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norma nº 3/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2012 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n:G 5 o'f 
De..difu 7 l ób 
Súmula:- Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da 
Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI COMPLEMENTAR 
CAPÍTULO! 
Das Disposições Preliminares 
Art. l°. 
Art.2°. 
O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara Municipal de 
Apucarana é o definido nesta Lei. 
CAPÍTULO II 
Dos Grupos Ocupacionais 
O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão é organizado pelos seguintes grupos 
ocupacionais: 
I - Direção e Assessoramento Superior - que desenvolvem atividades nos níveis diretivos 
superior, gerencial e executivo, além de assessoria e consultoria especializada. 
II - Apoio Legislativo - que desenvolvem atividades nos níveis de assessoramento e 
assistência intermediária de setores da Câmara Municipal. 
m - Apoio Parlamentar - que desenvolvem atribuições vinculadas diretamente aos 
vereadores, cabendo-lhes o assessoramento e a assistência pessoal do parlamentar nas suas 
competências constitucionais. 
Parágrafo único. Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional de Direção e Assessoramento Superior 
são definidos como Agentes Políticos por comporem a estrutura superior da Câmara 
Municipal e na condição de auxiliares imediatos do Presidente do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 3º. 
CAPÍTULOID 
Do Quadro de Cargos em Comissão 
SEÇÃO! 
Das Disposições Gerais 
O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara Municipal é o 
definido no Anexo I, desta Lei, contendo a quantidade de cargos, a denominação, simbologia 
e o vencimento. 
Parágrafo único. A simbologia define o grupo ocupacional e o padrão de vencimento do cargo em 
comissão. ------ 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800-643-1161 
Art. 4°. 
Art. 5º. 
§ 1º. 
§ 2º. 
Art. 6º. 
§ l°. 
§ 2º. 
§ 3º. 
§ 4º. 
Art. 7º. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
SEÇÃO II 
Do Provimento dos Cargos em Comissão 
Os cargos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração, destinando￾se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, seguindo-se os critérios da qualificação 
profissional e da confiança pessoal. 
A nomeação para os cargos em comissão será feita mediante Ato da Presidência na forma 
que dispõe esta Lei, sendo exigida a correlação entre as atribuições do cargo e os 
conhecimentos específicos de habilitação profissional. 
É proibida a nomeação com efeito retroativo. 
É vedada a nomeação para o mesmo Cargo Comissionado, na mesma Legislatura, antes de 
transcorrerem noventa dias da data de sua exoneração. 
A nomeação e exoneração para os cargos em comissão estão condicionadas ao atendimento 
dos requisitos legais e estatutários. 
As nomeações e a exoneração dos cargos que compõem o Grupo de Direção e 
Assessoramento Superior e o Grupo de Apoio Legislativo serão efetuadas mediante Ato da 
Presidência da Câmara Municipal. 
As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem o Grupo de Apoio Parlamentar 
serão efetuadas mediante Ato da Presidência, após prévia e expressa indicação do Vereador, 
por meio de formulário próprio. 
É vedada a Presidência da Câmara, sob qualquer pretexto, ressalvado o de ordem legal, negar 
a nomeação ou proceder a exoneração de nome para os cargos de que trata o § 3° deste 
artigo, sem a expressa indicação do Vereador, devendo observar-se os prescritos legais de 
nomeação e/ou exoneração estabelecidos pela Lei da Estrutura dos Gabinetes dos 
Vereadores. 
No final da legislatura ocorrerá automaticamente à exoneração dos cargos de que trata o§ 2° 
deste artigo. 
A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei se dará com a posse perante a 
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, após apresentação da documentação 
exigida. 
Parágrafo único. É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos em comissão para quaisquer 
órgãos públicos. 
Art. 8º. Os cargos em comissão do Grupo de Apoio Parlamentar têm por finalidade a prestação de 
serviço de assessoramento técnico e político ao Vereador; de secretaria, assistência e 
assessoramento direto e exclusivo dos vereadores para atendimento de suas atividades 
parlamentares especificas. 
Parágrafo único. Os ocupantes desses cargos somente serão designados~iços do parlamentar 
para os quais foram indicados, vedado o exercício em ougc, órgão da C~a ou cessão para 
outros órgãos públicos. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800-643-1161 
.. 
