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norma nº 211/2012

Tipo Lei
Número / Ano 211 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 211/2012 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 90.000,00 (noventa 
mil reais), conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
adicional Suplementar no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° 
II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
12 - Autarquia de Educação de Anucarana 
12.01 - Autarquia de Educação de Apucarana 
12.361.0072.2.017.000 - Transporte Escolar 
Fonte de Recursos: 31249 - Conv Pete SEED c/ 26266-8 
(696) 3.3.90.33.00-Passagens e Despesa com Locomoção ................................... 1 90.000,00 
TOTAL ................................................................................................... ; ................. -, 90.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, 
fica indicado o excesso de arrecadação, a ser verificado na Fonte 249 nos termos do artigo 43 § 1 ° 
II e § 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o 
Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 
23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2011, (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2012). 
Art. 4º. Revogam-se as 
vigor na data de sua publicação. 
' · o, entrando esta Lei em 
C.imara Municipal de Apuarana 
ESTADO 00 PARANÁ 
Recebido em 1 'J t i .:l. 12.o ( .L 
,/vv--0~ /'u.A ~ S,,.-....:. 
1.<-t·.4z; ~ 
embro de 2012. 
' 
Vida Sim - Drogas Não! 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO I - LEI Nº. 211/2012 DE 3/12/2012 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2012 
Excesso de 
Orçado para 2012 Arrecadado até Arrecadação 
08/11/2012 Verificado 
A B C=(B-A) 
R$ 565.854,90 R$ 655.854,90 R$ 90.000,00 
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação verificado na fonte 249 - Conv 
Pete SEED c/ 26266-8, a serem creditados na conta corrente vinculada. 
Município de Apucarana, em 3 de dezembro de 2012. 
Caio Salinet 
Superintendente de Gestão e Controle 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cida4~ 

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