| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA NUTRIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI N°. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI N°. 74/2009, DE 06/05/2009, ALTERADA PELA LEI 107/2009, DE 23/06/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 194/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa NUTRIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES L TDA., a escriturar e registrar, observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº. 74/2009, de 06/05/2009, alterada pela Lei 107/2009, de 23/06/2009, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a NUTRIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. -CNPJ Nº. 05.564.598/0001- 65, a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei nº. 74/2009, de 06/05/2009, alterada pela Lei 107/2009, de 23/06/2009, constituído pelo Lote de terras nº. 1/2/3-C, da quadra 02, subdivisão do lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque Industrial GALAN, com área de 8.295,96 m2 • Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrárig.-entrande.esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município bro de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA Ci.cl...ie~