| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6450 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
-· - ' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 164/2012 Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 52.000,00 (Cinqüenta e dois mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- , LEI Art. 1 º. Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 52.000,00 (Cinqüenta e dois mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.305.0057.2.056.000 - Vieilância Epidemiolõgtca Fonte de Recursos: 01510 - Taxas Exercício Poder de Polícia (16415) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ................................ 52.000,00 TOTAL ........ ........... .. .................... ..... .................... ......................................................... 52.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação, a ser verificado na Fonte 151 O, nos termos do artigo 43 § 1 ° II e § 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. - -- agosto de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXO I - LEI Nº 164 DE 23/08/2012 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2012 Arrecadado até Orçado para Excesso de Excesso Utilizado Arrecadação 31/05/2012 2012 Verificado A B e D= (A-B-C) R$ 497.528,50 R$ 185.000,00 R$ 221.000,00 R$ 91.528,50 Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de Saúde na fonte 1510 -Taxas Exercício Poder de Polícia, a serem creditadas em conta corrente específica, para despesas com Venci Epidemiológica. tagens Fixas dos servidores da Vigilância Municíwo de Apuca Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161