| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2012 |
| Date | 2012-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 955.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 203/2012 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como segue:- 12 - Autarquia de Educação de Apucarana 12.01 - Autarquia de Educação de Apucarana 12.361.0072.2.008.000 - Manutencão das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB (15703) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-PJ ...................................... 300.000,00 12.361.0072.2.008.000 - Manutencão das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 1104 - 25% Demais impostos vinculados a educação básica 1(682) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil.. .......................... 538.400,00 1 (683) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS .................................................. 116.600,00 TOTAL .................................................................................................................... 955.000,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 12 - Autarquia de Educação de Apucarana 12.01 - Autarauia de Educacão de Apuearana 12.306.0072.2.018.000 - Alimentação Escolar Fonte de Recursos: 1001-Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente (662) 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita ................ 1 850.000,00 12.363.0015.2.081.000-Centro de Estudos Tecnolôzices Fonte de Recursos: 1001-Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente (702) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .................................... 1 65.000,00 - Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Ligue para 0800-643· 1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ...bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 12.364.0072.2.020.000 - Fundação Apucarana Cidade Educacão (FACE) Fonte de Recursos: 1001-Recursos do Tesouro IDescentralizados)-Exercício Corrente (703) 3.3.50.41.00- Contribuições .......................................................................... 1 40.000,00 TOTAL..................................................................................................................... 1 955.000,00 Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2011, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012). Art. 4°. Revogam-se a_r'disposições erri-çontrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Dragas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0B00-643-1161