br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 197/2012

Tipo Lei
Número / Ano 197 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaALTERA ART. 1°, DA LEI N° 102/2012, DE 18/06/2012, QUE TRATA DO SISTEMA DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N° 09/02, DE 25/03/02, À EMPRESA FRIMEL PRODUTOS FRIGORÍFICOS LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id6479

Originating matéria

matéria 8856 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 197/2012 
Súmula:- Altera Art.1°, da Lei nº. 102/2012, de 
18/06/2012, que trata do sistema de incentivos 
previstos na Lei nº 09/02, de 25/03/02, à 
Empresa Frimel Produtos Frigoríficos Ltda., como 
especifica. 
A CÂMARA 
ESTADO DO 
PREFEITO 
SEGUINTE:- 
MUNICIPAL 
PARANÁ, 
MUNICIPAL, 
DE APUCARANA, 
APROVOU E EU 
SANCIONO A 
L E I 
Art.1°. O Art.1°, da Lei nº. 102/2012, de 18 de junho de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de 
imóvel constituído pelo Lote 48-2/115/13-H, com área total de 
15. 87 4, 70 m2 (quinze mil, oitocentos e setenta e quatro metros e 
setenta decímetros quadrados) localizado na Gleba Fazenda Gaúcha, 
no Município de Apucarana, à FRIMEL PRODUTOS 
FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA LTDA - C.N.P.J. Nº 
75.324.426/0001-08, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 
e 087 /03, de 29/04/2003. " 
Art. 2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 102/2012, de 18 de junho de 
2012. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em cogttário, entrando esta "\,ei em vigor na data de 
sua publicação. 
\ 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 
bro de 2012. 

open original →