•.. 
Art. 9°. 
Art.10. 
Art.11. 
Art.12. 
§ 1º. 
§ 2º. 
Art.13. 
Art. 14. 
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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SEÇÃOill 
Das Atribuições dos Cargos em Comissão 
As atribuições básicas dos cargos de provimento em comissão estão dispostas no Anexo II, 
desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
Da Remuneração dos Cargos em Comissão 
SEÇÃOI 
Das Disposições Gerais 
Os Cargos de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração serão remunerados 
de conformidade com os valores estabelecidos na Tabela de vencimentos constantes do 
Anexo III desta Lei. 
Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão receberá a título de vencimento, 
importância inferior ao salário mínimo vigente no país. 
O servidor efetivo ou estável da Câmara Municipal, nomeado para cargo de provimento em 
comissão, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, ou a do cargo em comissão. 
Quando o servidor efetivo nomeado para Cargo em Comissão, optante pela remuneração do 
Cargo efetivo, ser-lhe-á assegurado o recebimento de todas as vantagens do cargo efetivo a 
que estiver recebendo até a data da posse, inclusive a função gratificada. 
Como forma de incentivo ao servidor efetivo, para exercício de cargo em comissão, poderá a 
critério da Presidência da Câmara, ser concedido benefícios de função gratificada, 
observando-se os limites estabelecidos em Lei, quanto a soma do vencimento, acrescido 
pelas vantagens oferecidas. 
SEÇÃO II 
Das Gratificações 
Fica vedado acrescunos de qualquer natureza a ocupantes de cargos em comissão não 
pertencentes ao quadro efetivo da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
O regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara 
Municipal é exclusivamente o estatutário, cujas vantagens, direitos e deveres que não 
contrariem esta Lei, estão previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Apucarana - Pr .. 
Parágrafo único. Os servidores de que trata o "caput" deste artigo contribuirão para previdência geral na 
forma da legislação de regência. 
Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão será de quarenta 
horas semanais, exceto para o Assessor Jurídico, que será e 20 horas manais, cumpridas 
de acordo com as necessidades da Secretaria Admini ativa da Câmara unicipal ou de 
cada parlamentar a que estiverem vinculadas. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança' 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Parágrafo Único - Quando houver a necessidade de prestações de serviços extraordinários, fica vedado 
qualquer pagamento para a prestação destes serviços, cláusula que deverá fazer parte do Ato 
de nomeação para o cargo. 
Art.16. 
Art. 17. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no 
orçamento da Câmara Municipal. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1 ° de janeiro 
de 2013, revogando-se automaticamente em 31 de dezembro de 2012, as disposições em 
contrário, em especial extinguindo os cargos criados pela Resolução 004/1996, alterada pela 
resolução nº00l/2003, e pelas Leis nºs016/2002, 003/2003, 21/2003, 010/2009, 04/2011 e 
300/2011, permanecendo em vigor as Leis nºs0l 1/2009 e 106/2012, que dispõe da Estrutura 
de Gabinete dos Veread/ , 
Municípi~e Apuca 
de Oliveira 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
APUCARANA 
Cik,4~ 
QTD 
01 
01 
01 
TOTAL 03 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXOI 
TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO 
I - Grupo de Direção e Assessoramento Superior - 
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO 
Secretário Administrativo CC-SUB R$- 7 .050,60 
Procurador Jurídico CC-SUB R$- 7 .050,60 
Chefe de Gabinete da Presidência CC-1 R$-5.200,00 
II - Grupo de Apoio Legislativo 
QTD CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO 
01 Assessor Jurídico CC-4 R$-2.250,00 
01 Assessor de Imprensa CC-3 R$-3.000,00 
01 Assistente de Imprensa CC-4 R$-2.250,00 
02 Assessor Parlamentar CC-4 R$-2.250,00 
01 Assessor de Plenário CC-4 R$-2.250,00 
02 Assessor de Secretaria CC-4 R$-2.250,00 
TOTAL 08 
QTD 
10 
02 
02 
01 
01 
01 
TOTAL 17 
m - Grupo de Apoio Parlamentar - 
CARGOS SÍMBOLO 
Assessor de Gabinete de Vereador CC-6 
Oficial de Gabinete da Presidência CC-1 
Assessor de Gabinete da Presidência CC-2 
Assessor de Gabinete da Vice-Presidência CC-6 
Assessor de Gabinete da 1 ª Secretaria CC-6 
Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria CC-6 
VENCIMENTO 
R$-1.200,00 
R$-5.200,00 
R$-4.000,00 
R$-1.200,00 
R$-1.200,00 
R$-1.200,00 
TOTAL GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO - 28 
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Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARJ\NJ\ 
CUA4U,.,,... 
