norma nº 182/2012

Prefeitura do Município de Apucarana 
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 182/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre 
a concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa SK 
COLETA DE ENTULHOS LTDA. - ME, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. 
Parágrafo Único. O imóvel objeto da alienação será destinado à serviços de locação de 
caçambas de retirada de entulhos e dejetos. 
Art. 2°. Fica ainda, a Empresa obrigada a receber os galhos e os resíduos de madeiras para 
trituração, proveniente de poda e abates de árvores realizadas pelo Município, pela 
Copel e por terceiros, assim como restos de madeiras de construção, demolição, 
processá-los e dar destinação a esses resíduos. 
Art. 3°. 
Art. 4º. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 9/10/10-A/4-3, Subdivisão do Lote 9/10/10-A/4-REM, com área total de 
11.828, 77 m2 ( onze mil oitocentos e vinte e oito metros e setenta e sete decímetros 
quadrados) localizado na Gleba Nova Ucrânia, no Município de Apucarana, à SK 
COLETA DE ENTULHOS LTDA. - ME - C.N.P.J. Nº 05.108.649/0001-44, na 
conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Fica concedido a E 
009/2002, de 25/03 
Revogam-se as 
publicação. 
· da os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
do esta Lei em vigor na data de sua 
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