| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NA LEI N° 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI N° 139/2012, DE 24/07/2012 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6474 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 192/2012 Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nº 139/2012, de 24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) e dá outras providências dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a partir de 01/01/2013, na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana - 2010/2013), e Lei nº. 139/2012,de 24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) o programa e ação, como especificam. 08 - IDEPPLAN 08.01 - IDEPPLAN Programa de Governo nº. 88 Tipo do Programa: Finalístico - Macroobjetivo: Serviços Públicos Descrição do Programa: Defesa Civil Objetivo Setorial O Município necessita de um programa específico com a finalidade de dar suporte ao pessoal da Defesa Civil a fim de subsidiar o trabalho a ser executado. Problema Apucarana enfrenta em determinados períodos do ano alterações climáticas que acabam por vir a causar danos aos munícipes. Justificativa A fim de resolver estes problemas o Município, por meio deste programa, disponibilizará recursos a fim de subsidiar as atividades da Defesa Civil Municipal. Indicador: Munícipes Ação de Governo nº. 02.116 Ação: Defesa Civil Municipal Objetivo: Suprir de recursos orçamentários a área de Defesa Civil do Município. Detalhamento da Acão: O Município necessita de uma ação específica para manter as ações na área de Defesa Civil a fim de socorrer os munícipes em situação de risco. O Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa e Planejamento (IDEPPLAN) possui na sua estrutura a Guarda Municipal que atua nesta área, por isso que será criado nesta unidade orçamentária. Produto:- Atendimento de Urgências Situação:- Nova F~urança Pública Subfunção:- 182 - Defesa Civil Indicador: - 2010-00 -2012-00 Fonte: 01000 - Rec. Ordinários - 201/1 -R$ 00,00 Livres - 2012 - .000,00 Art, 2°. Revogam-se as disposições e do esta Lei em vigor na data de sua publicação. João Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643- 1161