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Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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ANEXO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
I - Grupo de Direção e Assessoramento Superior - 
01. Secretário Administrativo - atribuições: exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos 
da administração da Câmara Municipal, referendar documentos assinados pelo Presidente, apresentar 
mensalmente relatório dos serviços realizados, praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem 
outorgadas ou delegadas pelo Presidente, fiscalizar os serviços dos servidores efetivos e comissionados, 
referendar, guardar e preservar o patrimônio púbico, juntamente com o setor competente e exercer outras 
atividades relativas à Administração da Câmara Municipal. 
01.1-Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
02 - Procurador Jurídico - atribuições - Exercer a orientação, coordenação e supervisão da Assessoria 
Jurídica da Câmara Municipal; Acompanhar ou delegar acompanhamentos a processos administrativos 
e/ou jurídicos externos, em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público, Secretarias de Estado e 
outros órgãos que se fizerem necessário, quando haja interesse da Administração da Câmara Municipal; 
Analisar os contratos firmados pelo Legislativo, avaliando os riscos neles, com vistas a garantir segurança 
jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; Recomendar 
procedimentos internos de caráter preventivo com o objetivo de manter as atividades da Administração 
afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; 
da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Acompanhar e participar efetivamente de todos os 
procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; Obs.: A audiência com a 
assessoria jurídica é de suma importância para o ato final de homologação do processo licitatório - nessa 
oportunidade poderá ser constatada a invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum 
vício ou a declaração da sua lisura; Poderá, com anuência da Presidência delegar serviços para os demais 
Advogados da Câmara Municipal, tanto do quadro efetivo quanto do quadro de comissionados. 
02.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
03. Chefe de Gabinete da Presidência - atribuições: gerir a agenda de solenidade e audiências da 
Presidência; planejar, organizar e coordenar a programação das solenidades, cerimônias e recepções 
oficiais da Casa, de acordo com as normas protocolares; recepcionar o Prefeito, o Vice-Prefeito e demais 
autoridades de todos os níveis na Câmara Municipal e o público em geral; além do desempenho de outras 
atividades afins. 
03.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
II - Grupo de Apoio Legislativo 
01. Assessor Jurídico - atribuições: assessorar, observar e orientar o cumprimento de metas e 
prioridades, em conformidade com orientação superior e com as estratégias dos Tribunais e Ministério 
Público; manter o ambiente de trabalho propício à produtividade e integração; manter-se atualizado em 
relação à legislação, normas, técnicas, métodos, sistemas e inovações para melhoria do desempenho de 
suas funções; manter o superior imediato informado sobre o andamento dos trabalhos, assessorando-o 
nos assuntos de sua competência; zelar e orientar quanto à emissão, tramitação, divulgação, guarda e 
arquivamento dos documentos e informações da seção; promover a el - e apresentação de 
relatórios de atividades,transmitir subsídios e prestar apoio técnico às ões plenárias aos Vereadores 
na execução das atividades inerentes à sua competência; pronunciar- sobre os assuntos caminhados à 
sua apreciação. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugesúks para a Segurança !Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cldoh~ 
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01.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
02. Assessor de Imprensa - atribuições: Realizar levantamentos das atividades, das matérias 
legislativas e das ações do Legislativo, fazendo o possível para que isso se torne notícia; agendar e 
acompanhar entrevistas coletivas, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador; ter contato 
permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência da 
matéria jornalística ser publicada; elaborar textos (releases), para ser enviados aos veículos de 
comunicação; divulgar eventos; editar jornais, que podem ser distribuídos interna ou externamente; 
organizar entrevistas coletivas; dar orientações de como lidar com a imprensa; montar Clippings ( cópia de 
notícias do Legislativo que foram divulgadas nos meios de comunicação); sugerir assuntos para a mídia, 
indicação de pauta; além de outras atribuições solicitadas pelo Presidente da Câmara e/ou Secretário 
Administrativo. 
