| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2001 |
| Date | 2001-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 649 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 039/01 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária: 1.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1001 – Gabinete do Secretário 04180202.061 – Manutenção dos Serviços Administrativos 4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 85.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a cancelar da dotação abaixo discriminada, constante do Orçamento vigente. 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 0903 – Departamento de Serviço Público 10603271.032 – Extensão e Remodelação da Rede de Iluminação Pública 4.1.1.0 – Obras e Instalações ....................................................................... R$ 85.000,00 Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de julho de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal