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norma nº 185/2012

Tipo Lei
Número / Ano 185 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 695.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 185/2012 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de até R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco 
mil reais), conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de até R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações 
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), 
como seguei￾08 - IDEPPLAN 
08.01 - IDEPPLAN 
06.181.0042.2.015.000 - Seauranca e Fiscalização Eletrônica 
Fonte de Recursos: 1001- Recursos do Tesouro <Descentralizados) 
(631) 3.1.90.11.00- Vencim. Vantagens Fixas- Pessoal Civil ......................................................... 361.000,00 
(632) 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais- INSS ............................................................................. 90.000,00 
(635) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ........................................................... 20.000,00 
15.127.0043.2.051.000- Manutenção das Atividades Administrativas do IDEPPLAN 
Fonte de Recursos: 1001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(646) 3.1.90.11.00- Vencim. Vantagens Fixas-Pessoal Civil ......................................................... 135.000,00 
(647) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ............................................................................. 39.000,00 
(648) 3. l .90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ........................................................... 50.000,00 
TOTAL .............................................................................................. ______ .. , ........... 695.000,00 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.08 - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
18.541.0010.2.038.000- Manutenção das Atividades Administrativas de Meio Ambiente e Turismo 
Fonte de Recursos: l 000 - Recursos Ordinários Livres 
{67) 4.4.90. 52.00- Equipamentos e Material Permanente . 25.000100 
Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres 
234) 3.3.90. 39.00 -Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica . 70.000100 
Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres 
{656) 9.9.99.99.00- Reserva de Contingência ,, , . 
TOTAL..·--- ----------·-·---- 
Vida Sim - Drogas 
Denúncias ou Sugestões para a 
Ligue para 0800·64, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2011,~0rçamentárias para o exercício de 
2012). 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, err 
data de sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
ligue para 0800·643·1161 
de 2012. 

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