| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2012 |
| Date | 2012-09-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 137/2012, DE 23/07/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 170/2012 Súmula:- Altera disposições da Lei nº. 137/2012, de 23/07/2012, que dispõe sobre a alienação de imóveis e dá outras providências. A CÂMARA ESTADO DO PREFEITO SEGUINTE:- MUNICIPAL PARANÁ, MUNICIPAL, DE APUCARANA, APROVOU E EU SANCIONO A L E I Art. 1°· Art. 2º. Art. 3º. Art. 4º. O Art.2°, da Lei nº. 137/2012, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art: 2". O preço mínimo pelos lotes descritos no artigo anterior, dado a finalidade a que se destinam de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria 02412011 de 08/07/2011 foram estimados em: Referente ao item 1 corresponde a 171 lotes, avaliados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) cada lote; Referente ao item 2 corresponde a 182 lotes, avaliados em R$ 800, 00 (oitocentos reais) cada lote. " O Art.5°, da Lei nº. 137/2012, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação» ''Art 5". Considerando a destinação e finalidade, todos os lotes constantes dos Itens I e II, serão alienados mediante o processo de leilão, sendo que cada um dos itens só poderá ser adquirido por uma única Empresa. " Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 137/2012, de 23 de julho de 2012. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 152/2012, de 10 de agosto de 2012, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em f CÂMARA MUNICIPAL OE APUCARANA ESTADO J?O PARANA 1 RECEBIDO E~;};/~ J~&~~ - ? ... .;.d Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugest:ões para a Segursnçs Pública Ligue para 0800-643-1161