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norma nº 6/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2011
Date 2012-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CENTRAL DE DOCUMENTOS PERDIDOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.crna.pr.gov.br
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RESOLUCÃO N°. 06/2011
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUCÃO
SÚMULA Dispõe sobre a Central de Documentos
perdidos no Município de Apucarana, e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica instituída a CENTRAL DE DOCUMENTOS PERDIDOS, vinculada à
Câmara Municipal de Apucarana, tendo por finalidade receber, armazenar e restituir dos
documentos achados e ale entregues, bem como, orientar e informar a população sobre os
procedimentos necessários para o acesSOaos serviços disponíveis.
Art. 2° - Os doenmentos em poder da Central deverão ser cadastrados, devendo ser
disponibilizadaa relação dos mesmosno site oficíal da CâmaraMunicipal de Apucarana.
Art. 3° - A Central funcionará em local a ser determinado pela Presidência da
Câmara, em local de fácil acesso, proporcionando maior comodidade aos munícipes.
Art. 4° - Os serviços serão inteiramente gratuitos, e dos doenmentos encontrados e
não procurados no período de I (um) ano, a partir de seu cadastro da Central de documentos
perdidos, serão encaminhados à 17" Subdivisão Policial de Apucarana, para os devidos
procedimentos.
Art. 5° - Para fazer aietirada de qualquer documento na Central, é obrigatória a
apresentação do Boletim de Ocorrên.ciaou a apresentação de um documento com foto (CNH,
RG ou CTPS),ou somen.te pelo titular.
Art. 6° - Qualquer cidadão, emissora de rádio, órgãos públicos, entre outros, poderão
encaminhars documentos achados à Central de Docum.entosPerdidos, da Câmara Municipal
de Apucarana.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2011.
Alcides Ramos
PRESIDENTE
Jmsslal
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