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norma nº 196/2012

Tipo Lei
Número / Ano 196 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Vida Sim – Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
L E I Nº. 196/2012
Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no “Programa Minha Casa 
Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº. 459, de 
25 de março de 2009, visando a construção de um conjunto habitacional para atender 
famílias com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo 
especificado, de propriedade do Sr. Paulo Luiz Avanci. 
 “Lote de Terras sob o nº 69-G (sessenta e nove “G”), com área de 3,18 alqueires, ou 
seja, 76.950,00 metros quadrados, destacado do lote 69-F, situado na Gleba Barra 
Nova, neste Município e comarca. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de outubro de 2012. 
João Carlos de Oliveira 
Prefeito Municipal 

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