| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | ALTERA ART. 1°, DA LEI N° 102/2012, DE 18/06/2012, QUE TRATA DO SISTEMA DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N° 09/02, DE 25/03/02, À EMPRESA FRIMEL PRODUTOS FRIGORÍFICOS LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 6479 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 197/2012 Súmula:- Altera Art.1°, da Lei nº. 102/2012, de 18/06/2012, que trata do sistema de incentivos previstos na Lei nº 09/02, de 25/03/02, à Empresa Frimel Produtos Frigoríficos Ltda., como especifica. A CÂMARA ESTADO DO PREFEITO SEGUINTE:- MUNICIPAL PARANÁ, MUNICIPAL, DE APUCARANA, APROVOU E EU SANCIONO A L E I Art.1°. O Art.1°, da Lei nº. 102/2012, de 18 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 48-2/115/13-H, com área total de 15. 87 4, 70 m2 (quinze mil, oitocentos e setenta e quatro metros e setenta decímetros quadrados) localizado na Gleba Fazenda Gaúcha, no Município de Apucarana, à FRIMEL PRODUTOS FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA LTDA - C.N.P.J. Nº 75.324.426/0001-08, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087 /03, de 29/04/2003. " Art. 2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 102/2012, de 18 de junho de 2012. Art. 3°. Revogam-se as disposições em cogttário, entrando esta "\,ei em vigor na data de sua publicação. \ Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161 bro de 2012.