| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 34.740,00 (TRINTA E QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 200/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 34.740,00 (Trinta e quatro mil setecentos e quarenta reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de até R$ 34.740,00 (Trinta e quatro mil setecentos e quarenta reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 03 -Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.122.0048.2.064.000 - Manuteneão das Atividades Administrativas Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (244) 3.1.90.11.00-Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........................................... 1 2.740,00 10.305.0057.2.056.000 - Vi2ilância Epidemiolóeica Fonte de Recursos: 02497 - Vi2ilância em Saúde (566) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil ....................................................... 1 32.000,00 TOTAL .................................................................................................................................. 1 34.740,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação, a ser verificado na Fonte 1510, nos termos do artigo 43 § 1° II e § 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 2.740,00 32.000~ºº 34.740100 trário. novembro de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública T.i.uu.P. nn.rn (IR(l(l.fi4.~-11 li 1