| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.184.702,00 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 206/2012 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.184.702,00 (um milhão cento e oitenta e quatro mil setecentos e dois reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.184.702,00 (um milhão cento e oitenta e quatro mil setecentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como segue:- 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.122.0048.2.064.000 - Manut. Atividades Administrativas da saúde municipal Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas íEC 29/00) (244) 3.1.90.11.00 - Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................... 155.800,00 (245) 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais-INSS .................................................. 55.000,00 (256) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..................... : .................... 273.002,00 10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas da Saúde Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas íEC 29/00) (264) 3.1.90.11.00- Vencim. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. ......................... 107.500,00 (279) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PJ .......................................... 120.000,00 10.301.0071.2.055.000 - Estratêzia Saúde da Família Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas íEC 29/00) 1(295) 3.1.90.11.00- Vencim. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil... ........................ 305.000,00 1 (305) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ .......................................... 80.000,00 10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas íEC 29/00) (327) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-PJ .......................................... 10.400,00 10.301.0071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil de Saúde Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas <EC 29/00) (351) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-PJ .......................................... 13.000,00 / a-. 61) ES Encamin __ .,., .....• Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) (369) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-PF .......................................... j 1.000,00 10.302.0054.2.059.000 - SAMU (Serviço de atendimento móvel de urgência) Federal Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) (388) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF .......................................... 1 5.000,00 10.302.0076.2.100.000 - UPA - Unidade de Pronto Atendimento Fonte de Recursos: 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) (436) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros-PF .......................................... j 59.000,00 TOTAL.................................................................................................................... 1 1.184. 702,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02. Poder Executivo 02.03 - Secretaria de Governo 14.422.0073.2.089.000- Manutenção das Atividades de Governo Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (30) 3.3.90.39.00- Outros Servi_ç_os de Terceiros - PJ . 25.000,00 02.25 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (231) 4.4.90.51.00-Obras e Instalações , 1.159.702,00 -~-. ~ _..- ..___ 1.184.702,00 Art. 3º. Revogam-se/ as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municípip de Apucarana, em. 3 de dêzembro de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Púbiica Ligue para 0800-643-1161