| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2010 |
| Date | 2010-12-31 |
| Ementa | REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O QUE DISPÕE O ARTIGO 37, INCISOS XVIII E XXII, E ARTIGO 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,t~ 1 J. t . Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira R:>sa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 264/2010 Jornal Tribuna doNorte Edição n". J.Qrnal Oficial do MunicíP.io Edição n". De SÚMULA: Regulamenta no âmbito Municipal o que dispõe o artigo 37, incisos XVIII e XXII, e artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI TÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 º - A Administração Tributária terá preferência sobre os demais setores administrativos, sendo inserida como atividade essencial ao funcionamento do Município. Art. 2° - O Fisco Municipal e seus fiscais no exercício de sua competência e na sua jurisdição têm precedência sobre os demais cargos e setores, prevista no inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Art. 3º - O inciso XXII do artigo 37, da CF/88, veio para garantir dentro do âmbito da administração tributária municipal, as atividades essenciais ao funcionamento do Município, exercidas por servidores de carreiras específicas. Art. 37. (. .. ) ]-(. .. ) XXII - "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras espedficas; terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartühamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio." (inciso XXI acrescentado pela EC nº 42, de 19 de dezembro de 2003). Art. 4° - O Município deverá aplicar percentual mínimo do total de sua receita de impostos para o desenvolvimento das atividades pertinentes à Administração Tributária, na conformidade do que dispõe o artigo 167, inciso IV da Constituição Federal. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugest:ões para a Segurança Púbiice Ligue para 0800·643· 1161 .. ' 2 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - C8' 86800-23e Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 5° - A Administração Tributária rege-se pelos princípios da unidade, independência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção, impessoalidade, autonomia, eficácia, eficiência, preservação de sigilo, moralidade, probidade, motivação, permanência e justiça fiscal. Art. 6° - Os Fiscais Tributários seguem o caminho da legalidade e uniformidade quando da formulação da representação fiscal para fins penais - combate à sonegação fiscal - ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração pública ou em detrimento do fisco municipal. Art. 7° - O fiscal tributário do município, no exercício de suas atribuições legais formulará representação fiscal para fins penais, ao apurar indícios de que o contribuinte incidiu em alguma das condutas descritas no art. 1° ou do art. 2° ou do art. 3° da Lei nº 8.137/1990 (Dos Crimes Contra a Ordem Tributária). Parágrafo Único - O Fisco Municipal trabalhará em parceria com o Ministério Público (MP), com a intenção primordial de combater o crime contra a ordem tributária em nível municipal, firmando o Termo de Cooperação Técnica, entre a Administração Pública e o Ministério Público, mediante autorização Legislativa. Art. 8° - Sempre que necessário a Administração Tributária receberá apoio operacional dos demais órgãos da administração pública. Art. 9° - Conforme se depreende os artigos 142, 194 ao 200 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário através do lançamento e fiscalização tributária. Parágrafo Único - É obrigatório o lançamento do crédito tributário, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional do servidor, consubstanciada esta na instauração de processo administrativo, constituindo crime funcional contra a ordem tributária. Art. 10 - É obrigatória a fiscalização tributária e a cobrança dos créditos públicos, instituindo, prevendo e arrecadando todos os tributos de sua competência, classificando como renúncia de receita o comportamento negligente do governante que deixar de instituí-los e arrecadálos, nos termos do art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), Art. 11 - Os servidores fiscais poderão trabalhar em regime especial de trabalho (plantão) diurno e/ou noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, desde que respeitada à jornada mensal. Art. 12 - A Administração Tributária, atividade de natureza típica e exclusiva de Estado, essencial ao funcionamento do Município de Apucarana, integra sua administração direta vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda - SEF AZ, através dos efetivos ocupantes do cargo de Fiscais Tributários lotados no Departamento de Fiscalização e Departamento de Receita e compete-lhe, privativamente: Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Ligue para 0800-643·1161 ( 3 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br I - a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança administrativa de impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais prestações compulsórias de natureza tributária prevista em lei; II - o gerenciamento privativo dos cadastros fiscais, das informações econômicofiscais e dos demais bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes, autorizando e homologando diretamente sua implantação e atualização; m - a orientação ao contribuinte fornecida pelo Poder Público, na área tributária; IV - a elaboração de sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a assuntos relacionados à competência tributária municipal; V - a emissão de informações e de pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos tributários; VI - a manifestação conclusiva sobre situação perante o fisco de pessoas fisicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na legislação tributária; VII - o planejamento, o controle e a efetivação de registros e lançamentos financeiros relacionados com as atividades mencionadas nos incisos anteriores; vm - o gerenciamento e acompanhamento de desenvolvimento de software que visem dinamizar as atividades da administração tributária; IX - o planejamento da ação fiscal; X - emitir parecer técnico sobre: a) regimes