| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 333.200,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ·J,. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 ~ Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br r:+._V1';- 2.~ Pc_. 2 8-<J LEI Nº 263/2010 Jornal Tribuna doNorte Edição n)tJ6 '7 Dt ?'j}íl, o r ' Jornal Oficial do MurikjpJ!l Ediçao n~. Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 333.200,00 (trezentos e trinta e três mil e duzentos reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 333.200,00 (trezentos e trinta e três mil e duzentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:- 02. Poder Executivo 02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educacão Fonte de Recursos: 01101 - FUNDEB 60% (0095) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. ..................... 1 R$ 42.200,00 12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 3.3.90.13.00-Obrigações Patronais-INSS ................................................................ l R$ 31.000,00 Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais lmoostos Vinculados a Educação (0107) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ....................... 1 R$ 210.000,00 (0110) 3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ..................................................... 1 R$ 50.000,00 TOTAL.......................................................................................................................... R$ 333.200,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02. Poder Executivo 02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.306.0072.2.018.000 - Alimentação Escolar Fonte de Recursos: 01000-Recursos Ordinários Livres 1(0093) 3.3.90.32.00-Material de Distribuição Gratuita .............................................. R$ 291.000,00 12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% 1(0104) 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ..................................................................... R$ 40.000,00 (0105) 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ....................................... R$ 2.200,00 TOT AL .................................................................................................. ..4- •••.••.. ~ ••••. R$ 333.200,00 ( l Vida Sim - Drogas Não! j J:-9-,\ ica ~ •• ---4 -· Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O). Art. 4° - Revogam-se data de sua publicação. dezembro de 2010. Prefeito Municipal Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161