| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2012 Jornal Tribuna do Norte Edição n:G 5 o'f De..difu 7 l ób Súmula:- Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI COMPLEMENTAR CAPÍTULO! Das Disposições Preliminares Art. l°. Art.2°. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara Municipal de Apucarana é o definido nesta Lei. CAPÍTULO II Dos Grupos Ocupacionais O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão é organizado pelos seguintes grupos ocupacionais: I - Direção e Assessoramento Superior - que desenvolvem atividades nos níveis diretivos superior, gerencial e executivo, além de assessoria e consultoria especializada. II - Apoio Legislativo - que desenvolvem atividades nos níveis de assessoramento e assistência intermediária de setores da Câmara Municipal. m - Apoio Parlamentar - que desenvolvem atribuições vinculadas diretamente aos vereadores, cabendo-lhes o assessoramento e a assistência pessoal do parlamentar nas suas competências constitucionais. Parágrafo único. Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional de Direção e Assessoramento Superior são definidos como Agentes Políticos por comporem a estrutura superior da Câmara Municipal e na condição de auxiliares imediatos do Presidente do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º. CAPÍTULOID Do Quadro de Cargos em Comissão SEÇÃO! Das Disposições Gerais O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara Municipal é o definido no Anexo I, desta Lei, contendo a quantidade de cargos, a denominação, simbologia e o vencimento. Parágrafo único. A simbologia define o grupo ocupacional e o padrão de vencimento do cargo em comissão. ------ Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Ligue para 0800-643-1161 Art. 4°. Art. 5º. § 1º. § 2º. Art. 6º. § l°. § 2º. § 3º. § 4º. Art. 7º. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br SEÇÃO II Do Provimento dos Cargos em Comissão Os cargos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração, destinandose às atribuições de direção, chefia e assessoramento, seguindo-se os critérios da qualificação profissional e da confiança pessoal. A nomeação para os cargos em comissão será feita mediante Ato da Presidência na forma que dispõe esta Lei, sendo exigida a correlação entre as atribuições do cargo e os conhecimentos específicos de habilitação profissional. É proibida a nomeação com efeito retroativo. É vedada a nomeação para o mesmo Cargo Comissionado, na mesma Legislatura, antes de transcorrerem noventa dias da data de sua exoneração. A nomeação e exoneração para os cargos em comissão estão condicionadas ao atendimento dos requisitos legais e estatutários. As nomeações e a exoneração dos cargos que compõem o Grupo de Direção e Assessoramento Superior e o Grupo de Apoio Legislativo serão efetuadas mediante Ato da Presidência da Câmara Municipal. As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem o Grupo de Apoio Parlamentar serão efetuadas mediante Ato da Presidência, após prévia e expressa indicação do Vereador, por meio de formulário próprio. É vedada a Presidência da Câmara, sob qualquer pretexto, ressalvado o de ordem legal, negar a nomeação ou proceder a exoneração de nome para os cargos de que trata o § 3° deste artigo, sem a expressa indicação do Vereador, devendo observar-se os prescritos legais de nomeação e/ou exoneração estabelecidos pela Lei da Estrutura dos Gabinetes dos Vereadores. No final da legislatura ocorrerá automaticamente à exoneração dos cargos de que trata o§ 2° deste artigo. A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei se dará com a posse perante a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, após apresentação da documentação exigida. Parágrafo único. É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos em comissão para quaisquer órgãos públicos. Art. 8º. Os cargos em comissão do Grupo de Apoio Parlamentar têm por finalidade a prestação de serviço de assessoramento técnico e político ao Vereador; de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo dos vereadores para atendimento de suas atividades parlamentares especificas. Parágrafo único. Os ocupantes desses cargos somente serão designados~iços do parlamentar para os quais foram indicados, vedado o exercício em ougc, órgão da C~a ou cessão para outros órgãos públicos. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Ligue para 0800-643-1161 .. •.. Art. 9°. Art.10. Art.11. Art.12. § 1º. § 2º. Art.13. Art. 14. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br SEÇÃOill Das Atribuições dos Cargos em Comissão As atribuições básicas dos cargos de provimento em comissão estão dispostas no Anexo II, desta Lei. CAPÍTULO IV Da Remuneração dos Cargos em Comissão SEÇÃOI Das Disposições Gerais Os Cargos de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração serão remunerados de conformidade com os valores estabelecidos na Tabela de vencimentos constantes do Anexo III desta Lei. Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo vigente no país. O servidor efetivo ou estável da Câmara Municipal, nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, ou a do cargo em comissão. Quando o servidor efetivo nomeado para Cargo em Comissão, optante pela remuneração do Cargo efetivo, ser-lhe-á assegurado o recebimento de todas as vantagens do cargo efetivo a que estiver recebendo até a data da posse, inclusive a função gratificada. Como forma de incentivo ao servidor efetivo, para exercício de cargo em comissão, poderá a critério da Presidência da Câmara, ser concedido benefícios de função gratificada, observando-se os limites estabelecidos em Lei, quanto a soma do vencimento, acrescido pelas vantagens oferecidas. SEÇÃO II Das Gratificações Fica vedado acrescunos de qualquer natureza a ocupantes de cargos em comissão não pertencentes ao quadro efetivo da Câmara Municipal. CAPÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias O regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal é exclusivamente o estatutário, cujas vantagens, direitos e deveres que não contrariem esta Lei, estão previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apucarana - Pr .. Parágrafo único. Os servidores de que trata o "caput" deste artigo contribuirão para previdência geral na forma da legislação de regência. Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão será de quarenta horas semanais, exceto para o Assessor Jurídico, que será e 20 horas manais, cumpridas de acordo com as necessidades da Secretaria Admini ativa da Câmara unicipal ou de cada parlamentar a que estiverem vinculadas. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança' Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Parágrafo Único - Quando houver a necessidade de prestações de serviços extraordinários, fica vedado qualquer pagamento para a prestação destes serviços, cláusula que deverá fazer parte do Ato de nomeação para o cargo. Art.16. Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2013, revogando-se automaticamente em 31 de dezembro de 2012, as disposições em contrário, em especial extinguindo os cargos criados pela Resolução 004/1996, alterada pela resolução nº00l/2003, e pelas Leis nºs016/2002, 003/2003, 21/2003, 010/2009, 04/2011 e 300/2011, permanecendo em vigor as Leis nºs0l 1/2009 e 106/2012, que dispõe da Estrutura de Gabinete dos Veread/ , Municípi~e Apuca de Oliveira REPUBLICADA POR INCORREÇÃO Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA Cik,4~ QTD 01 01 01 TOTAL 03 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXOI TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO I - Grupo de Direção e Assessoramento Superior - CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO Secretário Administrativo CC-SUB R$- 7 .050,60 Procurador Jurídico CC-SUB R$- 7 .050,60 Chefe de Gabinete da Presidência CC-1 R$-5.200,00 II - Grupo de Apoio Legislativo QTD CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO 01 Assessor Jurídico CC-4 R$-2.250,00 01 Assessor de Imprensa CC-3 R$-3.000,00 01 Assistente de Imprensa CC-4 R$-2.250,00 02 Assessor Parlamentar CC-4 R$-2.250,00 01 Assessor de Plenário CC-4 R$-2.250,00 02 Assessor de Secretaria CC-4 R$-2.250,00 TOTAL 08 QTD 10 02 02 01 01 01 TOTAL 17 m - Grupo de Apoio Parlamentar - CARGOS SÍMBOLO Assessor de Gabinete de Vereador CC-6 Oficial de Gabinete da Presidência CC-1 Assessor de Gabinete da Presidência CC-2 Assessor de Gabinete da Vice-Presidência CC-6 Assessor de Gabinete da 1 ª Secretaria CC-6 Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria CC-6 VENCIMENTO R$-1.200,00 R$-5.200,00 R$-4.000,00 R$-1.200,00 R$-1.200,00 R$-1.200,00 TOTAL GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO - 28 < Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARJ\NJ\ CUA4U,.,,... } . Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO I - Grupo de Direção e Assessoramento Superior - 01. Secretário Administrativo - atribuições: exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da administração da Câmara Municipal, referendar documentos assinados pelo Presidente, apresentar mensalmente relatório dos serviços realizados, praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente, fiscalizar os serviços dos servidores efetivos e comissionados, referendar, guardar e preservar o patrimônio púbico, juntamente com o setor competente e exercer outras atividades relativas à Administração da Câmara Municipal. 01.1-Cargo de Livre nomeação e exoneração: 02 - Procurador Jurídico - atribuições - Exercer a orientação, coordenação e supervisão da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal; Acompanhar ou delegar acompanhamentos a processos administrativos e/ou jurídicos externos, em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público, Secretarias de Estado e outros órgãos que se fizerem necessário, quando haja interesse da Administração da Câmara Municipal; Analisar os contratos firmados pelo Legislativo, avaliando os riscos neles, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o objetivo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; Obs.: A audiência com a assessoria jurídica é de suma importância para o ato final de homologação do processo licitatório - nessa oportunidade poderá ser constatada a invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum vício ou a declaração da sua lisura; Poderá, com anuência da Presidência delegar serviços para os demais Advogados da Câmara Municipal, tanto do quadro efetivo quanto do quadro de comissionados. 02.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 03. Chefe de Gabinete da Presidência - atribuições: gerir a agenda de solenidade e audiências da Presidência; planejar, organizar e coordenar a programação das solenidades, cerimônias e recepções oficiais da Casa, de acordo com as normas protocolares; recepcionar o Prefeito, o Vice-Prefeito e demais autoridades de todos os níveis na Câmara Municipal e o público em geral; além do desempenho de outras atividades afins. 03.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: II - Grupo de Apoio Legislativo 01. Assessor Jurídico - atribuições: assessorar, observar e orientar o cumprimento de metas e prioridades, em conformidade com orientação superior e com as estratégias dos Tribunais e Ministério Público; manter o ambiente de trabalho propício à produtividade e integração; manter-se atualizado em relação à legislação, normas, técnicas, métodos, sistemas e inovações para melhoria do desempenho de suas funções; manter o superior imediato informado sobre o andamento dos trabalhos, assessorando-o nos assuntos de sua competência; zelar e orientar quanto à emissão, tramitação, divulgação, guarda e arquivamento dos documentos e informações da seção; promover a el - e apresentação de relatórios de atividades,transmitir subsídios e prestar apoio técnico às ões plenárias aos Vereadores na execução das atividades inerentes à sua competência; pronunciar- sobre os assuntos caminhados à sua apreciação. