| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2001 |
| Date | 2001-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 035/ 01 SÚMULA: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.002 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, §. 2 o , da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Apucarana, para o exercício de 2002., compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; II - as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA; III - as disposições sobre alterações da legislação tributária; IV - as disposições sobre a dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal; VI - equilíbrio entre receitas e despesas; VII - critérios e formas de limitações de empenho CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2o - As metas fiscais e as prioridades para o exercício financeiro de 2002, serão especificadas no plano plurianual relativo ao período de 2002/2005, e devem obedecer as seguintes estratégias: ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná ----------------------------------continuação----- lei n° 035/01 ----------------------------------- fls. 02 SEÇÃO I DAS PRIORIDADES LEGISLATIVO • Garantir apoio administrativo a Câmara Municipal, em consonância com a Lei Orgânica do Município; • Prosseguir ações no âmbito da câmara Municipal, com o objetivo de adequá-la às novas atribuições constitucionais; isto inclui implantação de novos sistemas informatizados; reorganização administrativa e funcional; reaparelhamento das atuais instalações e aquisição de equipamentos modernos; • Reforma e melhorias no prédio da Câmara, bem como ampliação e reforma do estacionamento de veículos; • Aquisição de veículos; • Implantação dos gabinetes dos vereadores; • Reestruturação do processo legislativo; • Realização de programas de aperfeiçoamento do quadro de funcionários e servidores; • Reforma administrativa. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO • Promover ações administrativas, objetivando eficiência e modernização na prestação dos Serviços Públicos; • Orientar e defender os interesses do Município, no contencioso administrativo e judicial; • Informatizar a Administração Pública, aperfeiçoando os sistemas existentes, visando a agilização dos serviços; • Ações administrativas de conservação e ampliação de próprios municipais e de infra-estrutura, inclusive com aquisição de equipamentos, veículos e bens imóveis; • Apoiar as organizações representativas de classe; • Promover a implantação de sistemas de segurança nos prédios municipais; • Execução e fiscalização do Plano Diretor de Desenvolvimento; atualização e modernização das leis básicas; • Aplicação do Plano de cargos e salários, para melhor adequar o funcionamento do pessoal; ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação LEI nº 035/01 ---------- ------------ fls. 03 • Promover e incentivar o treinamento e aperfeiçoamento; • Manutenção de sistema de segurança para o prédio do Paço Municipal. • Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e modernização na prestação de serviços públicos; • Revisão a elaboração do novo plano de cargos e salários para melhor adequação do mesmo a realidade financeira do Município e mais justiça para com os funcionários públicos; Planejar a urbanização de favelas e desenvolver projeto de lotes urbanizados; Planejar reformas, melhorias e construção de Praças, Jardins, Parques, e demais mobiliários públicos; Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade, com vistas à eficácia das ações desenvolvidas pelo setor público municipal; Elaborar projeto e/ou estudos no sentido de propiciar melhores condições de vidaas concentrações urbanas e proteger a malha urbana contra os desgastes ocasionados por Agentes da natureza, revitalização de áreas urbanas e determinar a função social da propriedade de acordo com a política urbana; Planejar e projetar pistas para caminhadas e “Cooper”, em especial junto aos Parques Públicos, Praças ou outros locais onde possa ser atendido o maior número de Munícipes possível; Execução de projeto de ciclovias, junto aos Parques Industriais e áreas públicas; Projetos para construção de Portais nas entradas da cidade e melhorias da comunicação e indicação através de placas; Promover programas de construção de melhorias com a compra de terrenos, implantação de infra-estrutura e auxílio para aquisição de materiais; Estudo e projeto para reurbanização da Praça Rui Barbosa com a construção de um moderno Coreto para servir a eventos sociais e culturais, e também de toda área central; Estudos de viabilização de projeto de novas Vilas Rurais com a finalidade de viabilizar a fixação do homem no campo; Estudos e projetos de revitalização da Barra Funda; Estudos e projetos de alargamento e urbanização da Avenida Minas Gerais; Estudos para construção de pontes, pavimentação e cascalhamento de estradas vicinais; Estudos sobre passarelas, viadutos e outras mehorias urbanas, que visem maior segurança à população e integração interbairros; ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação LEI nº 035/01 ---------------- fls. 04 Estudos no sentido de implantação de melhorias no sistema viário ;Projetos e estudos sobre construção de terminais de Bairro com a finalidade de melhorar e agilizar o transporte urbano; Projeto da Avenida de Integração, visando a ligação entre Bairros da região sul do Perímetro Urbano; Projetos de rótulas e acessos aos Distritos Municipais; Projeto para a ligação da cidade a PR 444, via Estrada do Barreiro; Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento básico, através da expansão de sistemas de abastecimento de água e sistemas de coleta e tratamento de esgoto, bem como de Galerias Pluviais; Viabilizar a ampliação do atendimento de saneamento à zona rural (Distritos), bem como, implantar módulos sanitários em áreas carentes da malha urbana municipal; Estudos e projetos de reurbanização da área do atual lixão com previsão de obras para a preservação e recuperação do Rio Caviúna, em função da poluição gerada pelo lixo; Estudos e projetos de urbanização dos fundos de Vale e melhoramento das condições sanitárias e tratamento de esgotos; Acompanhar, fiscalizar e sugerir medidas na coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos e líquidos, bem como, ampliação destes serviços aos locais onde se façam necessários, de forma a preservar o meio ambiente e a saúde da população, isto através`de usina de reciclagem e compostagem de lixo e correto uso do novo aterro sanitário; Sugerir ações nas mais diversas áreas visando o desenvolvimento e o bem estar da população; Viabilizar e implementar o asfaltamento de ruas ou Bairros, através do Programa Pró-Comunidade: Incentivar e apoiar ações para estruturação da defesa civil no âmbito Municipal, tanto em situação preventiva como emergencial; Estudo de melhorias e controles, bem como, implantação destes, no que se refere ao transporte urbano de passageiros; Estudos e planejamento visando o desenvolvimento econômico do Município; Estruturar e estabelecer metas da Secretaria Municipal de Gerência da Cidade; Implantação de Sub Prefeituras nos Distritos Implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV Estruturar e estabelecer metas da Secretaria de Tecnologia e Ensino Superior; Estruturar e supervisionar as ações do Banco Social; Revisão da Legislação Municipal Tributária; Sistema Municipal de Arquivos; Reduzir a Burocracia na Prefeitura; ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação LEI nº 035/01 ---------------- fls. 05 Coleta Seletiva e reciclagem do lixo; Sistema de Coleta e tratamento do lixo; Estudos visando a implantação de um centro comercial no núcleo habitacional João Paulo I; Estudo e projeto para reurbanização do Lago Jaboti e transformação do bosque existente em “Parque da Cerejeira”; Reurbanização do Horto Municipal, localizado no jardim Eldorado; Implantação de uma área comercial no núcleo habitacional Parigot de Souza. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO • Dar apoio ao sistema de distribuição de produtos agrícolas, através de mercados e feiras livres; • Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros, animais, fibras e grãos; • Estabelecer programas, visando a expansão da produção rural no Município, bem como a melhoria da qualidade de vida dos moradores da área rural; • Intermediar as relações de produtores rurais e suas associações com os órgãos de apoio à agricultura e pecuária, a nível municipal, estadual e federal; • Estabelecer programas de aproveitamento dos recursos hídricos do Município e a irrigação; • Desenvolver projetos e programas que visem a fixação do homem no campo, evitando migrações campo-cidade; • Participar em conjunto com a Secretaria Estadual de Agricultura e do Abastecimento (SEAG), EMATER e outras instituições, a diversos programas do governo, tais como: • Manejo e conservação do solo; • Manejo integrado de solos e água; • Manejo de irrigação e drenagem; • Desenvolvimento florestal integrado; • Fomento e desenvolvimento da fruticultura; • Renovação dos cafezais com a implantação de variedades resistentes às pragas e doenças, etc... • Obras e serviços previstos, tais como: • Implantação de câmara climatizadora de bananas; • Instalação da Casa do Mel, com todos os equipamentos para extração (centrifugação) do mel dos apicultores sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEAGR; • Incentivo e participação da SEAGR nas instalações de micro-indústria de produtos agropecuários; ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- • A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continuação lei n° 035/02 - - - - - - - -- fls.06 • Implantação da Casa do Agricultor, com toda a infra-estrutura e condições de atendimento integral ao homem do campo, em convênio com os órgãos estaduais; • Implantação de Estufas Agrícolas, em várias regiões do Município; • Ampliação do Programa de Ovinocultura; • Incentivo a Bovinocultura de Leite, visando aumento da produção de leite e seus derivados; • Construção de represas e incentivo a piscicultura em todo o Município; • Incentivo à produção de plantas medicinais para o Programa de Fitoterapia Municipal; • Implantação de Patrulha Mecanizada para atender aos micros e pequenos agricultores; • Produção de mudas de café, eucalipto, frutíferas e plantas ornamentais para serem destinadas à venda; • Desenvolver o programa de inseminação artificial; • Desenvolver o programa de patrulha mecanizada, colocando-a a disposição dos pequenos produtores através da cobrança por hora trabalhada; • Incentivar a produção intensiva objetivando o aumento da renda das pequenas e médias propriedades, através de diversificação da produção de café adensado e orgânico, floricultura, olericultura, plantas medicinais e aromáticas, frango de corte, caipira, pecuária leiteira, sericicultura, agricultura orgânica, lavoura de grãos, hortas comunitárias e piscicultura, através de produção de mudas, assistência técnica, linhas de crédito no Banco da Oportunidade, terraplanagem, estradas, carreadores, mecanização, calcário e outras ações necessárias para atingir este objetivo; • Implementar e manter os viveiros municipais para produção de mudas de café, eucalipto, nativas, para arborizações urbanas, frutíferas, ornamentais, plantas medicinais e aromáticas; • Reformar de instalações, moradias e implantação de estufas e irrigação dos viveiros produtores de mudas; • Aquisição de tratores agrícolas • Reformas de três tratores agrícolas já existentes; • Adquirir mais dois veículos para trabalho a campo em inseminação artificial e assistência técnica aos homens do campo; • Administração e manutenção das áreas agrícolas municipais, pomares, raposa, piscicultura, assistência técnica, insumos e equipamentos; • Administração do pesque pague social, reforma e recuperação ciliar, arborização, paisagismo, alevinagem, alimentação dos peixes e assistência técnica; ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação LEI nº 035/01 ----------------------- fls. 07 • Incentivar a criação de gado precoce para engorda, através de semiconfinamento ou pastoril. EDUCAÇÃO E CULTURA • Manter as atividades educacionais, recreativas e assistenciais do Ensino Fundamental, Pré-Escola e Educação Especial; • Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos para a melhoria de qualidade do serviço educacional e ampliação da rede escolar, com a construção de novas unidades e reformas nas existentes; • Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e modernização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a ampliação da informatização desta Secretaria, agilizando os serviços administrativos e pedagógicos; • Aquisição de veículos para melhoria do transporte de professores e alunos da zona rural, objetivando atendimento das escolas municipais; • Consolidação da Nuclearização de Escolas Rurais; • Atendimento à saúde escolar, através de campanhas educativas e preventivas; assistência psicossocial e médica-odonto-oftalmológica; • Integração escola-comunidade; • Expansão da Pré-Escola; • Expansão do Ensino para educandos portadores de necessidades especiais; • Compromisso com a educação de jovens e adultos, garantindo a oferta de escolaridade básica, através do “CES”; • Implantação de um Calendário Cívico a ser desenvolvido nas escolas; • Implantação do Calendário Cultural e dar apoio financeiro às festividades tradicionais e aos eventos sociais e religiosos; • Incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais; • Aumento do acervo da biblioteca pública e melhorias nas atuais instalações; • Desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; • Ampliação dos serviços culturais da biblioteca, museu e exposições; • Construção da nova Biblioteca Pública Municipal, através da alocação de recursos do Estado e da União; • Promover a aquisição e distribuição de Merenda Escolar entre os alunos da rede pública de Ensino de Apucarana; • Promoção de feiras de artes e artesanatos; • Construção de Escola Profissionalizante na área de formação técnica industrial; ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação LEI nº 035/01 ---------------- fls. 08 • Dar continuidade e a manutenção ao programa educação em tempo integral, implantado em 2001 pelo Governo Municipal; • Aperfeiçoamento dos profissionais da área, promovendo cursos, seminários, encontros, grupos de estudos, etc.; • Manutenção e melhoria do Programa de transporte Escolar; • Realizar estudos, levantamentos e pesquisas, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino e aprendizagem; • Construção conservação e reforma de prédios escolares; • Aquisição e manutenção de equipamentos escolares; • Manutenção e melhoria do programa de alimentação escolar; • Produção e aquisição de material didático e de consumo para as escolas, bem como material escolar para os alunos; • Da continuidade e dinamizar os programas em parceria com outras instituições, visando a erradicação do analfabetismo no Município; • Implantação do ônibus biblioteca; • Informatização e melhorias na Biblioteca Pública Monteiro Lobato; • Manutenção do Programa de descentralização de recursos repassados mensalmente para as “APMs” das Escolas Municipais (Fundo Rotativo Municipal); • Construção de um coreto moderno no Platô da Praça Rui Barbosa, objetivando apresentações que resgatem hábitos culturais do passado; • Administração e orientação pedagógica das Creches Municipais. • Combate à evasão escolar • Programa de Bolsa Escola ESPORTES • Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento cultural e esportivo do Município; • Promoção e realização de eventos esportivos e de Lazer; • Orientação e estímulo às crianças, jovens e adultos para a prática de esportes; • Construção e reforma de ginásios de esportes no Município; • Construção de campos de futebol nos bairros e Distritos do Município; • Construção de canchas e equipamentos esportivos em todo o Município; • Realizar parcerias com Empresas para Patrocínio de equipes esportivas do Município; • Colocação de placas de propagandas em espaços sob nosso controle (Ginásio de Esportes, Pistas, etc.); • Desenvolver treinamento em várias modalidades esportivas, dando ênfase àquelas de mais destaque no Município; ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação LEI nº 035/01 ---------------- fls. 09 • Promover parcerias junto as Empresas para patrocínio de equipes do Município; • Construção de vários campos de futebol nos Bairros; • Realização de: Jogos Abertos no Município (Adultos), jogos escolares no Município, jogos das crianças do Município, futebol amador, futebol de veteranos, futebol de adultos, futebol juniores, futebol infantil, futebol suíço – diversas categorias; • construção, cobertura e aquecimento da piscina no Complexo Esportivo Lagoão; • Construção de quadra coberta no Complexo Esportivo lagoão; • Construção de centro esportivo Frigosanto, com campos de futebol. • Campos de Futebol; • Quadras de Esportes cobertas; • Salas de aula, banheiros e Refeitórios/cozinha; • Quadra de Vôlei de Areia; • Revitalização de áreas de lazer; Jaboti, Biguaçu , Reposa e Japira; • Construção de área de Lazer com: campos de areia, quadras, em torno de 20 Bairros, com atenção especial para os núcleos habitacionais; • Participação de Equipes adultas em campeonatos das Federações. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA • Promover recursos necessários à manutenção, restauração, melhorias e ampliação das instalações e equipamentos do Corpo de Bombeiros; • Efetuar reformas e construção de módulos policiais; • Implementação e organização da Guarda Municipal para os próprios públicos; • Construção de sub-delegacia para os bairros e implantação da Delegacia da Mulher. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO • Desenvolver projetos e programas, visando a industrialização do Município, adquirindo terrenos para implantação de novos parques industriais e dando incentivos para implantação de novas indústrias; • Promover a racionalização e dinamização das atividades econômicas, possibilitando a criação de empregos e geração de renda; • Reorganização dos parques industriais, com implementação de infra-estrutura básica e construção de avenidas marginais; • Promover e incentivar os empreendimentos turísticos locais; • Promoções de eventos e exposições de modo a apoiar as iniciativas do comércio, indústria e atividades de turismo; ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação LEI nº 035/01 ----------------------- fls. 10 • Implantação de cursos técnicos para formação de mão-de-obra especializada nos setores de costura industrial, calçadistas e mecânica em geral; • Apoio e incentivos aos comerciantes lojistas, em conjunto com a ACIA e C.D.L. de Apucarana; • Dotar os Parques e áreas verdes municipais, com equipamentos para atração de turistas, tais como: teleférico, aquário, pedalinhos, pistas de canoagem, campeonatos de jet-ski, etc... • Coordenação e melhorias da “Cidade Industrial”, localizada no armazém do ex-IBC, para servir como incubadora industrial; • Construção de barracões industriais, para incentivo a pequena empresa industrial; • Abertura de novos Parques Industriais com toda a infra-estrutura (água, luz, telefone e transporte) e já com previsão de asfalto; • Readequação da cidade do Trabalho, criando novos módulos; • Estruturação da Vila da Oportunidade; • Implantação do Banco da oportunidade; • Implantação do projeto de Financiamento de Pré-moldados; • Implantação de projeto de benefícios de aluguéis a Empresários: • Implantação do projeto de redutor de impostos municipais, relativos à geração de emprego e renda; • Implantação do programa de qualidade no atendimento; • Revitalização das ruas comerciais, com novo aspecto, floreiras e pintura; • Divulgação de Apucarana, como pólo comercial e industrial, visando a atração de empresas para o Município; • Implantação de projeto para atrair novos negócios. • Realização de Feiras e Projetos; • Implantação de Incubadoras de Empresas • Implantação do Condomínio Tecnológico Industrial TRANSPORTE • Construir pontes, cascalhamento e pavimentação de estradas vicinais, com objetivo de facilitar o escoamento da safra agrícola; • Construir passarelas, viadutos e outras melhorias urbanas, para dar maior segurança à população e integração interbairros; • Empreender