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norma nº 170/2012

Tipo Lei
Número / Ano 170 / 2012
Date 2012-09-20
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 137/2012, DE 23/07/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 170/2012 
Súmula:- Altera disposições da Lei nº. 137/2012, de 
23/07/2012, que dispõe sobre a alienação de 
imóveis e dá outras providências. 
A CÂMARA 
ESTADO DO 
PREFEITO 
SEGUINTE:- 
MUNICIPAL 
PARANÁ, 
MUNICIPAL, 
DE APUCARANA, 
APROVOU E EU 
SANCIONO A 
L E I 
Art. 1°· 
Art. 2º. 
Art. 3º. 
Art. 4º. 
O Art.2°, da Lei nº. 137/2012, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art: 2". O preço mínimo pelos lotes descritos no artigo anterior, dado a 
finalidade a que se destinam de acordo com a avaliação da Comissão 
designada pela Portaria 02412011 de 08/07/2011 foram estimados em: 
Referente ao item 1 corresponde a 171 lotes, avaliados em R$ 1.200,00 
(mil e duzentos reais) cada lote; 
Referente ao item 2 corresponde a 182 lotes, avaliados em R$ 800, 00 
(oitocentos reais) cada lote. " 
O Art.5°, da Lei nº. 137/2012, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação» 
''Art 5". Considerando a destinação e finalidade, todos os lotes constantes dos 
Itens I e II, serão alienados mediante o processo de leilão, sendo que 
cada um dos itens só poderá ser adquirido por uma única Empresa. " 
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 137/2012, de 23 de julho de 
2012. 
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 152/2012, de 10 de 
agosto de 2012, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 
f CÂMARA MUNICIPAL OE APUCARANA 
ESTADO J?O PARANA 
1 RECEBIDO E~;};/~ J~&~~ 
- ? ... .;.d 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugest:ões para a Segursnçs Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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