especiais, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros beneficios fiscais, definidos em lei; b) isenção; XI - a solução de consultas tributárias, nos termos do Código Tributário Municipal; XII - a assessoria e a consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do Município; XIII - o acompanhamento das transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado do Paraná, nos termos dos artigos 161, III, da Constituição Federal, e do artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Apucarana - Paraná; XIV - a atividade examinadora das formalidades dos processos administrativos tributários, tendente à preparação para inscrição do crédito tributário em dívida ativa; XV - a auditoria da rede arrecadadora; XVI - a auditoria interna e a correição, no âmbito de sua competência; XVII - o pronunciamento decisório: Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 \ ~ 4 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br a) processos administrativos tributários; b) requerimentos de quaisquer benefícios fiscais. XVIII - Procedimentos fiscais de fiscalização externa/interna na prestação de serviços notoriais e registrais (Cartórios) e na prestação de serviços de instituições financeiras e afins. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 13 - Administração Tributária do Município buscará a atuação integrada com as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compartilhando ações, cadastros e informações econômico-fiscais. Art. 14 - A precedência da Administração Tributária e de seus servidores de carreira, no exercício de sua competência, prevista no inciso XVill do art. 3 7 da Constituição Federal, se expressa: I - na garantia de acesso preferencial mediante mandado judicial a livros, documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do Poder Executivo; II - na concessão de prioridade à apuração e ao lançamento dos créditos tributários, bem como na instrução de processo administrativo tributário, relativamente a fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, na hipótese de sobre eles incidirem procedimentos administrativos concorrentes; III - no recebimento de informações de interesse fiscal oriundas de órgãos e entidades da administração pública, dos contribuintes e das instituições financeiras. TÍTULO II DA COMPOSIÇÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 15 - Fica a Administração Pública Municipal obrigada a instituir carreira específica da classe de Fiscal Tributário, em conformidade com o disposto no inciso xvm do art. 37 da Constituição Federal, contemplando fiscalização e auditoria tributária, no âmbito do Município de Apucarana, como carreira do Grupo Administração Tributária, integrando o Quadro Permanente da Prefeitura de Apucarana, de acordo com as seguintes características: I - dos Fiscais Tributários, que é típica, exclusiva de Estado e essencial ao funcionamento do município; Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pdblics Ligue para 0800-643-1161 5 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - C8' 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br II - tem como prerrogativa exclusiva para sua formação os cargos que procedam a constituição do crédito tributário pelo lançamento, nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172/66. Art. 16 - Aos seus integrantes compete, de forma privativa, em nome da Administração Tributária, o exercício das competências relacionadas no art. 12, incisos I a XVII desta Lei. Parágrafo Único - É nulo de pleno direito ato praticado no âmbito das competências mencionadas no "caput" deste artigo, por pessoa estranha a seus quadros. Art. 17 - A partir da publicação desta Lei, decorrido o prazo de 180 dias o cargo de Fiscal Tributário integrará o anexo II, pertencente ao Grupo Ocupacional Profissional - GOP, saindo portanto, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, da Lei nº 058/97, de 10 de julho de 1997. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO SEÇÃOI DAS PRERROGATIVAS, DAS GARANTIAS, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES SUBSEÇÃO! DAS PRERROGATIVAS Art. 18 - São prerrogativas dos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário: I - proceder à constituição do crédito tributário mediante lançamento; II - iniciar a ação fiscal, imediatamente, quando observar indício, ato ou fato que possam resultar em evasão de tributos ou descumprimento de obrigação acessória; m - concluir a ação fiscal; IV - coordenar o planejamento e o controle da ação fiscal; V - possuir livre acesso, mediante identificação funcional, a órgão público, estabelecimento privado, veículo de transporte terrestre, fluvial, marítimo, aéreo e a documentos e informações revestidos de interesse tributário ou fiscal; VI - requisitar e obter o auxílio mediante mandado judicial o auxílio da força pública, face ao risco de morte ou em situação na qual se faça necessária a presença de aparato policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; VII - possuir fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais; vm - não sofrer imposição que resulte em desvio de função; IX - assistência judicial em ações decorrentes do exercício do cargo, provida pelo Poder Executivo. SUBSEÇÃO II Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Ligue para 0800·643·1161 6 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira R>sa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br DAS GARANTIAS Art. 19 - São garantias dos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica: I - submissão a regime jurídico de natureza estatutária; Il - autonomia técnica no exercício de suas funções. Art. 20 - Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Fiscal Tributário executam atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal, e contencioso administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico-legislativo, essenciais à prestação jurisdicional que lhes são inerentes, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - É vedada a terceirização ou a execução indireta das atribuições que coincidam com as previstas nesta Lei. SUBSEÇÃOill DOS DEVERES Art. 21 - São deveres dos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário: