| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 49.450,00 (QUARENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~-- ".! Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 199/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 49.450,00 (Quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 49.450,00 (Quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: Fonte de Recursos: 01510 - Taxas Exercício Poder de Polícia (16415) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. . 48.000,00 (16542) 3.1.90.09.00- Salário Familia . 450,00 10.304.0057.2.078.000-Canil e Gatil Fonte de Recursos: 01510 - Taxas Exercício Poder de Polícia 16308) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. . 1.000,00 49.450,00 Art. 2º -~o o recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrec ão, a ser verificado na F~nte 1510, nos termos do artigo 43 § 1 º II e § 3° da Lei 4.320/64 de 17 /O /1964. Art. 3º - evogam-se as ditwMMes em \::ontrário. ovembro de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 .__.. - "" Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXO I - L E I Nº 199/2012, DE 19/11/2012 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2012 Arrecadado até Orçado para Excesso de Excesso Utilizado Arrecadação 30/10/2012 2012 Verificado A B e D=(A-B-C) R$ 541.428,50 R$ 185.000,00 R$ 273.510,00 R$ 82.918,50 Os recursos provêm de E ~ xcesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de Saúde na fonte 1510 -Taxas Exercíci J específica. Município delApucarana, Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161