| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2011 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CENTRAL DE DOCUMENTOS PERDIDOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.crna.pr.gov.br . RESOLUCÃO N°. 06/2011 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: RESOLUCÃO SÚMULA Dispõe sobre a Central de Documentos perdidos no Município de Apucarana, e dá outras providências. Art. 1° - Fica instituída a CENTRAL DE DOCUMENTOS PERDIDOS, vinculada à Câmara Municipal de Apucarana, tendo por finalidade receber, armazenar e restituir dos documentos achados e ale entregues, bem como, orientar e informar a população sobre os procedimentos necessários para o acesSOaos serviços disponíveis. Art. 2° - Os doenmentos em poder da Central deverão ser cadastrados, devendo ser disponibilizadaa relação dos mesmosno site oficíal da CâmaraMunicipal de Apucarana. Art. 3° - A Central funcionará em local a ser determinado pela Presidência da Câmara, em local de fácil acesso, proporcionando maior comodidade aos munícipes. Art. 4° - Os serviços serão inteiramente gratuitos, e dos doenmentos encontrados e não procurados no período de I (um) ano, a partir de seu cadastro da Central de documentos perdidos, serão encaminhados à 17" Subdivisão Policial de Apucarana, para os devidos procedimentos. Art. 5° - Para fazer aietirada de qualquer documento na Central, é obrigatória a apresentação do Boletim de Ocorrên.ciaou a apresentação de um documento com foto (CNH, RG ou CTPS),ou somen.te pelo titular. Art. 6° - Qualquer cidadão, emissora de rádio, órgãos públicos, entre outros, poderão encaminhars documentos achados à Central de Docum.entosPerdidos, da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2011. Alcides Ramos PRESIDENTE Jmsslal --- ----