| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 187/2012 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como segue:- 09 - Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente 09.01 - Fundo Municipal de Direitos da Crian~ e Adolescente 08.243.0038.6.012.000 -Assistência a Criança e Adolescente Fonte de Recursos: l 000 - Recursos Ordinários Livres (657) 3.3.50.41.00-Contribui_S'.ões ...................................................................................................... 1 67.500,00 TOTAL ................................................................................................................................................ 1 67.500,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo 02.25 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres 234) 3.3.90. 39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . TOTAL- ..•.•. ··············-·-·-·----.........--.-.. 67.500,00 67.500.00 Art. 3° - Fica ainda, e Municipal autorizado a promover as devidas Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2 2012). data de sua publicação. Art. 4°. RevogamMunic consonancra com º!·go 1° desta Lei, o Executivo rações das Leis nº.s 2 3/2009, de 23/12/2009 (Plano 11, (Lei de Diretrizes Orç entárias para o exercício de Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643- 1161 .....,_,.,L.Jlc::::"-~""--'- c~ eAc,cnçt!le