br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 198/2012

Tipo Lei
Número / Ano 198 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 23/2012, DE 22/02/2012, QUE TRATA DE PERMUTA COM TORNA DE PREÇO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6480

Originating matéria

matéria 8924 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 198/2012 
Súmula:- Altera disposição do Artigo 2°, da Lei nº. 
23/2012, de 22/02/2012, que trata de permuta 
com torna de preço, imóveis de propriedade do 
Município, por imóvel de propriedade particular, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA 
ESTADO DO 
PREFEITO 
SEGUINTE:- 
MUNICIPAL 
PARANÁ, 
MUNICIPAL, 
DE APUCARANA, 
APROVOU E EU 
SANCIONO A 
L E I 
Art. 1°· O Artigo 2º, da Lei nº. 23/2012, de 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 2~ O objeto da permuta é referente ao imóvel constituído pelo Lote de Terras 
sob n~ 131-C/Bll (Centro e trinta e um-CIB/um), com a área de 65.667,31 
m
2
, da planta da Gleba Pirapô, Município de Apucarana, conforme 
matrícula nº 37.337, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio, com 
as seguintes divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado na 
divisa do Lote 131-F, deste segue confrontando com o Lote 81 no rumo SE 
40º02'00" NW com 422,87 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com a Avenida Contorno Norte, em desenvolvimento de curva 
com 190,04 metros e raio de 390,04 metros até outro marco, deste marco 
segue confrontando com a mesma Avenida no rumo NW 86º05'46" SE com 
99, 77 metros até outro, deste marco segue confrontando com a mesma 
Avenida, no mesmo rumo, com 73,24 metros até outro marco, deste marco 
segue confrontando com o Lote 131-F nos seguintes rumos e distâncias: 
11°59'00" SW com 97,22 metros, NE 11º52'00" SW com 204,60 metros e 
NE 26°28 '00" SW com 72,30 metros até outro marco onde teve início a esta 
descrição, avaliado em R$130.000,00 (centro e trinta mil reais), declarado 
de Utilidade Pública, e desapropriado pelo Município, conforme Decreto nº 
577/2011, de 09/12/2011, alterado pelo Decreto n~ 613/2012, de 
26/10/2012." 
Art. 2°. 
Art. 3°. 
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 2~2012, de 22 de fevereiro de 
2012. 
Revogam-se as disposições em 
sua publicação. 
Município de 
do está Lei em vigor na data de 
novembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

open original →