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norma nº 204/2012

Tipo Lei
Número / Ano 204 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 33.468,50 (TRINTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 204/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio 
da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito 
Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação no valor de até R$ 33.468,50 (Trinta 
e três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e 
cinquenta centavos), conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 33.468,50 (Trinta e três mil 
quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), para reforço de dotações do orçamento 
vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de l 7/03/1964, e, artigo 4° 
II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como 
segue: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.304.0057.2.057.000- Víeílâncía Sanitária 
Fonte de Recursos: 01510 - Taxas Exercício Poder de Policia 
(533) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...................................... 1 33.468,50 
TOTAL........................................................... ....................................................... .... ....... 1 33.468,50 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação~ado na Fonte 1510, nos termos do artigo 43 § 1° II e 
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/19,.64. " 
Art. 3° - Revogam-se as disposiçõe 
Municíp\o de Apuca novembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO 1-LEI Nº 204/2012, DE 27/11/2012 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2012 
Arrecadado até Orçado para 
Excesso de 
Excesso Utilizado Arrecadação 30/10/2012 2012 Verificado 
A B e D= (A-B-C) 
R$ 541.428,50 R$ 185.000,00 R$ 273.510,00 R$ 82.918,50 
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de 
Saúde na fonte 1510-Taxas Exer~lícia, a serem creditadas em conta corrente 
específica. 
27 de\novembro de 2012. 
Jo~ de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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