| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2001 |
| Date | 2001-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal S/A., objetivando a participação no Programa "Pró Comunidade" a ser desenvolvido no Município de Apucarana, e estabelece outras providências. |
| native_id | 648 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 038/01 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal S/A., objetivando a participação no Programa “Pró Comunidade” a ser desenvolvido no Município de Apucarana, e estabelece outras providências.0 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal S/A., com o objetivo de participar do Programa “Pró Comunidade”, a ser desenvolvido no Município de Apucarana. Art. 2 o - O Programa “Pró Comunidade” consiste na realização de obras de infra-estrutura urbana de interesse da comunidade, por meio de concessão de financiamentos a pessoas físicas (munícipes) e pessoas jurídicas instaladas na área em que for desenvolvido. Art. 3 o - As obras de infra-estrutura, compreende todos os melhoramentos comunitários, a serem postos à disposição dos Munícipes que compõem uma comunidade local, na condição de proprietários de imóveis localizados na área a ser beneficiada, bem como pessoas jurídicas instaladas nesta mesma área. Art. 4 o - O interesse da Comunidade, poderá ser detectado mediante as necessidades de cada área de abrangência, e poderão se constituir nas seguintes modalidades de ações, podendo sofrer alterações visando beneficiar a população, mas dentro dos critérios definidos nesta Lei:- I - Abastecimento de água, compreendendo a implantação e recuperação de rede de distribuição de água potável; aquisição e instalação de hidrômetros, ligações domiciliares e perfuração de poços comunitários; II - Esgotamento Sanitário, compreendendo a implantação de rede de coleta de esgoto e sistema de esgoto condominial, recuperação de rede de coleta de esgoto e de ligações domiciliares e, implantação de sistema de tratamento; ---------------------------------------------------------------------------------------- CONTINUA ------ A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná continuação lei nº 038/01... fls. 02 III - Destinação de resíduos sólidos, compreendendo as aquisição de Caixa Coletora estacionária e de recipientes coletores seletivos; IV - Drenagem, compreendendo a prevenção e correção de danos; V - Melhoramentos em vias públicas, compreendendo a abertura e/ou alargamento de ruas, execução e/ou recuperação de pavimentação, construção de guias, sarjetas e calçadas, implantação e/ou recuperação de rede de microdrenagem e outros melhoramentos em vias públicas; VI - Distribuição de energia elétrica, compreendendo a implantação de rede de energia elétrica e de iluminação pública e, ligações domiciliares; VII - Construção e melhorias em áreas destinadas ao esporte e lazer, que compreende a construção ou reforma de calçadas e meios fios, arborização, iluminação, construção e/ou reforma de quadra de esporte e, ciclovias e parques infantis; VIII - Construção e melhorias de equipamentos comunitários, de geração de renda e de capacitação profissional, que compreende a construção e/ou reforma das instalações físicas destinadas a centros comunitários, postos de saúde, postos policiais, oficinas artesanais e casas de farinha, dentre outras. Art. 5 o - Para implantação do Programa “Pró Comunidade” é necessária a adesão mínima de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos proprietários da área a ser beneficiada. Parágrafo Único – A Adesão consiste na mobilização e concordância em participar do Programa, através de financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal S/A. Art. 6 o - Para a realização do Programa “Pró comunidade” o Município, participará com 31% (trinta e um por cento) do valor da obra a ser realizada, a título de contra partida. Parágrafo Único – As despesas decorrentes da realização desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento em vigor Art.7o - Os munícipes proprietários e as pessoas jurídicas concordantes com os termos do programa “pró comunidade”, gozarão do benefício da contra partida do Município. Parágrafo Único - Os Concordantes com o programa, mas impedidos de obterem o financiamento concedido para este fim pelo Agente Financeiro, gozarão da contra partida estabelecido no Art. 6 o , desta Lei, sendo que o restante do débito será lançado em Contribuição de Melhoria -------------------------------------------------------------------------------------- CONTINUA -------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná continuação lei nº 038/01... fls. 03 Art. 8o - Os munícipes proprietários ou de quem deles fizer a vez, e as pessoas jurídicas, não concordantes, estarão sujeitos ao lançamento da obra executada, em Contribuição de Melhoria, e cujo pagamento será devido pelo valor total do investimento efetivado, sem gozar do benefício da contra partida do Município. Art. 9 o – A Cobrança da Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, será parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária em caso de atraso, conforme estabelece o Código Tributário Municipal (Lei nº 088/94, de 27/12/94). . Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 04 de julho de 2001. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal