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norma nº 191/2012

Tipo Lei
Número / Ano 191 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NA LEI N° 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI N° 139/2012, DE 24/07/2012 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 191/2012 
Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação na Lei nº. 233/2009, 
de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana 
para 2010 a 2013) e Lei nº 139/2012, de 24/07/2012 (Diretrizes 
Orçamentárias para 2013) e dá outras providências dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a partir de 
01/01/2013, na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana - 2010/2013), e Lei nº. 
139/2012, de 24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) a ação1 como especifica. 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
Programa de Governo nº. 88 
Tipo do Programa: Apoio Administrativo - Macroobjetivo: Atendimento a Educação Infantil 
Descrição do Programa: Promoção da Educação Municipal 
Objetivo Setorial 
O Município necessita de uma estrutura adequada e eficaz para atender o ensino fundamental municipal, e este 
programa visa subsidiar estas ações. 
Problema 
Falta de estrutura administrativa para atender as escolas. 
Justificativa 
A fim de resolver este problema a Secretaria de Desenvolvimento Humano irá trabalhar diretamente com a demanda 
municipal a fins de resolver quaisquer problemas que surgirem 
Indicador: Crianças 
Ação de Governo nº. 02.120 
Ação: Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Humano 
Objetivo: Visa Subsisidar o corpo técnico que gerencia as Atividades da Educação Municipal. 
Detalhamento da Ação: Esta ação visa gerir recursos orçamentários e financeiros para manter as atividades dos 
coordenadores da Educação Municipal. 
Produto:- Apoio Administrativo Situação:- Nova Fun 
Metas Físicas: -2010-00 
-2012-00 
Recursos Vinculados: 
Fonte: 25% 
-2010-R$ 
- 2011 - R$ / 0.000,00 
- 2012 -R$ 0,00 
sua publicação. 
Art. 2°. Revogarh-se as disposições e sta Lei em vigor na data de 

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