02.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
03. Assistente de Imprensa - atribuições: Prestar assistência ao Assessor de Imprensa em assuntos 
relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação; cuidar da imagem e da promoção da 
Câmara Municipal frente aos diversos segmentos da sociedade; divulgar os trabalhos que se realizam no 
âmbito Poder Legislativo por meio de diversos instrumentos de comunicação, promovendo a divulgação 
correta dos fatos da Câmara, interna ou externamente; Fornecer apoio logístico a eventos promovidos 
pelo Legislativo. 
03 .1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
04. Assessor Parlamentar - atribuições: assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e 
legislativo; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pelos Assessores Legislativos 
Parlamentares, junto a Mesa Diretora, além do desempenho de outras atividades afins designadas pelo 
Presidente da Câmara ou pelo Secretário Administrativo. 
04.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
05. Assessor de Plenário - atribuições: assessorar as atividades de Plenário em matérias de natureza 
legislativa; além do desempenho de outras atividades afins correlatas à realização das sessões plenárias, 
além do desempenho de outras atividades designadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Secretário 
Administrativo. 
05.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
06. Assessor de Secretaria - atribuições: assessorar e coordenar os trabalhos administrativos das 
Secretarias; além do desempenho de outras atividades designadas pelo Presidente da Câmara ou pelo 
Secretário Administrativo. 
06.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
m - Grupo de Apoio Parlamentar 
· ~). Assessor de Gabinete de Vereador - atribuições: assessorar as atividades de apoio parlamentar; 
prestar assessoramento direto ao parlamentar nas atividades do Gabinete, do Plenário e das Comissões 
Permanentes e Temporárias; além de outras atividades correlatas. - 
01.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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02. Oficial de Gabinete da Presidência - atribuições: assessorar e coordenar as atividades de apoio 
administrativo e legislativo ao Presidente; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela 
Presidência, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades 
afins. 
02.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
03. Assessor de Gabinete da Presidência - atribuições: assessorar do Gabinete Oficial na 
coordenação das atividades de apoio administrativo e legislativo ao Presidente; prestar assistência e apoio 
às atividades desenvolvidas pela Presidência, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do 
desempenho de outras atividades afins. 
03.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
04. Assessor de Gabinete da Vice-Presidência - atribuições: assessorar e coordenar as atividades de 
apoio administrativo e legislativo ao Vice-Presidente; prestar assistência e apoio às atividades 
desenvolvidas pelo Vice- Presidência, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho 
de outras atividades afins. 
04.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
05. Assessor de Gabinete da 1 ª Secretaria - atribuições: assessorar e coordenar os trabalhos 
administrativos da Secretaria; além do desempenho de outras atividades afins correlatas à realização dos 
serviços da Secretaria nos trabalhos junto à Mesa Executiva e da Câmara Municipal. 
05.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
06. Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria - atribuições: assessorar e coordenar os trabalhos 
administrativos da Secretaria; além do desempenho de outras atividades afins correlatas à realização dos 
serviços da Secretaria nos trabalhos junto à Mesa Executiva e da Câmara Municipal. 
06.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias o
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXOill 
TABELA DE VENCIMENTOS 
DE 
CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO VALOR 
CC-SUB R$- 7 .050,60 
CC-1 R$-5.200,00 
CC-2 R$-4.000,00 
CC-3 R$-3.300,00 
CC-4 R$-2.250,00 
CC-5 R$-1.700,00 
CC-6 R$-1.200,00 
ill.1: - Quanto ao valor da FG (Função gratificada) concedida ao servidor do quadro efetivo 
da Câmara Municipal, para o exercício do cargo de Secretário Administrativo e/ou para o Cargo de 
Procurador Jurídico deverá ser observado o que dispõe o plano de Cargos e Vencimentos da 
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias o
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