| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2001 |
| Date | 2001-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a criar o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, através do repasse mensal de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, dando outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 036/01 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, através do repasse mensal de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica criado o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, instrumento que viabiliza o repasse mensal de recursos financeiros às APMS das Escolas Municipais. § 1° - O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Diretor e a APM da Escola, os recursos serão repassados diretamente na conta bancária da APM – Associação de Pais e Mestres, aberta exclusivamente para esse fim, na agência do Banco Banestado – Apucarana. § 2° - A conta bancária será assim identificada: Fundef/Nome do Estabelecimento de Ensino – Fundo Rotativo Municipal. Art. 2° - O Fundo Rotativo Municipal criado por esta Lei tem como objetivo a manutenção e a conservação do prédio escolar, aquisição de material escolar e didático, material de expediente, de limpeza, esportivo, serviços de terceiros e encargos e outras despesas relacionadas com atividades educacionais. PARÁGRAFO ÚNICO – Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados em despesas de pagamento de pessoal, de alimentação escolar, de creche, pré-escola, serviços médico-odontológico, psicólogo, fonoaudiólogo, farmácia ou serviço social. Art. 3° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura repassar, mensalmente às APM’s das Escolas Municipais, os recursos financeiros. PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos financeiros de que trata esse Artigo são provenientes do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização, dentro dos 40% que são destinados à manutenção e conservação dos prédios escolares. Art. 4° - Cada Estabelecimento de Ensino receberá os recursos com base no número de alunos, na matrícula inicial. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - - - - - - - - - - - A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná C ONTINUAÇÃO LEI N° 036/01 . . . FLS. 02 PARÁGRAFO ÚNICO – O valor repassado será de R$ 1,00 (hum real) por aluno, a ser reajustado através de Decreto do Executivo. Art. 5° - A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo Diretor da Escola juntamente com o Presidente da APM por meio de cheque nominal. § 1° - Todos os pagamento deverão ser à vista, mediante a apresentação de documento legal (Nota Fiscal, Recibo de Prestação de Serviços), contendo a identificação, com RG, CPF do beneficiado e especificando o serviço realizado. § 2° - A guarda e o zelo do talão de cheques serão de responsabilidade dos mesmos. Art. 6° - Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal, o Diretor juntamente com a APM do Estabelecimento deverão elaborar o plano de aplicação, priorizado sempre, o atendimento ao aluno. PARÁGRAFO ÚNICO – A Direção e a APM deverão prestar contas à comunidade escolar, em reuniões ou assembléias, dos recursos recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a supervisão e sugestões. Art. 7° - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura repassará até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do início do Ano Letivo até novembro, o cheque nominal à APM do Estabelecimento de Ensino. Art. 8° - A prestação de contas será encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, semestralmente, acompanhada de toda a documentação necessária, inclusive os extratos da conta corrente e assinada por todos os membros da APM. § 1° - No final de cada semestre, o saldo bancário deverá ser devolvido à Secretaria Municipal de Educação para que, novos repasses sejam efetuados. § 2° - A não devolução do saldo, implicará na retenção dos novos repasses, até que se regularize as pendências existentes. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - - - - - - - A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná C ONTINUAÇÃO LEI N° 036/ 01 . . . FLS. 03 § 3° - A prestação de contas que não satisfizer as disposições contidas nesta Lei, bem como, a não devolução dos saldos existentes, implica na responsabilização dos administradores do Fundo Rotativo. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de julho de 2.001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal