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norma nº 167/2012

Tipo Lei
Número / Ano 167 / 2012
Date 2012-09-03
EmentaFIXA EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº.167/2012 
Súmula:- Fixa em parcela única o subsídio mensal do 
Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e Procurador Jurídico do Município 
de Apucarana, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. 
Art. 2º. 
Art. 3º. 
Art. 4º. 
Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipal e do 
Procurador Jurídico do Município de Apucarana, a partir de 01 de janeiro de 2013, 
ficam assim fixados. 
I - Prefeito do Município - R$-18.000,00 (dezoito mil reais), fixado em parcela 
única. 
II - Vice-Prefeito - R$-9.000,00 (nove mil e trinta reais), fixado em parcela única. 
III - Secretários Municipais - R$-6.578,58(seis mil, quinhentos e setenta e oito reais 
e cinqüenta e oito centavos), fixado em parcela única. 
IV - Procurador Jurídico do Município - 6.578,58 (seis mil, quinhentos e setenta e 
oito reais e cinqüenta e oito centavos), fixado em parcela única. 
Os valores constantes no artigo 1 º desta Lei serão recompostos pelos mesmos índices 
e nas mesmas datas em que se conceder a reposição salarial dos servidores 
municipais do Município, até o limite das perdas inflacionárias do período, vedada a 
recomposição em prazo infe~o da vigência desta lei. 
A despesas decorrentes da aplicação dês.,_ta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias especíjícas do Executivo Murâcipal. 
Revogam-se as dis!osições em cti' io, espêcialmente a Lei nº302/2011, de 26 de 
dezembro de 2011 entrando a p es e Lei e'1 vigor após sua publicação, com os 
efeitos a partir de O de janeiro d 2 
Municípi embro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ArUCARANA 
Cúúuf&~ 

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