| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NA LEI N° 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI N° 139/2012, DE 24/07/2012 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 191/2012 Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nº 139/2012, de 24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) e dá outras providências dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1 Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a partir de 01/01/2013, na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana - 2010/2013), e Lei nº. 139/2012, de 24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) a ação1 como especifica. 02 - PODER EXECUTIVO 02.15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano Programa de Governo nº. 88 Tipo do Programa: Apoio Administrativo - Macroobjetivo: Atendimento a Educação Infantil Descrição do Programa: Promoção da Educação Municipal Objetivo Setorial O Município necessita de uma estrutura adequada e eficaz para atender o ensino fundamental municipal, e este programa visa subsidiar estas ações. Problema Falta de estrutura administrativa para atender as escolas. Justificativa A fim de resolver este problema a Secretaria de Desenvolvimento Humano irá trabalhar diretamente com a demanda municipal a fins de resolver quaisquer problemas que surgirem Indicador: Crianças Ação de Governo nº. 02.120 Ação: Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Humano Objetivo: Visa Subsisidar o corpo técnico que gerencia as Atividades da Educação Municipal. Detalhamento da Ação: Esta ação visa gerir recursos orçamentários e financeiros para manter as atividades dos coordenadores da Educação Municipal. Produto:- Apoio Administrativo Situação:- Nova Fun Metas Físicas: -2010-00 -2012-00 Recursos Vinculados: Fonte: 25% -2010-R$ - 2011 - R$ / 0.000,00 - 2012 -R$ 0,00 sua publicação. Art. 2°. Revogarh-se as disposições e sta Lei em vigor na data de