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norma nº 192/2012

Tipo Lei
Número / Ano 192 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NA LEI N° 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI N° 139/2012, DE 24/07/2012 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 192/2012 
Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação na Lei nº. 233/2009, 
de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana 
para 2010 a 2013) e Lei nº 139/2012, de 24/07/2012 (Diretrizes 
Orçamentárias para 2013) e dá outras providências dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I 
Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a partir de 
01/01/2013, na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana - 2010/2013), e Lei nº. 
139/2012,de 24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) o programa e ação, como especificam. 
08 - IDEPPLAN 
08.01 - IDEPPLAN 
Programa de Governo nº. 88 
Tipo do Programa: Finalístico - Macroobjetivo: Serviços Públicos 
Descrição do Programa: Defesa Civil 
Objetivo Setorial 
O Município necessita de um programa específico com a finalidade de dar suporte ao pessoal da Defesa Civil a fim de 
subsidiar o trabalho a ser executado. 
Problema 
Apucarana enfrenta em determinados períodos do ano alterações climáticas que acabam por vir a causar danos aos 
munícipes. 
Justificativa 
A fim de resolver estes problemas o Município, por meio deste programa, disponibilizará recursos a fim de subsidiar as 
atividades da Defesa Civil Municipal. 
Indicador: Munícipes 
Ação de Governo nº. 02.116 
Ação: Defesa Civil Municipal 
Objetivo: Suprir de recursos orçamentários a área de Defesa Civil do Município. 
Detalhamento da Acão: O Município necessita de uma ação específica para manter as ações na área de Defesa Civil a 
fim de socorrer os munícipes em situação de risco. 
O Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa e Planejamento (IDEPPLAN) possui na sua estrutura a Guarda Municipal 
que atua nesta área, por isso que será criado nesta unidade orçamentária. 
Produto:- Atendimento de Urgências Situação:- Nova F~urança Pública Subfunção:- 182 - Defesa 
Civil 
Indicador: - 2010-00 
-2012-00 
Fonte: 01000 - Rec. Ordinários - 201/1 -R$ 00,00 
Livres 
- 2012 - 
.000,00 
Art, 2°. Revogam-se as disposições e do esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
João 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 

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