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norma nº 264/2010

Tipo Lei
Número / Ano 264 / 2010
Date 2010-12-31
EmentaREGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O QUE DISPÕE O ARTIGO 37, INCISOS XVIII E XXII, E ARTIGO 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira R:>sa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 264/2010 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição n". 
J.Qrnal Oficial do MunicíP.io 
Edição n". 
De 
SÚMULA: Regulamenta no âmbito Municipal o que dispõe o 
artigo 37, incisos XVIII e XXII, e artigo 167, inciso 
IV, da Constituição Federal de 1988 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
LEI 
TÍTULOI 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO! 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 º - A Administração Tributária terá preferência sobre os demais setores administrativos, sendo 
inserida como atividade essencial ao funcionamento do Município. 
Art. 2° - O Fisco Municipal e seus fiscais no exercício de sua competência e na sua jurisdição têm 
precedência sobre os demais cargos e setores, prevista no inciso XVIII do art. 37 da 
Constituição Federal de 1988. 
Art. 3º - O inciso XXII do artigo 37, da CF/88, veio para garantir dentro do âmbito da administração 
tributária municipal, as atividades essenciais ao funcionamento do Município, exercidas por 
servidores de carreiras específicas. 
Art. 37. (. .. ) 
]-(. .. ) 
XXII - "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do 
Estado, exercidas por servidores de carreiras espedficas; terão recursos 
prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma 
integrada, inclusive com o compartühamento de cadastros e de informações 
fiscais, na forma da lei ou convênio." (inciso XXI acrescentado pela EC nº 
42, de 19 de dezembro de 2003). 
Art. 4° - O Município deverá aplicar percentual mínimo do total de sua receita de impostos para o 
desenvolvimento das atividades pertinentes à Administração Tributária, na conformidade 
do que dispõe o artigo 167, inciso IV da Constituição Federal. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugest:ões para a Segurança Púbiice 
Ligue para 0800·643· 1161 
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Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - C8' 86800-23e 
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Art. 5° - A Administração Tributária rege-se pelos princípios da unidade, independência funcional, 
publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção, impessoalidade, 
autonomia, eficácia, eficiência, preservação de sigilo, moralidade, probidade, motivação, 
permanência e justiça fiscal. 
Art. 6° - Os Fiscais Tributários seguem o caminho da legalidade e uniformidade quando da 
formulação da representação fiscal para fins penais - combate à sonegação fiscal - ilícitos 
penais contra a ordem tributária, contra a administração pública ou em detrimento do fisco 
municipal. 
Art. 7° - O fiscal tributário do município, no exercício de suas atribuições legais formulará 
representação fiscal para fins penais, ao apurar indícios de que o contribuinte incidiu em 
alguma das condutas descritas no art. 1° ou do art. 2° ou do art. 3° da Lei nº 8.137/1990 
(Dos Crimes Contra a Ordem Tributária). 
Parágrafo Único - O Fisco Municipal trabalhará em parceria com o Ministério Público (MP), com a 
intenção primordial de combater o crime contra a ordem tributária em nível municipal, 
firmando o Termo de Cooperação Técnica, entre a Administração Pública e o Ministério 
Público, mediante autorização Legislativa. 
Art. 8° - Sempre que necessário a Administração Tributária receberá apoio operacional dos demais 
órgãos da administração pública. 
Art. 9° - Conforme se depreende os artigos 142, 194 ao 200 do Código Tributário Nacional - CTN 
(Lei nº 5.172, de 25.10.1966), compete privativamente a autoridade administrativa 
constituir o crédito tributário através do lançamento e fiscalização tributária. 
Parágrafo Único - É obrigatório o lançamento do crédito tributário, nos termos do parágrafo único 
do art. 142, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional do servidor, consubstanciada 
esta na instauração de processo administrativo, constituindo crime funcional contra a ordem 
tributária. 
Art. 10 - É obrigatória a fiscalização tributária e a cobrança dos créditos públicos, instituindo, 
prevendo e arrecadando todos os tributos de sua competência, classificando como renúncia 
de receita o comportamento negligente do governante que deixar de instituí-los e arrecadá￾los, nos termos do art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), 
Art. 11 - Os servidores fiscais poderão trabalhar em regime especial de trabalho (plantão) diurno 
e/ou noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, desde que respeitada à 
jornada mensal. 
