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norma nº 168/2012

Tipo Lei
Número / Ano 168 / 2012
Date 2012-09-03
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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-v 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº.168/2012 
Súmula:- Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente 
da Câmara Municipal de Apucarana, para o 
período de 2013 a 2016, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. 
§.1°. 
§.2º. 
§.3º. 
Art. 2º. 
O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2013 a 2016, fica fixado em 
parcela única, no valor de R$- 7 .126, 79 ( sete mil cento e vinte e seis reais e setenta e 
nove centavos), e do Presidente da Câmara Municipal, também em parcela única, no 
valor de R$-10.690,19 (dez mil, seiscentos e noventa reais e dezenove centavos). 
A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador, 
proporcionalmente às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal, 
ocorridas durante o mês. 
Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no 
início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da Pauta e 
permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia. 
O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o §.1° deste artigo, terá 
até o dia 15 do respectivo mês para apresentar e protocolar junto à Presidência desta 
Casa de Leis as justificativas, na forma da Lei, sob pena de sofrer descontos no 
subsídio proporcional ao número de sessões que se ausentar, durante o mês. 
Fica assegurado aos subsídios fixados por esta Lei, recomposição anual, na mesma 
data e no mesmo índice do reajuste geral concedido aos servidores públicos do 
município, devidamente apurado segundo o índice oficial que reflita a variação de 
preços ao consumidor, respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV da 
Constituição Federal e ainda o limite máximo da correção inflacionária do período 
entre a Exercício da vigência da fixação e o momento da implementação observando￾se a anualidade a contar da data da posse. 
Parágrafo Único. Os subsídios não serão computados nem acumulados sob qualquer 
fundamento e são irredutíveis, ressalvado o dispost~º desta Lei. 
Vida Sim - Drogas;o 
Denúncias ou sugestões para a S ança Públõ 
Ligue para 0800-643-11 1 ( APUCARANA. 
Cidade~ 
:; . ,__,. 
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~ ., -· -· Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3º. 
Art. 4°. 
Os valores dos subsídios fixados por esta Lei, não poderão ultrapassar os limites 
estabelecidos pela Constituição Federal e respectivas normas infraconstitÚcionais. 
Revogam-se as disposiçõe con ' ·o, especialmente a Lei nº 301/2011 de 26 de 
dezembro de 2011, e ando a presente i em vigor após sua publicação, com os 
efeitos a partir de 01 e janeiro de 2013. 
m 03 de setembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ArUCARANA 
Cufode~ 

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