| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 208.200,00 (DUZENTOS E OITO MIL E DUZENTOS REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6506 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº.214/2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°.
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$
208.200,00 (duzentos e oito mil e duzentos reais), como
especifica, e da outras providencias.
Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$-
208.200,00 (duzentos e oito mil e duzentos reais), no orçamento para o exercício de 2012 {Lei
Municipal nº. 265/11 de 20 de dezembro de 2011), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
como segue:
I - O 1- Poder Legislativo
01.03 l -Ação Legislativa
O l 0310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.0000 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil R$-l 76.200,00
II - O 1- Poder Legislativo
O 1.031 - Ação Legislativa
O l 0310001.2.00 l - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.33.00.0000 - Passagens e despesas com locomoção R$-2.000,00
III - O 1- Poder Legislativo
01.031 -Ação Legislativa
O l 0310001.2.00 l - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.0000 - Outros serviços terceiros - P.Juridica R$-30.000,00
TOTAL RS-208.200,00
Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo l O desta lei, são
provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder Legislativo, a
saber:
I - O 1- Poder Legislativo
O l .031 - Ação Legislativa
O l 0310001.2.00 l - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais - INSS R$- 163.000,00
O 1- Poder Legislativo
O 1.031 -Ação Legislativa
O 10310001.2.00 l - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - P.Ffsica R$-3.800,00
O 1- Poder Legislativo
O 1.031 - Ação Legislativa
O 10310001.2.00 l - Manutenção das Atividades Legislativas
4.4.90.52.00.0000 - Equipamegte-e-Ma~r.ial Permanente ~ R$-~,00
TOTAL /. .
Vida Sim - Drogas Não
Denúhciss ou Sugestões para a Segurança Públic.
Ligue para 0800·643·1161 (
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .o sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
II - O 1- Poder Legislativo
O 1.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.09.00.0000- Salário Familia R$- 2.000,00
TOTAL R$-2.000,00
III - O 1- Poder Legislativo
01.031 -Ação Legislativa
010310001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo R$- 30.000,00
TOTAL R$-30.000,00
TOTAL GERAL R$-208.200,00
Art. 3º.
Art. 4°.
Fica ainda em consonância com o artigo l O desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover
as devidas alterações das eis n"23 9 de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e suas
alterações e as devi alterações na Lei 0
138/2011 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2012).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a },fesente Lei em vigor na data de sua publicação.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800·643·1161 APUCAR.ANA
CU,ula~