| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 23/2012, DE 22/02/2012, QUE TRATA DE PERMUTA COM TORNA DE PREÇO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 198/2012 Súmula:- Altera disposição do Artigo 2°, da Lei nº. 23/2012, de 22/02/2012, que trata de permuta com torna de preço, imóveis de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular, e dá outras providências. A CÂMARA ESTADO DO PREFEITO SEGUINTE:- MUNICIPAL PARANÁ, MUNICIPAL, DE APUCARANA, APROVOU E EU SANCIONO A L E I Art. 1°· O Artigo 2º, da Lei nº. 23/2012, de 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 2~ O objeto da permuta é referente ao imóvel constituído pelo Lote de Terras sob n~ 131-C/Bll (Centro e trinta e um-CIB/um), com a área de 65.667,31 m 2 , da planta da Gleba Pirapô, Município de Apucarana, conforme matrícula nº 37.337, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio, com as seguintes divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 131-F, deste segue confrontando com o Lote 81 no rumo SE 40º02'00" NW com 422,87 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a Avenida Contorno Norte, em desenvolvimento de curva com 190,04 metros e raio de 390,04 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a mesma Avenida no rumo NW 86º05'46" SE com 99, 77 metros até outro, deste marco segue confrontando com a mesma Avenida, no mesmo rumo, com 73,24 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 131-F nos seguintes rumos e distâncias: 11°59'00" SW com 97,22 metros, NE 11º52'00" SW com 204,60 metros e NE 26°28 '00" SW com 72,30 metros até outro marco onde teve início a esta descrição, avaliado em R$130.000,00 (centro e trinta mil reais), declarado de Utilidade Pública, e desapropriado pelo Município, conforme Decreto nº 577/2011, de 09/12/2011, alterado pelo Decreto n~ 613/2012, de 26/10/2012." Art. 2°. Art. 3°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 2~2012, de 22 de fevereiro de 2012. Revogam-se as disposições em sua publicação. Município de do está Lei em vigor na data de novembro de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161