| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 695.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6467 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 185/2012
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco
mil reais), conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011),
como seguei08 - IDEPPLAN
08.01 - IDEPPLAN
06.181.0042.2.015.000 - Seauranca e Fiscalização Eletrônica
Fonte de Recursos: 1001- Recursos do Tesouro <Descentralizados)
(631) 3.1.90.11.00- Vencim. Vantagens Fixas- Pessoal Civil ......................................................... 361.000,00
(632) 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais- INSS ............................................................................. 90.000,00
(635) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ........................................................... 20.000,00
15.127.0043.2.051.000- Manutenção das Atividades Administrativas do IDEPPLAN
Fonte de Recursos: 1001- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(646) 3.1.90.11.00- Vencim. Vantagens Fixas-Pessoal Civil ......................................................... 135.000,00
(647) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ............................................................................. 39.000,00
(648) 3. l .90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ........................................................... 50.000,00
TOTAL .............................................................................................. ______ .. , ........... 695.000,00
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.08 - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
18.541.0010.2.038.000- Manutenção das Atividades Administrativas de Meio Ambiente e Turismo
Fonte de Recursos: l 000 - Recursos Ordinários Livres
{67) 4.4.90. 52.00- Equipamentos e Material Permanente . 25.000100
Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres
234) 3.3.90. 39.00 -Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica . 70.000100
Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres
{656) 9.9.99.99.00- Reserva de Contingência ,, , .
TOTAL..·--- ----------·-·----
Vida Sim - Drogas
Denúncias ou Sugestões para a
Ligue para 0800·64,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2011,~0rçamentárias para o exercício de
2012).
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, err
data de sua publicação.
Vida Sim - Drogas Não
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ligue para 0800·643·1161
de 2012.