| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI N° 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI N° 139/2012, DE 24/07/2012 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 193/2012 De Q Súmula:- Autoriza a inclusão de Ação na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nº. 139/2012, de 24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) e dá outras providências dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a partir de 01/01/2013, na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana- 2010/2013), e Lei nº. 139/2012, de 24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) a ação, como especifica. 14 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL Ação de Governo nº. 02.119 Descrição da Ação: Ação: Fundo Municipal do Idoso Objetivo: Suprir orçamentariamente a Secretaria de Assistência Social em ação específica para a manutenção do Fundo Municipal do Idoso. Detalhamento da Ação: O Fundo Municipal do Idoso foi criado por lei, e esta ação visa dotar recursos orçamentários a fim de suprir as atividades anuais deste. Produto:- Idosos Situação:- Nova Função:- 08 - Assistência Social Subfunção:- 241 - Assistência ao Idoso Indicador: - 201 O - 00 - 2012-00 -2011-00 - 2013 - 1.500 Meta Física 2010-R$ Fonte: 1000 - Rec. 2011 - R$ Ordinários Livres Art. 2°. Revog vigor na data de sua publicação. 30 deloutubro de 2012. ' ·as Não Denúncias ou Sugestões para "-ãSegurança Pública Ligue para 0800-643- 1161