| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Vida Sim – Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 L E I Nº. 196/2012 Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º. Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no “Programa Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº. 459, de 25 de março de 2009, visando a construção de um conjunto habitacional para atender famílias com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado, de propriedade do Sr. Paulo Luiz Avanci. “Lote de Terras sob o nº 69-G (sessenta e nove “G”), com área de 3,18 alqueires, ou seja, 76.950,00 metros quadrados, destacado do lote 69-F, situado na Gleba Barra Nova, neste Município e comarca. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 30 de outubro de 2012. João Carlos de Oliveira Prefeito Municipal