I - exercer com zelo, dedicação e justiça as atribuições do cargo; Il - ser leal à instituição a que servir; m - observar as normas legais e regulamentares; IVVVIVIIvmIXXXIXllXlllcumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, sendo obrigado a formalizar denúncia devidamente comprovada; atender com presteza: a) ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações; e) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; guardar sigilo sobre assuntos administrativos; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; tratar com urbanidade as pessoas; ser assíduo e pontual ao serviço; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públic« Ligue para 0800·643·1161 XIV - zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação tributária; XV - garantir sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o interesse da Administração Tributária; XVI - declarar-se em suspeição: a) quando existir razão de foro íntimo, ético e profissional que o impeça de exercer a atividade que lhe for inerente; b) nas situações previstas no art. 22 desta Lei; XIXXX7 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br XVIl - representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais; XVIII - atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária; comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão fiscal; oficializar representação ao seu superior hierárquico quando tenha conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação que configure, na forma da lei, em crime fiscal, praticado por servidor público municipal. §. 1 º - A representação de que trata o inciso XII deste artigo será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado, ampla defesa. §. 2º - A declaração de suspeição mencionada no inciso XVI deste artigo será encaminhada, com a devida fundamentação e em procedimento reservado, para deliberação do chefe imediato e, quando for o caso, do Secretário Municipal de Fazenda. Art. 22 - É proibido aos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário, atuar em processos ou procedimentos administrativos tributários: I - em que é parte, ou tenha qualquer interesse; II - onde seja cônjuge, parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau; m - nas demais situações previstas na legislação tributária e administrativa; Art. 23 - Os ocupantes do cargo de Fiscal Tributário ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação. SUBSEÇÃO IV DAS PROIBIÇÕES Art. 24 - Além das proibições inerentes aos servidores municipais e estabelecidas em leis, é vedado aos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário, em efetivo exercício: Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugest:ões para a Segurança P,;blica Ligue para 0800·643·1161 1- II - mIVVVIausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar quando regularmente intimado; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé ou fazer constar falsas informação em documento público; opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou tomar-se solidário com ela; referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral; cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função em confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; ser proprietário, sócio ou participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município; atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; praticar usura, sob qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público ou fora dele; XVII - proceder de forma desidiosa; XVIII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; VIIVIIIIXXXIXIIxrnXIVXVXVIXIX8 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161 9 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - C8' 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br XX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XXI - inserir ou facilitar, inserção de dados falsos no sistema de informações; XXII - exercer atividades de assessoria ou consultoria, contabilidade e auditoria, quando tratarem de matéria tributária, contra os interesses do Município de Apucarana, direta ou indiretamente. §. 1 º - Além das proibições acima descritas, poderão ser estabelecidas outras em legislação específica. §. 2° - A incidência em qualquer uma das infrações descritas neste artigo, serão aplicadas as penalidades contidas nas legislações vigentes e pelo estatuto dos servidores públicos do município, onde couber. SEÇÃOID DA CAPACITAÇÃO DO FISCAL TRIBUTÁRIO Art. 25 - Administração Pública Municipal providenciará obrigatoriamente a participação de no mínimo 2 (dois) cursos de fiscalização, tributação, cobrança e arrecadação tributária, por ano, para os integrantes do cargo de Fiscal Tributário. §. 1 º - O titular de cargo de fiscal tributário em efetivo exercício, não poderá recusar-se a participar de cursos indicados pela Administração, exceto à pedido devidamente fundamentado e analisado pela chefia imediata para decisão. §. 2° - A infração ao disposto no § 1 º implicará aplicação de pena de repreensão pela chefia imediata, nos termos do disposto na legislação vigente. §. 3° - Pelo disposto no § 1 º, o tempo que for da realização dos cursos, será considerado que o Fiscal Tributário estará à disposição da Administração Pública Municipal e em pleno exercício da função. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 26 - Não serão abrangidos e aplicados os dispositivos mencionados no art. 17, da respectiva Lei, aos servidores ocupantes do cargo de Fiscal Tributário que, na data da publicação desta Lei, estiverem exercendo atividades estranhas à Fiscalização Tributária ou que estiverem à disposição de outro órgão, secretaria ou departamento, enquanto estiverem nesta situação. Art. 27 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pá Ligue para 0800·643· 1161 ( . Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira R:>sa nº 25 - CB' 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 28 - Revogam-se as disposições em publicação. 10 Lei em vigor, na data de sua , ,.,m 3~lde dezembro de 2010 Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugest:ões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161 -