| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2012 |
| Date | 2012-09-03 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-v Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº.168/2012 Súmula:- Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, para o período de 2013 a 2016, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. §.1°. §.2º. §.3º. Art. 2º. O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2013 a 2016, fica fixado em parcela única, no valor de R$- 7 .126, 79 ( sete mil cento e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), e do Presidente da Câmara Municipal, também em parcela única, no valor de R$-10.690,19 (dez mil, seiscentos e noventa reais e dezenove centavos). A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador, proporcionalmente às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal, ocorridas durante o mês. Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da Pauta e permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia. O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o §.1° deste artigo, terá até o dia 15 do respectivo mês para apresentar e protocolar junto à Presidência desta Casa de Leis as justificativas, na forma da Lei, sob pena de sofrer descontos no subsídio proporcional ao número de sessões que se ausentar, durante o mês. Fica assegurado aos subsídios fixados por esta Lei, recomposição anual, na mesma data e no mesmo índice do reajuste geral concedido aos servidores públicos do município, devidamente apurado segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor, respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV da Constituição Federal e ainda o limite máximo da correção inflacionária do período entre a Exercício da vigência da fixação e o momento da implementação observandose a anualidade a contar da data da posse. Parágrafo Único. Os subsídios não serão computados nem acumulados sob qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o dispost~º desta Lei. Vida Sim - Drogas;o Denúncias ou sugestões para a S ança Públõ Ligue para 0800-643-11 1 ( APUCARANA. Cidade~ :; . ,__,. -'~ ·- ~ ., -· -· Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 3º. Art. 4°. Os valores dos subsídios fixados por esta Lei, não poderão ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e respectivas normas infraconstitÚcionais. Revogam-se as disposiçõe con ' ·o, especialmente a Lei nº 301/2011 de 26 de dezembro de 2011, e ando a presente i em vigor após sua publicação, com os efeitos a partir de 01 e janeiro de 2013. m 03 de setembro de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ArUCARANA Cufode~