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norma nº 193/2012

Tipo Lei
Número / Ano 193 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI N° 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI N° 139/2012, DE 24/07/2012 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 193/2012 
De Q 
Súmula:- Autoriza a inclusão de Ação na Lei nº. 233/2009, de 
23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de 
Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nº. 139/2012, de 
24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) e 
dá outras providências dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a 
partir de 01/01/2013, na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de 
Apucarana- 2010/2013), e Lei nº. 139/2012, de 24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) 
a ação, como especifica. 
14 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 
Ação de Governo nº. 02.119 
Descrição da Ação: 
Ação: Fundo Municipal do Idoso 
Objetivo: Suprir orçamentariamente a Secretaria de Assistência Social em ação específica para a 
manutenção do Fundo Municipal do Idoso. 
Detalhamento da Ação: O Fundo Municipal do Idoso foi criado por lei, e esta ação visa dotar 
recursos orçamentários a fim de suprir as atividades anuais deste. 
Produto:- Idosos Situação:- Nova Função:- 08 - Assistência Social Subfunção:- 241 - 
Assistência ao Idoso 
Indicador: - 201 O - 00 
- 2012-00 
-2011-00 
- 2013 - 1.500 
Meta Física 2010-R$ 
Fonte: 1000 - Rec. 2011 - R$ 
Ordinários Livres 
Art. 2°. Revog 
vigor na data de sua publicação. 
30 deloutubro de 2012. 
' 
·as Não 
Denúncias ou Sugestões para "-ãSegurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 

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