| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2003 |
| Date | 2003-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais, mediante dação em pagamento de mercadorias e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 115/03 SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais, mediante dação em pagamento de mercadorias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a saldar dívidas de contribuintes do Município, utilizando-se do processo de dação em pagamento de mercadorias, sendo facultado ao Município a aceitação ou não da proposta, levando-se em consideração nestes casos a necessidade e o interesse público. Art. 2° - Os interessados na utilização da dação em pagamento nos termos previstos nesta Lei, deverão formalizar a proposta à Prefeitura Municipal de Apucarana, discriminando: a) - a natureza e a quantidade de mercadorias fornecidas; b) - o estado em que as mesmas se encontram, isto na hipótese de oferecimento de mercadorias; c) - o preço da mercadoria oferecida. Art. 3° - As propostas dos contribuintes serão encaminhadas à Secretaria de Finanças e Administração, através do Departamento de Compras, que avaliará o interesse e a necessidade e em conformidade com as metas desenvolvidas pelo Município. Art. 4° – Analisadas as propostas e verificada a viabilidade de utilização das mercadorias, será elaborado o respectivo mapa comparativo com os preços praticados no mercado. Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico PARÁGRAFO ÚNICO – O mapa mencionado neste Artigo, será submetido à homologação da Comissão Permanente de Licitação. Art. 5° - Se a mercadoria oferecida for do interesse público e tiver preço compatível com os preços de mercado, as mercadorias deverão ser entregues para as providências legais de recebimento do objeto da transação, que deverá ocorrer com a formalização da dação em pagamento mediante compensação junto à Secretaria de Finanças e Administração. Art. 6 ° - O valor da mercadoria ofertada deverá ser sempre inferior ou igual ao débito a ser pago. Art. 7° - Somente os créditos tributários vencidos podem ser objeto da dação em pagamento, excetuando-se aqueles já em fase de execução fiscal. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de setembro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal