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norma nº 183/2012

Tipo Lei
Número / Ano 183 / 2012
Date 2012-10-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SEM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 183/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem torna de 
preço, imóvel de propriedade do Município, por imóvel 
de propriedade particular, conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. 
Art. 2º. 
Fica o Executivo Municipal autori:zado a proceder a permuta de imóvel de propriedade do 
Município, por área de propriedade particular, neste Município, conforme se especifica:- 
! - Imóvel de propriedade do Município 
Lote de Terras sob o nº 08 (oito), da Quadra nº.10 (dez), com área de 450,62 m2 
( quatrocentos e cinquenta metros e sessenta e dois decímetros quadrados), da planta do 
Loteamento Dr. Joaquim Vicente de Castro, no Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Ao Norte, com o Lote 07, com 16,36 metros; a Leste, com o Lote 
09, com 30,00 metros; ao Sul, com a Rua E, com 8,19 metros, em desenvolvimento de uma 
curva com 9,67 metros; a Oeste, com a Rua D, com 24,08 metros. Conforme Matrícula 
36.431 do Cartório de Registro de Imóveis do l O Oficio da Comarca de Apucarana - PR, 
avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
II -Imóvel de propriedade do Senhor José Berton e da Senhora Lusia Barreto Berton 
Lote de Terras sob o nº 08 (oito), com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros 
quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com a Rua Sakesaku 
Yamamura, com distância de 12,00 metros; a Leste com o Lote 09, com a distância de 
30,00 metros; ao Sul com o lote 125-A/126-B-REM com distância de 12,00 metros; e a 
Oeste com o Lote 124-A/126-B/REM com 30,00 metros. Conforme Matrícula 15.792 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Revogam-se as dispoyrções em contrário, ~ntrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
utubro de 2012. 
João 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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