ações, visando a conservação, restauração e pavimentação da malha viária, terminais rodoviários e aeroviários e adoções de medidas para melhorar a segurança das vias públicas; • Racionalizar o uso de veículos motorizados, dando prioridade e otimizando o transporte coletivo; ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação LEI nº 035/01 ----------------------- fls. 11 • Implantar melhorias no sistema viário; • Equacionar relação funcional entre o sistema viário e ocupação do solo na área urbana; • Conservação dos maquinários e ampliação da frota municipal, com aquisição de veículos, maquinários e equipamentos; • Construção de terminais de bairros, para abrigar passageiros de ônibus coletivos urbanos; • Implantação do projeto da Avenida Integração, visando a ligação entre bairros localizados na Região Sul do perímetro urbano; • Construção de rótulas e acessos aos Distritos Municipais; • Elaboração de projeto para a ligação da cidade à PR-444, via Estrada do Barreiro; • Construção de duas pistas e iluminação em todas as entradas da cidade, inclusive nos novos loteamentos. SAÚDE • Efetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal de Saúde, para o desempenho de suas atividades; • Promover a assistência médica, odontológica e sanitária através da rede municipal existente; ampliação dos serviços com a construção de novas unidades; reformas das existentes e aquisição de equipamentos e veículos; • Implementar ações de controle de doenças transmissíveis, prevenção e assistência materno-infantil à população; • Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do servidor, com ênfase na prevenção dos acidentes do trabalho; • Implantação da medicina alternativa e em especial a Fitoterapia; • Através de fiscalização e campanhas de conscientização, melhorar as condições sanitárias da comercialização da carne, leite e outros alimentos básicos; • Destinar, no mínimo 10 % (dez por cento) da receita própria à Saúde, conforme Artigo 163, § 1º da Lei Orgânica do Município; • Construção de Centro e Postos de Saúde nos bairros, de forma a descentralizar a assistência médica e odontológica; • Executar a política e diretrizes do Conselho Municipal de Saúde; • Ampliação do Programa Agente Comunitário, em conjunto com a Pastoral da Saúde; • Melhorias e consolidação do atendimento através da unidade móvel Médico/Odontológica; ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação LEI nº 035/01 ---------------------- fls. 12 • Efetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal de Saúde, para o desempenho de suas atividades; • Promover a Assistência médica, odontológica e sanitária da rede Municipal existente, ampliação dos serviços com a construção de novas unidades, reformas das existentes e aquisição de equipamentos e veículos; • Implementar ações de controle de doenças transmissíveis, prevenção e assistência materno-infantil, a população e de combate ao uso de drogas e alcoolismo; • Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do Servidor, com ênfase na prevenção dos acidentes de trabalho; • Implantação da medicina alternativa e em especial a filoterapia; • Através de fiscalização e campanhas de conscientização, melhorar as condições sanitárias da comercialização da carne, leite e outros alimentos básicos; • Destinar no mínimo 10% (dez por cento) da receita própria à saúde, conforme artigo 163, § 1º da Lei Orgânica do Município; • Construção de Centros e Postos de Saúde nos Bairros, de forma a descentralizar a assistência médica e odontológica; • Executar a política e diretrizes do Conselho Municipal de Saúde; • Promover cursos de capacitação dos Profissionais da área de saúde e eventos que promovam a saúde pública; • Ampliação do programa de Agentes Comunitários, Programa de Saúde da Família, Odontológica e outros programas que visem e prevenção e promoção à Família; • Melhorias e Consolidação do atendimento através da Unidade Móvel Médico/Odontológica`; • Prestar assistência médica à comunidade através dos Postos de Saúde na cidade, Distritos e Zona Rural, Orientar a população de doenças infectocontagiosas, através de imunização e vacinação; • Manter as unidades básicas de saúde do Município, o seu atendimento e serviços prestados; • Manutenção do laboratório, com reagentes, e da farmácia do Município com medicamentos da rede básica; • Manutenção de estoque e fornecimento de medicamentos fitoterápicos; • Desenvolver ações na área de saúde pública elevar os níveis de atendimento à população do Município; • Executar programas preventivos de saúde materna-infantil; • Implementar ações de controle de doenças transmissíveis e sua prevenção; • Promover cursos de capacitação aos profissionais da área de saúde e eventos que promovam a saúde pública; ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação LEI nº 035/01 ---------------------- fls. 13 • Implementar os serviços da vigilância sanitária e vigilância epidemiológica; • Implementar programas de vigilância epidemiológica cobertura vacinal e ampliar controle de doenças transmissíveis; • Implementar programa de saúde da mulher, de