| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2012 |
| Date | 2012-09-20 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 171/2012 Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º. Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no “Programa Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº. 459, de 25 de março de 2009, visando a construção de um conjunto habitacional para atender famílias com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado, de propriedade do Sr. Mário Brambilla, Sra. Matilde Ganassin Brambilla, Sr.Wilson Rossati e Sra. Adenir Milani Rossati. “Lote de Terras sob o nº 1-A (um/A), destacado do lote-maior 01, com área de 121.000,00 m² (cento e vinte e um mil metros quadrados), situado na Fazenda Santo Ângelo, Gleba Três bocas, no Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: partindo de um marco cravado junto a Estrada da Aviação, segue confrontando com o lote 01 pelo rumo SW12°30’28” NE, até outro marco, com 276, 21 metros. Daí, segue confrontando o lote 1-REM, pelo rumo SW 19°34’08” NE, até outro marco com 348,15 metros. Daí segue confrontando com o lote 01, pelo rumo NW 74°11’02” SE, com 193,37 metros. Daí segue confrontando com o lote 01/G, pelo rumo NE 15°47’30” SW, até outro marco, com 551,04 metros. Daí, segue confrontando a Estrada da Aviação, nos rumos SE 80°05’38” NW e NE 84°57’09”SW, até o ponto de partida, com respectivamente 15,52 metros e 198,00 metros. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 20 de setembro de 2012. Antonio Waldemar Garcia Prefeito Municipal em Exercício Vida Sim – Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161