Art. 12 - A Administração Tributária, atividade de natureza típica e exclusiva de Estado, essencial ao 
funcionamento do Município de Apucarana, integra sua administração direta vinculada à 
Secretaria Municipal de Fazenda - SEF AZ, através dos efetivos ocupantes do cargo de 
Fiscais Tributários lotados no Departamento de Fiscalização e Departamento de Receita e 
compete-lhe, privativamente: 
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I - a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança administrativa de 
impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais prestações compulsórias de 
natureza tributária prevista em lei; 
II - o gerenciamento privativo dos cadastros fiscais, das informações econômico￾fiscais e dos demais bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes, 
autorizando e homologando diretamente sua implantação e atualização; 
m - a orientação ao contribuinte fornecida pelo Poder Público, na área tributária; 
IV - a elaboração de sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a assuntos 
relacionados à competência tributária municipal; 
V - a emissão de informações e de pareceres técnicos tributários ou fiscais em 
processos administrativos tributários; 
VI - a manifestação conclusiva sobre situação perante o fisco de pessoas fisicas ou 
jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na 
legislação tributária; 
VII - o planejamento, o controle e a efetivação de registros e lançamentos financeiros 
relacionados com as atividades mencionadas nos incisos anteriores; 
vm - o gerenciamento e acompanhamento de desenvolvimento de software que visem 
dinamizar as atividades da administração tributária; 
IX - o planejamento da ação fiscal; 
X - emitir parecer técnico sobre: 
a) regimes especiais, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros 
beneficios fiscais, definidos em lei; 
b) isenção; 
XI - a solução de consultas tributárias, nos termos do Código Tributário Municipal; 
XII - a assessoria e a consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades 
da Administração Pública, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do 
Município; 
XIII - o acompanhamento das transferências provenientes da participação do 
Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado do Paraná, nos 
termos dos artigos 161, III, da Constituição Federal, e do artigo 106 da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana - Paraná; 
XIV - a atividade examinadora das formalidades dos processos administrativos 
tributários, tendente à preparação para inscrição do crédito tributário em dívida 
ativa; 
XV - a auditoria da rede arrecadadora; 
XVI - a auditoria interna e a correição, no âmbito de sua competência; 
XVII - o pronunciamento decisório: 
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a) processos administrativos tributários; 
b) requerimentos de quaisquer benefícios fiscais. 
XVIII - Procedimentos fiscais de fiscalização externa/interna na prestação de serviços 
notoriais e registrais (Cartórios) e na prestação de serviços de instituições 
financeiras e afins. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
Art. 13 - Administração Tributária do Município buscará a atuação integrada com as Administrações 
Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compartilhando 
ações, cadastros e informações econômico-fiscais. 
Art. 14 - A precedência da Administração Tributária e de seus servidores de carreira, no exercício de 
sua competência, prevista no inciso XVill do art. 3 7 da Constituição Federal, se expressa: 
I - na garantia de acesso preferencial mediante mandado judicial a livros, 
documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, nos casos em que 
convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do 
Poder Executivo; 
II - na concessão de prioridade à apuração e ao lançamento dos créditos tributários, 
bem como na instrução de processo administrativo tributário, relativamente a 
fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, na hipótese 
de sobre eles incidirem procedimentos administrativos concorrentes; 
III - no recebimento de informações de interesse fiscal oriundas de órgãos e entidades 
da administração pública, dos contribuintes e das instituições financeiras. 
TÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULOI 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 15 - Fica a Administração Pública Municipal obrigada a instituir carreira específica da classe de 
Fiscal Tributário, em conformidade com o disposto no inciso xvm do art. 37 da 
Constituição Federal, contemplando fiscalização e auditoria tributária, no âmbito do 
Município de Apucarana, como carreira do Grupo Administração Tributária, integrando o 
Quadro Permanente da Prefeitura de Apucarana, de acordo com as seguintes 
características: 
I - dos Fiscais Tributários, que é típica, exclusiva de Estado e essencial ao 
funcionamento do município; 
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II - tem como prerrogativa exclusiva para sua formação os cargos que procedam a 
constituição do crédito tributário pelo lançamento, nos termos do artigo 142 da Lei nº 
5.172/66. 
