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norma nº 200/2012

Tipo Lei
Número / Ano 200 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 34.740,00 (TRINTA E QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 200/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 34.740,00 
(Trinta e quatro mil setecentos e quarenta reais), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial 
no valor de até R$ 34.740,00 (Trinta e quatro mil setecentos e quarenta reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° 
II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03 -Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0048.2.064.000 - Manuteneão das Atividades Administrativas 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(244) 3.1.90.11.00-Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........................................... 1 2.740,00 
10.305.0057.2.056.000 - Vi2ilância Epidemiolóeica 
Fonte de Recursos: 02497 - Vi2ilância em Saúde 
(566) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil ....................................................... 1 32.000,00 
TOTAL .................................................................................................................................. 1 34.740,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado 
o excesso de arrecadação, a ser verificado na Fonte 1510, nos termos do artigo 43 § 1° II e § 3° da Lei 
4.320/64 de 17/03/1964. 
2.740,00 
32.000~ºº 
34.740100 
trário. 
novembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
T.i.uu.P. nn.rn (IR(l(l.fi4.~-11 li 1 

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