| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2012 |
| Date | 2012-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SEM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 183/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem torna de preço, imóvel de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autori:zado a proceder a permuta de imóvel de propriedade do Município, por área de propriedade particular, neste Município, conforme se especifica:- ! - Imóvel de propriedade do Município Lote de Terras sob o nº 08 (oito), da Quadra nº.10 (dez), com área de 450,62 m2 ( quatrocentos e cinquenta metros e sessenta e dois decímetros quadrados), da planta do Loteamento Dr. Joaquim Vicente de Castro, no Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com o Lote 07, com 16,36 metros; a Leste, com o Lote 09, com 30,00 metros; ao Sul, com a Rua E, com 8,19 metros, em desenvolvimento de uma curva com 9,67 metros; a Oeste, com a Rua D, com 24,08 metros. Conforme Matrícula 36.431 do Cartório de Registro de Imóveis do l O Oficio da Comarca de Apucarana - PR, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II -Imóvel de propriedade do Senhor José Berton e da Senhora Lusia Barreto Berton Lote de Terras sob o nº 08 (oito), com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com a Rua Sakesaku Yamamura, com distância de 12,00 metros; a Leste com o Lote 09, com a distância de 30,00 metros; ao Sul com o lote 125-A/126-B-REM com distância de 12,00 metros; e a Oeste com o Lote 124-A/126-B/REM com 30,00 metros. Conforme Matrícula 15.792 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Revogam-se as dispoyrções em contrário, ~ntrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. utubro de 2012. João Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161