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norma nº 175/2012

Tipo Lei
Número / Ano 175 / 2012
Date 2012-09-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Mun.icípio de Apucarana 
Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº.175/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 95.000,00 (Noventa e 
cinco mil reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal ,por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde, autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil 
reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 
4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, Il da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei 
--...--~------------ - ~------ ~ - --- --~--- 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.301.0071.2.011.000 - PROESF (Proarama E:mansão Saúde da Familia) 
Fonte de Recursos: 02500 - Investimento 
(283) 4.4.90.52 - Eouipamentos e Material Permanente ...................................................... 1 90.000,00 
10.302.0076.2.100.000- UPA - Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 02500 - Investimento 
(443) 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente ...................................................... 1 5.000,00 
TOTAL .. ·-·····-·····-·---·---···---······-···--···-·----··---··---···-·----····---·· 1 95.000,00 
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § l º, m da 
Lei 4.320/64 de 17 /03/19642 a saber: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.301.0071.2.055.000 - Estratéftia Saúde da Familia 
Fonte de Recursos: 02500 - Investimento 
(309) 4.4.90.51 - Obras e Instalações ..................................................................................... 1 95.000,00 
TOTAL-·--·------·---·-·-· ·-·-··-·-·--·········-·--··-······-·-··········-···············-················· 1 95.000,00 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
fcÂMARA MUNICIPAL .OE APUCARANA 
ESTADO 2fa PARA~Á 
I RECEBIDO EM~ ... /. .. ~ /2.'1. ... .1.P:..Z:J -
- Vida Sim- Drogas Nõo 
· · •....... -~:. .. •. . . ••• .•• . Den ciss ou Sugestões para a Segurança Pública 
----....,._::;.._ ~·-~··~··;·.·:,·;,:·;·J_ Ligue para 0800·643·1161 

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