| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 33.468,50 (TRINTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 204/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 33.468,50 (Trinta e três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 33.468,50 (Trinta e três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de l 7/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.304.0057.2.057.000- Víeílâncía Sanitária Fonte de Recursos: 01510 - Taxas Exercício Poder de Policia (533) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...................................... 1 33.468,50 TOTAL........................................................... ....................................................... .... ....... 1 33.468,50 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação~ado na Fonte 1510, nos termos do artigo 43 § 1° II e § 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/19,.64. " Art. 3° - Revogam-se as disposiçõe Municíp\o de Apuca novembro de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXO 1-LEI Nº 204/2012, DE 27/11/2012 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2012 Arrecadado até Orçado para Excesso de Excesso Utilizado Arrecadação 30/10/2012 2012 Verificado A B e D= (A-B-C) R$ 541.428,50 R$ 185.000,00 R$ 273.510,00 R$ 82.918,50 Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de Saúde na fonte 1510-Taxas Exer~lícia, a serem creditadas em conta corrente específica. 27 de\novembro de 2012. Jo~ de Oliveira Prefeito Municipal Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161