Art. 16 - Aos seus integrantes compete, de forma privativa, em nome da Administração Tributária, o 
exercício das competências relacionadas no art. 12, incisos I a XVII desta Lei. 
Parágrafo Único - É nulo de pleno direito ato praticado no âmbito das competências mencionadas no 
"caput" deste artigo, por pessoa estranha a seus quadros. 
Art. 17 - A partir da publicação desta Lei, decorrido o prazo de 180 dias o cargo de Fiscal Tributário 
integrará o anexo II, pertencente ao Grupo Ocupacional Profissional - GOP, saindo 
portanto, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, da Lei nº 058/97, de 10 de julho 
de 1997. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO 
SEÇÃOI 
DAS PRERROGATIVAS, DAS GARANTIAS, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES 
SUBSEÇÃO! 
DAS PRERROGATIVAS 
Art. 18 - São prerrogativas dos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário: 
I - proceder à constituição do crédito tributário mediante lançamento; 
II - iniciar a ação fiscal, imediatamente, quando observar indício, ato ou fato que 
possam resultar em evasão de tributos ou descumprimento de obrigação acessória; 
m - concluir a ação fiscal; 
IV - coordenar o planejamento e o controle da ação fiscal; 
V - possuir livre acesso, mediante identificação funcional, a órgão público, 
estabelecimento privado, veículo de transporte terrestre, fluvial, marítimo, aéreo e a 
documentos e informações revestidos de interesse tributário ou fiscal; 
VI - requisitar e obter o auxílio mediante mandado judicial o auxílio da força pública, 
face ao risco de morte ou em situação na qual se faça necessária a presença de 
aparato policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições, nos termos do 
art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; 
VII - possuir fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais; 
vm - não sofrer imposição que resulte em desvio de função; 
IX - assistência judicial em ações decorrentes do exercício do cargo, provida pelo Poder 
Executivo. 
SUBSEÇÃO II 
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DAS GARANTIAS 
Art. 19 - São garantias dos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário, sem prejuízo de outras previstas 
em legislação específica: 
I - submissão a regime jurídico de natureza estatutária; 
Il - autonomia técnica no exercício de suas funções. 
Art. 20 - Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Fiscal Tributário executam atividades 
exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal, 
e contencioso administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico-legislativo, 
essenciais à prestação jurisdicional que lhes são inerentes, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo Único - É vedada a terceirização ou a execução indireta das atribuições que coincidam 
com as previstas nesta Lei. 
SUBSEÇÃOill 
DOS DEVERES 
Art. 21 - São deveres dos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário: 
I - exercer com zelo, dedicação e justiça as atribuições do cargo; 
Il - ser leal à instituição a que servir; 
m - observar as normas legais e regulamentares; 
IV￾V￾VI￾VII￾vm￾IX￾X￾XI￾Xll￾Xlll￾cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, sendo 
obrigado a formalizar denúncia devidamente comprovada; 
atender com presteza: 
a) ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as 
protegidas por sigilo; 
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou 
esclarecimento de situações; 
e) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; 
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver 
ciência em razão do cargo; 
zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; 
guardar sigilo sobre assuntos administrativos; 
manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
tratar com urbanidade as pessoas; 
ser assíduo e pontual ao serviço; 
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; 
atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado. 
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XIV - zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação 
tributária; 
XV - garantir sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e, especialmente, 
naqueles que envolva diretamente o interesse da Administração Tributária; 
XVI - declarar-se em suspeição: 
a) quando existir razão de foro íntimo, ético e profissional que o impeça de 
exercer a atividade que lhe for inerente; 
b) nas situações previstas no art. 22 desta Lei; 
XIX￾XX￾7 
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XVIl - representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom 
desempenho de suas atividades funcionais; 
XVIII - atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com 
vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política 
tributária; 
comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, 
ato ou fato, que possa redundar em evasão fiscal; 
oficializar representação ao seu superior hierárquico quando tenha 
conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação 
que configure, na forma da lei, em crime fiscal, praticado por servidor público 
municipal. 
