br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 38/2001

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 2001
Date 2001-07-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal S/A., objetivando a participação no Programa "Pró Comunidade" a ser desenvolvido no Município de Apucarana, e estabelece outras providências.
native_id648

Originating matéria

matéria 15521 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 038/01
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a firmar
Convênio com a Caixa Econômica Federal S/A.,
objetivando a participação no Programa “Pró
Comunidade” a ser desenvolvido no Município
de Apucarana, e estabelece outras providências.0
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Caixa Econômica
Federal S/A., com o objetivo de participar do Programa “Pró Comunidade”, a ser
desenvolvido no Município de Apucarana.
Art. 2
o
- O Programa “Pró Comunidade” consiste na realização de obras de infra-estrutura
urbana de interesse da comunidade, por meio de concessão de financiamentos a
pessoas físicas (munícipes) e pessoas jurídicas instaladas na área em que for
desenvolvido.
Art. 3
o
- As obras de infra-estrutura, compreende todos os melhoramentos comunitários, a
serem postos à disposição dos Munícipes que compõem uma comunidade local, na
condição de proprietários de imóveis localizados na área a ser beneficiada, bem
como pessoas jurídicas instaladas nesta mesma área.
Art. 4
o
- O interesse da Comunidade, poderá ser detectado mediante as necessidades de cada
área de abrangência, e poderão se constituir nas seguintes modalidades de ações,
podendo sofrer alterações visando beneficiar a população, mas dentro dos critérios
definidos nesta Lei:-
I - Abastecimento de água, compreendendo a implantação e recuperação
de rede de distribuição de água potável; aquisição e instalação de
hidrômetros, ligações domiciliares e perfuração de poços
comunitários;
II - Esgotamento Sanitário, compreendendo a implantação de rede de
coleta de esgoto e sistema de esgoto condominial, recuperação de rede
de coleta de esgoto e de ligações domiciliares e, implantação de
sistema de tratamento;
---------------------------------------------------------------------------------------- CONTINUA ------
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
continuação lei nº 038/01... fls. 02
III - Destinação de resíduos sólidos, compreendendo as aquisição de
Caixa Coletora estacionária e de recipientes coletores seletivos;
IV - Drenagem, compreendendo a prevenção e correção de danos;
V - Melhoramentos em vias públicas, compreendendo a abertura e/ou
alargamento de ruas, execução e/ou recuperação de pavimentação,
construção de guias, sarjetas e calçadas, implantação e/ou recuperação
de rede de microdrenagem e outros melhoramentos em vias públicas;
VI - Distribuição de energia elétrica, compreendendo a implantação de
rede de energia elétrica e de iluminação pública e, ligações
domiciliares;
VII - Construção e melhorias em áreas destinadas ao esporte e lazer,
que compreende a construção ou reforma de calçadas e meios fios,
arborização, iluminação, construção e/ou reforma de quadra de esporte
e, ciclovias e parques infantis;
VIII - Construção e melhorias de equipamentos comunitários, de geração
de renda e de capacitação profissional, que compreende a
construção e/ou reforma das instalações físicas destinadas a centros
comunitários, postos de saúde, postos policiais, oficinas artesanais e
casas de farinha, dentre outras.
Art. 5
o
- Para implantação do Programa “Pró Comunidade” é necessária a adesão mínima de
pelo menos 80% (oitenta por cento) dos proprietários da área a ser beneficiada. 
Parágrafo Único – A Adesão consiste na mobilização e concordância em participar do
Programa, através de financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal
S/A.
Art. 6
o
- Para a realização do Programa “Pró comunidade” o Município, participará com
31% (trinta e um por cento) do valor da obra a ser realizada, a título de contra
partida.
Parágrafo Único – As despesas decorrentes da realização desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias constantes do Orçamento em vigor
Art.7o
- Os munícipes proprietários e as pessoas jurídicas concordantes com os termos do
programa “pró comunidade”, gozarão do benefício da contra partida do Município.
Parágrafo Único - Os Concordantes com o programa, mas impedidos de obterem o
financiamento concedido para este fim pelo Agente Financeiro, gozarão da contra
partida estabelecido no Art. 6
o
, desta Lei, sendo que o restante do débito será
lançado em Contribuição de Melhoria
-------------------------------------------------------------------------------------- CONTINUA --------
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
continuação lei nº 038/01... fls. 03
Art. 8o
 - Os munícipes proprietários ou de quem deles fizer a vez, e as pessoas jurídicas,
não concordantes, estarão sujeitos ao lançamento da obra executada, em
Contribuição de Melhoria, e cujo pagamento será devido pelo valor total do
investimento efetivado, sem gozar do benefício da contra partida do Município.
Art. 9
o
– A Cobrança da Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, será parcelada em
até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária
em caso de atraso, conforme estabelece o Código Tributário Municipal (Lei nº
088/94, de 27/12/94). .
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 04 de
julho de 2001.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

open original →