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norma nº 164/2012

Tipo Lei
Número / Ano 164 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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-· - ' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 164/2012 
Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
valor de até R$ 52.000,00 (Cinqüenta e dois mil 
reais), conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
, LEI 
Art. 1 º. Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 52.000,00 
(Cinqüenta e dois mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade 
com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nº. 
265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.305.0057.2.056.000 - Vieilância Epidemiolõgtca 
Fonte de Recursos: 01510 - Taxas Exercício Poder de Polícia 
(16415) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ................................ 52.000,00 
TOTAL ........ ........... .. .................... ..... .................... ......................................................... 52.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação, a ser verificado na Fonte 151 O, nos termos do artigo 43 § 1 ° II e 
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. - -- 
agosto de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO I - LEI Nº 164 DE 23/08/2012 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2012 
Arrecadado até Orçado para 
Excesso de 
Excesso Utilizado Arrecadação 31/05/2012 2012 Verificado 
A B e D= (A-B-C) 
R$ 497.528,50 R$ 185.000,00 R$ 221.000,00 R$ 91.528,50 
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de 
Saúde na fonte 1510 -Taxas Exercício Poder de Polícia, a serem creditadas em conta corrente 
específica, para despesas com Venci 
Epidemiológica. 
tagens Fixas dos servidores da Vigilância 
Municíwo de Apuca 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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