| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2012 |
| Date | 2012-09-03 |
| Ementa | FIXA EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº.167/2012 Súmula:- Fixa em parcela única o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Procurador Jurídico do Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Art. 4º. Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipal e do Procurador Jurídico do Município de Apucarana, a partir de 01 de janeiro de 2013, ficam assim fixados. I - Prefeito do Município - R$-18.000,00 (dezoito mil reais), fixado em parcela única. II - Vice-Prefeito - R$-9.000,00 (nove mil e trinta reais), fixado em parcela única. III - Secretários Municipais - R$-6.578,58(seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), fixado em parcela única. IV - Procurador Jurídico do Município - 6.578,58 (seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), fixado em parcela única. Os valores constantes no artigo 1 º desta Lei serão recompostos pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se conceder a reposição salarial dos servidores municipais do Município, até o limite das perdas inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo infe~o da vigência desta lei. A despesas decorrentes da aplicação dês.,_ta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especíjícas do Executivo Murâcipal. Revogam-se as dis!osições em cti' io, espêcialmente a Lei nº302/2011, de 26 de dezembro de 2011 entrando a p es e Lei e'1 vigor após sua publicação, com os efeitos a partir de O de janeiro d 2 Municípi embro de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ArUCARANA Cúúuf&~