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugesúks para a Segurança !Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA Cldoh~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 01.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 02. Assessor de Imprensa - atribuições: Realizar levantamentos das atividades, das matérias legislativas e das ações do Legislativo, fazendo o possível para que isso se torne notícia; agendar e acompanhar entrevistas coletivas, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador; ter contato permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalística ser publicada; elaborar textos (releases), para ser enviados aos veículos de comunicação; divulgar eventos; editar jornais, que podem ser distribuídos interna ou externamente; organizar entrevistas coletivas; dar orientações de como lidar com a imprensa; montar Clippings ( cópia de notícias do Legislativo que foram divulgadas nos meios de comunicação); sugerir assuntos para a mídia, indicação de pauta; além de outras atribuições solicitadas pelo Presidente da Câmara e/ou Secretário Administrativo. 02.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 03. Assistente de Imprensa - atribuições: Prestar assistência ao Assessor de Imprensa em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação; cuidar da imagem e da promoção da Câmara Municipal frente aos diversos segmentos da sociedade; divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito Poder Legislativo por meio de diversos instrumentos de comunicação, promovendo a divulgação correta dos fatos da Câmara, interna ou externamente; Fornecer apoio logístico a eventos promovidos pelo Legislativo. 03 .1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 04. Assessor Parlamentar - atribuições: assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pelos Assessores Legislativos Parlamentares, junto a Mesa Diretora, além do desempenho de outras atividades afins designadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Secretário Administrativo. 04.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 05. Assessor de Plenário - atribuições: assessorar as atividades de Plenário em matérias de natureza legislativa; além do desempenho de outras atividades afins correlatas à realização das sessões plenárias, além do desempenho de outras atividades designadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Secretário Administrativo. 05.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 06. Assessor de Secretaria - atribuições: assessorar e coordenar os trabalhos administrativos das Secretarias; além do desempenho de outras atividades designadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Secretário Administrativo. 06.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: m - Grupo de Apoio Parlamentar · ~). Assessor de Gabinete de Vereador - atribuições: assessorar as atividades de apoio parlamentar; prestar assessoramento direto ao parlamentar nas atividades do Gabinete, do Plenário e das Comissões Permanentes e Temporárias; além de outras atividades correlatas. - 01.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 02. Oficial de Gabinete da Presidência - atribuições: assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Presidente; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela Presidência, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins. 02.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 03. Assessor de Gabinete da Presidência - atribuições: assessorar do Gabinete Oficial na coordenação das atividades de apoio administrativo e legislativo ao Presidente; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela Presidência, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins. 03.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 04. Assessor de Gabinete da Vice-Presidência - atribuições: assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Vice-Presidente; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pelo Vice- Presidência, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins. 04.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 05. Assessor de Gabinete da 1 ª Secretaria - atribuições: assessorar e coordenar os trabalhos administrativos da Secretaria; além do desempenho de outras atividades afins correlatas à realização dos serviços da Secretaria nos trabalhos junto à Mesa Executiva e da Câmara Municipal. 05.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 06. Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria - atribuições: assessorar e coordenar os trabalhos administrativos da Secretaria; além do desempenho de outras atividades afins correlatas à realização dos serviços da Secretaria nos trabalhos junto à Mesa Executiva e da Câmara Municipal. 06.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: Vida Sim - Drogas Não! Denúncias o L u ig s u u e g p es a tõ ra es 0 p 8 a 0 r 0 a -6 a 4 S 3 e - g 1 u 16 ra 1 nça Púb,~ APUCARANA Cikáo~ . Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXOill TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR CC-SUB R$- 7 .050,60 CC-1 R$-5.200,00 CC-2 R$-4.000,00 CC-3 R$-3.300,00 CC-4 R$-2.250,00 CC-5 R$-1.700,00 CC-6 R$-1.200,00 ill.1: - Quanto ao valor da FG (Função gratificada) concedida ao servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal, para o exercício do cargo de Secretário Administrativo e/ou para o Cargo de Procurador Jurídico deverá ser observado o que dispõe o plano de Cargos e Vencimentos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias o L u ig s u u e g p es a tõ ra es 0 p 8 a 0 r 0 a -6 a 4 S 3 e - g 11 u 6 ra 1 nça ~ ArUCARANA CU&h~