| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6503 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 211/2012
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 90.000,00 (noventa
mil reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional Suplementar no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°
II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
12 - Autarquia de Educação de Anucarana
12.01 - Autarquia de Educação de Apucarana
12.361.0072.2.017.000 - Transporte Escolar
Fonte de Recursos: 31249 - Conv Pete SEED c/ 26266-8
(696) 3.3.90.33.00-Passagens e Despesa com Locomoção ................................... 1 90.000,00
TOTAL ................................................................................................... ; ................. -, 90.000,00
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior,
fica indicado o excesso de arrecadação, a ser verificado na Fonte 249 nos termos do artigo 43 § 1 °
II e § 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o
Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de
23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2011, (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012).
Art. 4º. Revogam-se as
vigor na data de sua publicação.
' · o, entrando esta Lei em
C.imara Municipal de Apuarana
ESTADO 00 PARANÁ
Recebido em 1 'J t i .:l. 12.o ( .L
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embro de 2012.
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Vida Sim - Drogas Não!
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - LEI Nº. 211/2012 DE 3/12/2012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2012
Excesso de
Orçado para 2012 Arrecadado até Arrecadação
08/11/2012 Verificado
A B C=(B-A)
R$ 565.854,90 R$ 655.854,90 R$ 90.000,00
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação verificado na fonte 249 - Conv
Pete SEED c/ 26266-8, a serem creditados na conta corrente vinculada.
Município de Apucarana, em 3 de dezembro de 2012.
Caio Salinet
Superintendente de Gestão e Controle
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
Cida4~