| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 165/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 03 - Autarquia Municinal de Saúde 03.01 - Autarquia Municioal de Saúde 10.305.0057.2.056.000 - Vi!!ilância Enidemiolézica Fonte de Recursos: 01510 - Taxas Exercício Poder de Policia 3.1.90.09.00- Salário Família ............................................................................................... 1 510,00 TOTAL .................... .................. .......... ................................................................................... 1 510,00 Art. 2° - Com~r so para csbertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadaçã , a ser verificado ~onte 1510, nos termos do artigo 43 § 1 º II e § 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1 64. Art. 3° - Revogam-se as disposições em\contrário. agosto de2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXO I -LEI Nº 165/2012 DE 23/08/2012 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2012 Arrecadado até Orçado para Excesso de Excesso Utilizado Arrecadação 31/05/2012 2012 Verificado A B e D=(A-B-C) R$ 497.528,50 R$ 185.000,00 R$ 221.000,00 R$ 91.528,50 Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de Saúde na fonte 1510 -Taxas Exercício Poder de Polícia, a serem creditadas em conta corrente específica, para despesas com Salário Família dos servidores da Vigilância Epidemiológica. Município/de Apucarana, em~3 de agosto de 2012 de Oliveira 'unicipal Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161