§. 1 º - A representação de que trata o inciso XII deste artigo será encaminhada pela via 
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, 
assegurando-se ao representado, ampla defesa. 
§. 2º - A declaração de suspeição mencionada no inciso XVI deste artigo será encaminhada, com 
a devida fundamentação e em procedimento reservado, para deliberação do chefe imediato 
e, quando for o caso, do Secretário Municipal de Fazenda. 
Art. 22 - É proibido aos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário, atuar em processos ou 
procedimentos administrativos tributários: 
I - em que é parte, ou tenha qualquer interesse; 
II - onde seja cônjuge, parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau; 
m - nas demais situações previstas na legislação tributária e administrativa; 
Art. 23 - Os ocupantes do cargo de Fiscal Tributário ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação. 
SUBSEÇÃO IV 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 24 - Além das proibições inerentes aos servidores municipais e estabelecidas em leis, é vedado 
aos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário, em efetivo exercício: 
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1- 
II - 
m￾IV￾V￾VI￾ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe 
imediato; 
deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; 
deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar quando 
regularmente intimado; 
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou 
objeto da repartição; 
recusar fé ou fazer constar falsas informação em documento público; 
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou 
execução de serviço; 
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou 
tomar-se solidário com ela; 
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos 
atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral; 
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu 
subordinado; 
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional 
ou sindical ou a partido político; 
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função em confiança, cônjuge, 
companheiro ou parente até o terceiro grau civil; 
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade da função pública; 
ser proprietário, sócio ou participar de gerência ou administração de empresa 
privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio e, nessa qualidade, 
transacionar com o Município; 
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo 
quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 
segundo grau e de cônjuge ou companheiro; 
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão 
de suas atribuições; 
praticar usura, sob qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público ou 
fora dele; 
XVII - proceder de forma desidiosa; 
XVIII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades 
particulares; 
VII￾VIII￾IX￾X￾XI￾XII￾xrn￾XIV￾XV￾XVI￾XIX￾8 
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cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em 
situações de emergência e transitórias; 
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XX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo 
ou função e com o horário de trabalho; 
XXI - inserir ou facilitar, inserção de dados falsos no sistema de informações; 
XXII - exercer atividades de assessoria ou consultoria, contabilidade e auditoria, quando 
tratarem de matéria tributária, contra os interesses do Município de Apucarana, 
direta ou indiretamente. 
§. 1 º - Além das proibições acima descritas, poderão ser estabelecidas outras em legislação 
específica. 
§. 2° - A incidência em qualquer uma das infrações descritas neste artigo, serão aplicadas as 
penalidades contidas nas legislações vigentes e pelo estatuto dos servidores públicos do 
município, onde couber. 
SEÇÃOID 
DA CAPACITAÇÃO DO FISCAL TRIBUTÁRIO 
Art. 25 - Administração Pública Municipal providenciará obrigatoriamente a participação de no 
mínimo 2 (dois) cursos de fiscalização, tributação, cobrança e arrecadação tributária, por 
ano, para os integrantes do cargo de Fiscal Tributário. 
§. 1 º - O titular de cargo de fiscal tributário em efetivo exercício, não poderá recusar-se a 
participar de cursos indicados pela Administração, exceto à pedido devidamente 
fundamentado e analisado pela chefia imediata para decisão. 
§. 2° - A infração ao disposto no § 1 º implicará aplicação de pena de repreensão pela chefia 
imediata, nos termos do disposto na legislação vigente. 
§. 3° - Pelo disposto no § 1 º, o tempo que for da realização dos cursos, será considerado que o 
Fiscal Tributário estará à disposição da Administração Pública Municipal e em pleno 
exercício da função. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 26 - Não serão abrangidos e aplicados os dispositivos mencionados no art. 17, da respectiva Lei, 
aos servidores ocupantes do cargo de Fiscal Tributário que, na data da publicação desta Lei, 
estiverem exercendo atividades estranhas à Fiscalização Tributária ou que estiverem à 
disposição de outro órgão, secretaria ou departamento, enquanto estiverem nesta situação. 
Art. 27 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
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Art. 28 - Revogam-se as disposições em 
publicação. 
10 
Lei em vigor, na data de sua 
, ,.,m 3~lde dezembro de 2010 
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