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norma nº 171/2012

Tipo Lei
Número / Ano 171 / 2012
Date 2012-09-20
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº. 171/2012 
Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1º. Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no “Programa Minha Casa
Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº. 459, de
25 de março de 2009, visando a construção de um conjunto habitacional para atender
famílias com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo
especificado, de propriedade do Sr. Mário Brambilla, Sra. Matilde Ganassin
Brambilla, Sr.Wilson Rossati e Sra. Adenir Milani Rossati.
“Lote de Terras sob o nº 1-A (um/A), destacado do lote-maior 01, com área de
121.000,00 m² (cento e vinte e um mil metros quadrados), situado na Fazenda Santo
Ângelo, Gleba Três bocas, no Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
confrontações: partindo de um marco cravado junto a Estrada da Aviação, segue
confrontando com o lote 01 pelo rumo SW12°30’28” NE, até outro marco, com 276,
21 metros. Daí, segue confrontando o lote 1-REM, pelo rumo SW 19°34’08” NE, até
outro marco com 348,15 metros. Daí segue confrontando com o lote 01, pelo rumo
NW 74°11’02” SE, com 193,37 metros. Daí segue confrontando com o lote 01/G, pelo
rumo NE 15°47’30” SW, até outro marco, com 551,04 metros. Daí, segue
confrontando a Estrada da Aviação, nos rumos SE 80°05’38” NW e NE
84°57’09”SW, até o ponto de partida, com respectivamente 15,52 metros e 198,00
metros. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de setembro de 2012.
Antonio Waldemar Garcia
Prefeito Municipal em Exercício
Vida Sim – Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

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