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norma nº 194/2012

Tipo Lei
Número / Ano 194 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA NUTRIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI N°. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI N°. 74/2009, DE 06/05/2009, ALTERADA PELA LEI 107/2009, DE 23/06/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 194/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa NUTRIERG 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES 
L TDA., a escriturar e registrar, observadas as 
condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; 
g; e h, da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela 
Lei nº. 74/2009, de 06/05/2009, alterada pela Lei 
107/2009, de 23/06/2009, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. 
Art. 2º. 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a NUTRIERG 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. -CNPJ Nº. 05.564.598/0001- 
65, a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas 
alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por 
força da Lei nº. 74/2009, de 06/05/2009, alterada pela Lei 107/2009, de 23/06/2009, 
constituído pelo Lote de terras nº. 1/2/3-C, da quadra 02, subdivisão do lote 1/2/3 da 
Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque Industrial GALAN, com área de 
8.295,96 m2
• 
Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de 
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada 
Lei. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrárig.-entrande.esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município bro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Ci.cl...ie~ 

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