planejamento familiar acompanhamento a gestante e a criança, puericultura, nutrição infantil, aleitamento e redução da mortalidade materno-infantil; • Implementar os programas de doenças crônicas-degenerativas como diabete, hipertensão arterial, entre outros;. • Implementar programa de combate à droga e ao alcoolismo; • Promover eventos na área de saúde pública; • Manter serviços de transporte de pacientes a Municípios de maior referência; • Realização de cursos internos visando a capacitação de recursos humanos; • Adquirir veículos ambulâncias e equipamentos; • Adquirir equipamentos de informática para as unidades básicas de saúde, farmácia, laboratório, serviços de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica entre outros; • Reequipar os serviços de saúde com a aquisição de móveis, utensílios, entre outros; • Construir e ampliar unidades básica de saúde e pronto atendimento municipal; • Firmar convênios com prestadores, visando melhoras, o atendimento médicohospitalar de serviços para aumentar a oferta à população; • Prestar apoio aos Conselhos Municipais, organizações não governamentais, que visem atender grupos de risco como alcoólatras, dependentes químicos e outros; • Planejamento, coordenação e execução dos serviços administrativos e as atividades de apoio de serviços de saúde; • Manter o Fundo Municipal de Saúde e incentivar a participação da comunidade, especialmente de técnicos da área da saúde nos programas desenvolvidos pela Secretaria; • Aquisição de equipamentos odontológicos e adequação e ampliação dos Consultórios Odontológicos. • ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA • Apoiar ações e estabelecer políticas voltadas para a assistência à criança, à velhice, aos deficientes e em especial à comunidade carente; • Dar continuidade aos benefícios previdenciários, bem como assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica e outras definidas na legislação vigente; ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação LEI nº 035/01 ----------------------- fls. 14 • Ampliar a oferta de prestação de serviços, através de creches, centros comunitários, albergues noturnos e outros; • Dotar a Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana de condições para prestar melhor atendimento aos necessitados; proceder reformas e urbanização dos cemitérios; • Execução do projeto de um novo Cemitério Municipal; • Ampliação e melhorias no Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos, em convênio com a U.E.L.; • Consolidação do PROCON Municipal, em parceria com a Promotoria Pública, visando a defesa do consumidor; • Construção do “Piá do Ofício” dentro do programa de atendimento ao menor carente. SANEAMENTO • Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento básico, através da expansão de sistemas de abastecimento de água e sistema de coleta e tratamento de esgoto, bem como de galerias pluviais; • Ampliar o atendimento de saneamento à Zona Rural (Distritos), bem como implantar módulos sanitários em áreas carentes da malha urbana municipal; • Reurbanização da área do atual lixão, com previsão de obras para a preservação do Rio Caviúna e Pirapó em função da poluição gerado pelo mesmo; • Promover a urbanização dos fundos de vale, melhorando as condições sanitárias e tratamento de esgoto; • Apoiar ações que visem a proteção do meio ambiente; • Implementar um moderno sistema de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos e líquidos, de forma a preservar o meio ambiente e a saúde; instalação de uma Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo e instalação de um novo aterro sanitário; • Reurbanização e conservação do Córrego São Carlos, desde sua nascente, até a represa próxima ao núcleo João Goulart; • Reparos na represa localizada na estrada do Barreiro, confrontando com o contorno norte (Córrego Ipigua); • Reurbanização da nascente do Córrego Taúba, localizado entre os jardins Morada do Sol e Milani. ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua--------- - A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação LEI nº 035/01 ---------------- fls. 15 SEÇÃO II DAS METAS FISCAIS Art. 3o - As metas fiscais, para e exercício de 2002, estão assim definidas: I - ampliação da receita tributária, mediante cobrança de taxas de ocupação de terrenos públicos municipais; II - desenvolvimento de ações no sentido de cobrança mais eficiente da dívida ativa; III - revisão de critérios para cobrança de taxas municipais, adequando-as ao custo real dos serviços prestados; IV - adequação das despesas correntes à arrecadação; V - redução significativa do déficit financeiro; §. 1 o - O documento que contém a memória metodológica de cálculo utilizada pra a definição dos resultados pretendidos deverá ficar devidamente arquivada na Secretaria da Fazenda da Municipalidade. §. 2 o - As metas relativas à receita para 2002 e para os dois anos subseqüentes estão consolidadas a nível de Município e demonstradas no anexo 1, desta Lei. O anexo 1.1. destina-se a demonstrar as principais variações entre a receita e programada para o corrente exercício de 2001 e a projetada para 2002. