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norma nº 177/2012

Tipo Lei
Número / Ano 177 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1° DA LEI N° 151/2008, DE 26 DE JULHO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 177/2012 
Súmula:- Altera disposições do Parágrafo único, do 
Artigo 1 º da Lei nº 151 /2008, de 26 de julho de 
2008, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA 
ESTADO DO 
PREFEITO 
SEGUINTE:- 
MUNICIPAL DE APUCARANA, 
PARANÁ, APROVOU E EU, 
MUNICIPAL, SANCIONO A 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alteração do Parágrafo Único, 
do Artigo 1 º da Lei nº 151/2008, de 26 de julho de 2008, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art.1º- ... 
Parágrafo único. Os imóveis de que trata este Artigo, são constituídos pelos Lotes 
01, com 7. 753,69 m2 e 02 com 7.403,40 m2
, ambos da Quadra 01, perfazendo uma 
área total de 15.157,09 m2 (quinze mil, cento e cinquenta e sete metros e nove 
decímetros quadrados), resultantes da subdivisão do Lote 93-100-1/A, Gleba Nova 
Ucrânia, situados no Parque Industrial Zona Sul - Galan, de propriedade do 
Município". 
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei nº 151/2008, de 
26/07/2008. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 40/12, de 26 de 
março de 2012, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
bro de 2012. 
i cAMARA MUN1c1PAL0E I\PUC~AANA \ 
ESTADO DO PARANÁ\' 
\ RECE8100 :~:~.:.'.:~~ :~ 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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