| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6494 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº. 202/2012
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. l°. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
até R$-15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento para o exercício de 2012 {Lei Municipal
nº. 265/11 de 20 de dezembro de 2011), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
como segue:
O 1- Poder Legislativo
O 1.031 - Ação Legislativa
O 10310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14.14.0000- Diárias no País R$-15.000,00
TOTAL R$-15.000,00
Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1 ° desta lei,
são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder
Legislativo a saber:
O 1- Poder Legislativo
O 1.031 - Ação Legislativa
O 10310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.92.00.0000-Despesas de Exercícios Anteriores R$- 15.000,00
TOTAL R$-15.000,00
Art. 3º.
Art. 4º.
Fica ainda em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a
promover as devidas alterações das Leis n°233/2009 de 23/12/2009 {Plano Plurianual
2010/2013) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nºl38/2011 (Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012) .
....---..
Revogam-se as disposjções em contr~, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municípfo de Apuca de novembro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
ESTADO DO PARANA
camara ~cipal de Apucarana
Saldo da Despesa 08/10/2012 Folha: 1
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL
conta .
orgao = 01
Unidade Orcamentaria .. = 01.01
6
FUncional = 010310001
Credito orcamentario
PODER LEGISLATIVO
Camara Municipal
Legislativa
1 Ordinario
Projeto/Atividade = 2001000 Manutencao das Atividades Administrativas
categoria Bconomica ª 319092000000 DESPESAS DB EXBRCICIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos ..... 01001 Recurso do Tesouro (descentralizado) Exe
Saldos de 01/01/2012 ate 08/10/2012
e
Dotacao Inicial .
Credito Suplementar .
Reducao Orcamentaria .
Empenhado no Periodo .
Liquidado no Periodo .
Anulado no Periodo .
Pago no Periodo =
Empenhado ate o Periodo. =
Liquidado ate o Periodo. =
Pago ate o Periodo =
A Pagar Processado .
A Pagar nao Processado .. =
Total a Pagar =
Saldo Bloqueado =
Saldo Reservado =
Saldo Disponível =
120.000,00
0,00
0,00
100.527,21
100.527,21
0,00
100.527,21
100.527,21
100.527,21
100.527,21
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
19.472,79
1.5.coooo
•
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/10/2012 as 17h14min (2)
ESTADO DO PARANA
camara ~cipal de Apucarana
Saldo da Despesa 08/10/2012 Folha: l
<.
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL
Conta = 30
orgao = 01
Unidade orcamentaria .. = 01.01
FUncional = 010310001
Projeto/Atividade = 2001000
Desdobramento da Despesa
PODER LEGISLATIVO
Camara Municipal
Legislativa
Manutencao das Atividades Administrativas
Despesa Principal: 7
c;ategorià Economiéa ... • 339014140000 DIAIUAS NO PAIS
Fonte de Recursos ..... = 01001 Recurso do Tesouro (descentralizado) Exe
Saldos de 0l/0l/2012 ate 08/10/2012
-
Empenhado no Periodo =
Liquidado no Periodo .
Anulado no Periodo =
Pago no Periodo .
Empenhado ate o Periodo. =
Liquidado ate o Periodo. =
Pago ate o Periodo •
A Pagar Processado .
A Pagar nao Processado .. =
Total a Pagar =
46.800,00
46.800,00
0,00
46.800,00
46.800,00
46.800,00
46.800,00
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/10/2012 as 17hl3min (2)