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4O – Para os efeitos desta Lei, entende-se: I - Programa, o instrumento de ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual. II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorrer para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação nº 035/01 --------------------------- fls. 16 IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. §. 1o - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. §. 2o - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos especialmente para especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas. §. 3o - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às quais se vinculam. §. 4o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. SEÇÃO II DA DESPESA Art. 5 O – As metas relativas à despesa para 2002 e para os dois anos subseqüentes estão demonstradas no anexo 2 por categoria econômica de despesa e, também para 2002 também por função de governo, conforme anexo 4 desta Lei. §. 1o - A demonstração das principais variações entre despesa programada para o corrente exercício de 2001 e a projetada para 2001. §. 2 o –A projeção das metas financeiras de despesas para os dois exercícios subseqüentes decorre da estimativa da receita total para cada ano, observada a margem destinada à geração de resultado nominal positivo. §. 3 o – O anexo 3 destina-se à especificação das metas físicas para 2002, a nível de atividades e projetos, pro funções de governo e respectivos programas, desdobradas por quadrimestre, cujo somatório dos valores atribuídos às mesmas traduzir-se-á na meta fiscal de despesas. Art. 6 o – O valor total anual projetado para as despesas deverá ficar limitado observado o total de receita anual projetada, podendo tal percentual oscilar ao longo do exercício. A variação do percentual será compatível com a margem de geração de resultado nominal positivo, destinado ao pagamento de Restos a Pagar. Art. 7 o – No valor projetado para a despesa total, será incluída uma margem para fazer frente à criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesas e .às novas despesas consideradas como obrigatórias de caráter continuado, nos termos dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 04. de maio de 2000. Art. 8o – A margem para despesas com Pessoal e Encargos Sociais, para cada Poder, está definida no item III do Art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação LEI nº 035/01 ---------------- fls. 17 SEÇÃO III DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CUMPRIMENTO DAS METAS Art. 9 o – Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos na forma desta Lei, o Executivo, através de Decreto estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo Único - Os recursos legalmente vinculados à finalidade especifica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 10 – Se verificado no final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas fiscais, o Executivo e o legislativo, promoverão por Ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, para se adequar aos cumprimentos das metas, nos limites necessários para esse fim. Art. 11 – No prazo previsto no art. 9 o , as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando cabível, de medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passives de cobrança administrativa. Art. 12 – Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública realizada na Câmara Municipal, ou onde ela dispuser. SEÇÃO IV DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Art. 13 – O Projeto de Lei Orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, e com as normas da Lei Complementar nº 101, conterá: I – Demonstrativo em anexo, da compatibilidade da programação dos orçamentos, com os objetivos e metas fiscais; II – Será acompanhado do documento a que se refere o §. 6 o do Art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação e renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente liquidam e será destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. §. 1o - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão. ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação LEI nº 035/01 ---------------- fls. 18 §. 2o - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei orçamentária e nas de crédito adicional. §. 3o - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previstos, em legislação especifica. §. 4o - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com a finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. §. 5 o – A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianuall ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §. 