| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2012 |
| Date | 2012-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Mun.icípio de Apucarana Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº.175/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. l°. Fica o Executivo Municipal ,por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, Il da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei --...--~------------ - ~------ ~ - --- --~--- 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.301.0071.2.011.000 - PROESF (Proarama E:mansão Saúde da Familia) Fonte de Recursos: 02500 - Investimento (283) 4.4.90.52 - Eouipamentos e Material Permanente ...................................................... 1 90.000,00 10.302.0076.2.100.000- UPA - Unidade de Pronto Atendimento Fonte de Recursos: 02500 - Investimento (443) 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente ...................................................... 1 5.000,00 TOTAL .. ·-·····-·····-·---·---···---······-···--···-·----··---··---···-·----····---·· 1 95.000,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § l º, m da Lei 4.320/64 de 17 /03/19642 a saber: 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.301.0071.2.055.000 - Estratéftia Saúde da Familia Fonte de Recursos: 02500 - Investimento (309) 4.4.90.51 - Obras e Instalações ..................................................................................... 1 95.000,00 TOTAL-·--·------·---·-·-· ·-·-··-·-·--·········-·--··-······-·-··········-···············-················· 1 95.000,00 Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. fcÂMARA MUNICIPAL .OE APUCARANA ESTADO 2fa PARA~Á I RECEBIDO EM~ ... /. .. ~ /2.'1. ... .1.P:..Z:J - - Vida Sim- Drogas Nõo · · •....... -~:. .. •. . . ••• .•• . Den ciss ou Sugestões para a Segurança Pública ----....,._::;.._ ~·-~··~··;·.·:,·;,:·;·J_ Ligue para 0800·643·1161