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norma nº 199/2012

Tipo Lei
Número / Ano 199 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 49.450,00 (QUARENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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~-- ".! 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 199/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio 
da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
valor de até R$ 49.450,00 (Quarenta e nove mil 
quatrocentos e cinquenta reais), conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de até R$ 49.450,00 (Quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais), para 
reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 
4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 
(Lei Orçamentária Anual), como segue: 
Fonte de Recursos: 01510 - Taxas Exercício Poder de Polícia 
(16415) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. . 48.000,00 
(16542) 3.1.90.09.00- Salário Familia . 450,00 
10.304.0057.2.078.000-Canil e Gatil 
Fonte de Recursos: 01510 - Taxas Exercício Poder de Polícia 
16308) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. . 1.000,00 
49.450,00 
Art. 2º -~o o recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrec ão, a ser verificado na F~nte 1510, nos termos do artigo 43 § 1 º II e 
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17 /O /1964. 
Art. 3º - evogam-se as ditwMMes em \::ontrário. 
ovembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO I - L E I Nº 199/2012, DE 19/11/2012 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2012 
Arrecadado até Orçado para 
Excesso de 
Excesso Utilizado Arrecadação 30/10/2012 2012 Verificado 
A B e D=(A-B-C) 
R$ 541.428,50 R$ 185.000,00 R$ 273.510,00 R$ 82.918,50 
Os recursos provêm de E
~ 
xcesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de 
Saúde na fonte 1510 -Taxas Exercíci 
J 
específica. 
Município delApucarana, 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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