1o do Art. 167 da Constituição. SEÇÃO IV DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, (anexo 1.2.) nas seguintes condições:- I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio desta Lei. II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado neste capítulo, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição. III – Dentre as medidas de compensação, poderão ser adotadas as seguintes:- a). atualização do cadastro imobiliário e fiscal do Município, objetivando ampliar a base de lançamento de imposto; b). revisão dos critérios para cobrança de taxas municipais, adequando-as ao custo real dos serviços que constituem os respectivos fatos geradores; c). ampliação da utilização da Contribuição de melhoria como instrumento financiador de obras municipais, especialmente no que se refere à pavimentação de ruas. §. 1o - A renúncia compreende a anistia, remissão, subsídios, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. §. 2o - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata este capítulo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mesmo inciso. §. 3o - O disposto neste artigo, não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do Artigo 153 da Constituição, na forma do seu §. 1o . II - ao cancelamento do débito cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança. ------------------------------------------------------------------------------- -----------------continua---------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná -------------------------------------------------- continuação LEI nº 035/01 ----------------------- fls. 19 SEÇÃO V DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Art. 15 – Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. §. 1o – São exigências para a realização de transferência voluntária:- I - existência de dotação especifica; II - observância do disposto no inciso X, do Artigo 167 da Constituição; III - Comprovação, por parte do beneficiário, de: a). que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas dos recursos anteriores dele recebidos; b). cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c). observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesas total com pessoal; d). previsão orçamentária de contrapartida; §. 2 o – É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. §. 3O - Na estimativa da Receita e fixação de Despesa, serão considerados: I. Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; II. O aumento ou diminuição dos serviços prestados e tendência do exercício; III. As alterações tributárias; IV. Os fatores que influenciam as arrecadações de impostos, taxas e contribuições de melhorias. Art. 16 – O município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua Receita resultante de impostos, conforme dispõe o Art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, educação e cultura. Art. 17 – O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município procederá à seleção das prioridades estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no Projeto de Lei do Orçamento, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas ou externas, mediante autorização Legislativa. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continuação lei n° 035/02.. -- - - - -- - - - - 20 CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 18 – Os Orçamentos da Administração indireta, compreendem as Receitas próprias, as Receitas de Transferência, suas aplicações e convênios. Art. 19 – Na elaboração dos gastos, serão observadas as diretrizes de que trata esta Lei. Art. 20 – Na programação dos gastos, serão observados as normas da Lei. 4320/64 e as prioridades constantes desta Lei. Art. 21 – Os órgãos da Administração Indireta deverão remeter mensalmente ao Poder Executivo, relatórios sobre despesas empenhadas em relação às orçadas. CAPÍTULO V DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS Art. 22 – Será elaborado Orçamento para cada Fundo Especial Municipal, que conterá: I. As fontes dos Recursos Financeiros, determinados, na forma da Lei de criação, classificadas nas Categorias Econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital; II. As aplicações, onde serão discriminadas: a) As ações que serão desenvolvidas através do Fundo; b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. PARÁGRAFO ÚNICO – Os Orçamentos serão parte integrante do Orçamento Municipal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23 – O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária anual, a divulgação do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, especificando por projeto e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos do Orçamento Fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus Órgãos, Autarquias e Fundações e Fundos Municipais. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Continuação lei n° 035/02. - - - - - - - -- - - - - - - - 2 1 A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 24 – As metas de resultado primário e nominal estão demonstradas no anexo 4, constante desta Lei, e contém os valores estabelecidos como metas de resultados a serem obtidos ao final do exercício de 2002 e nos dois anos subseqüentes. Art. 25 - As metas relativas ao montante da dívida do Município ao final do exercício de 2002, e nos anos subseqüentes está especificadas no anexo 5 desta Lei. Art. 26 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de julho de 2001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal