| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI N° 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI N° 139/2012, DE 24/07/2012 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 188/2012 Súmula:- Autoriza a inclusão de Ação na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nº. 139/2012, de 24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) e dá outras providências dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a partir de 01/01/2013, na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana- 2010/2013), e Lei nº. 139/2012, de 24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) a ação, como especifica. ! 02 - PODER EXECUTIVO 02.07 - SECRETARIA DE FAZENDA Ação de Governo nº. 02.118 Descrição da Ação: Juros e Amortização da Dívida Objetivo: Suprir orçamentariamente a Secretaria de Fazenda em ação específica sobre Juros e Principal da Dívida. Detalhamento da Ação: O Município tem a obrigação de honrar os seus financiamentos já contratados, esta ação visa o pagamento dos juros e do principal da dívida. Produto:- Financiamentos Situação:- Nova Função:- 28 - Encargos Especiais Subfunção:- 843 - Serviço da Dívida Interna. Indicador: -2010-00 -2012-00 -2011-00 - 2013 -5Jl.- Meta Física Fonte: 1000 - Rec. 2011 - Ordinários Livres 0.000,00 Art. 2º. Re'\ogam-se as dispo~iç~e~ em coàtrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. m 30 dé.outubro de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161 •••.•••. IC>L..IC:: •••.•••. ~,. ..,,. .••.•••• e~ ed«•c-,çf"io