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norma nº 39/2001

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 2001
Date 2001-07-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 039/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco
mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
1.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1001 – Gabinete do Secretário
04180202.061 – Manutenção dos Serviços Administrativos
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 85.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior,
fica o Poder Executivo igualmente autorizado a cancelar da dotação abaixo discriminada,
constante do Orçamento vigente.
0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
0903 – Departamento de Serviço Público
10603271.032 – Extensão e Remodelação da Rede de Iluminação Pública
4.1.1.0 – Obras e Instalações ....................................................................... R$ 85.000,00
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04
dias do mês de julho de 2.001
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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