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norma nº 206/2012

Tipo Lei
Número / Ano 206 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.184.702,00 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 206/2012 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 1.184.702,00 (um 
milhão cento e oitenta e quatro mil setecentos e 
dois reais), conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
adicional suplementar no valor de até R$ 1.184.702,00 (um milhão cento e oitenta e quatro mil 
setecentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente 
(Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como segue:- 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0048.2.064.000 - Manut. Atividades Administrativas da saúde municipal 
Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas íEC 29/00) 
(244) 3.1.90.11.00 - Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................... 155.800,00 
(245) 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais-INSS .................................................. 55.000,00 
(256) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..................... : .................... 273.002,00 
10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas da Saúde 
Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas íEC 29/00) 
(264) 3.1.90.11.00- Vencim. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. ......................... 107.500,00 
(279) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PJ .......................................... 120.000,00 
10.301.0071.2.055.000 - Estratêzia Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas íEC 29/00) 
1(295) 3.1.90.11.00- Vencim. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil... ........................ 305.000,00 
1 (305) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ .......................................... 80.000,00 
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal 
Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas íEC 29/00) 
(327) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-PJ .......................................... 10.400,00 
10.301.0071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil de Saúde 
Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas <EC 29/00) 
(351) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-PJ .......................................... 13.000,00 
/ 
a-. 
61) 
ES 
Encamin 
__ .,., .....• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante 
Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) 
(369) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-PF .......................................... j 1.000,00 
10.302.0054.2.059.000 - SAMU (Serviço de atendimento móvel de urgência) Federal 
Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) 
(388) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF .......................................... 1 5.000,00 
10.302.0076.2.100.000 - UPA - Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) 
(436) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros-PF .......................................... j 59.000,00 
TOTAL.................................................................................................................... 1 1.184. 702,00 
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02. Poder Executivo 
02.03 - Secretaria de Governo 
14.422.0073.2.089.000- Manutenção das Atividades de Governo 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(30) 3.3.90.39.00- Outros Servi_ç_os de Terceiros - PJ . 25.000,00 
02.25 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(231) 4.4.90.51.00-Obras e Instalações , 1.159.702,00 
-~-. ~ _..- ..___ 1.184.702,00 
Art. 3º. Revogam-se/ as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Municípip de Apucarana, em. 3 de dêzembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
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Ligue para 0800-643-1161 

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