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norma nº 188/2012

Tipo Lei
Número / Ano 188 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI N° 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI N° 139/2012, DE 24/07/2012 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 188/2012 
Súmula:- Autoriza a inclusão de Ação na Lei nº. 233/2009, de 
23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de 
Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nº. 139/2012, de 
24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) e 
dá outras providências dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a 
partir de 01/01/2013, na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de 
Apucarana- 2010/2013), e Lei nº. 139/2012, de 24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) 
a ação, como especifica. 
! 02 - PODER EXECUTIVO 
02.07 - SECRETARIA DE FAZENDA 
Ação de Governo nº. 02.118 
Descrição da Ação: Juros e Amortização da Dívida 
Objetivo: Suprir orçamentariamente a Secretaria de Fazenda em ação específica sobre Juros e 
Principal da Dívida. 
Detalhamento da Ação: O Município tem a obrigação de honrar os seus financiamentos já 
contratados, esta ação visa o pagamento dos juros e do principal da dívida. 
Produto:- Financiamentos Situação:- Nova Função:- 28 - Encargos Especiais Subfunção:- 
843 - Serviço da Dívida Interna. 
Indicador: -2010-00 
-2012-00 
-2011-00 
- 2013 -5Jl.- 
Meta Física 
Fonte: 1000 - Rec. 2011 - 
Ordinários Livres 
0.000,00 
Art. 2º. Re'\ogam-se as dispo~iç~e~ em coàtrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
m 30 dé.outubro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 •••.•••. IC>L..IC:: •••.•••. ~,. ..,,. .••.•••• 
e~ ed«•c-,çf"io 

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