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norma nº 263/2010

Tipo Lei
Número / Ano 263 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 333.200,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ·J,. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 ~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br r:+._V1';- 2.~ 
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LEI Nº 263/2010 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição n)tJ6 '7 
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Jornal Oficial do MurikjpJ!l 
Ediçao n~. 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 333.200,00 (trezentos e 
trinta e três mil e duzentos reais) conforme especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 333.200,00 
(trezentos e trinta e três mil e duzentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento 
vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educacão 
Fonte de Recursos: 01101 - FUNDEB 60% 
(0095) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. ..................... 1 R$ 42.200,00 
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
3.3.90.13.00-Obrigações Patronais-INSS ................................................................ l R$ 31.000,00 
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais lmoostos Vinculados a Educação 
(0107) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ....................... 1 R$ 210.000,00 
(0110) 3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ..................................................... 1 R$ 50.000,00 
TOTAL.......................................................................................................................... R$ 333.200,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.306.0072.2.018.000 - Alimentação Escolar 
Fonte de Recursos: 01000-Recursos Ordinários Livres 
1(0093) 3.3.90.32.00-Material de Distribuição Gratuita .............................................. R$ 291.000,00 
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% 
1(0104) 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ..................................................................... R$ 40.000,00 
(0105) 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ....................................... R$ 2.200,00 
TOT AL .................................................................................................. ..4- •••.••.. ~ ••••. R$ 333.200,00 
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Vida Sim - Drogas Não! j J:-9-,\ 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O). 
Art. 4° - Revogam-se 
data de sua publicação. 
dezembro de 2010. 
Prefeito Municipal 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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