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norma nº 215/2012

Tipo Lei
Número / Ano 215 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaREVOGA A LEI N° 153/2009 DE 18/08/2009 E REVERTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 215/2012 
Súmula:- Revoga a Lei nº 153/2009 de 18/08/2009 e reverte 
o imóvel que especifica ao Patrimônio Público 
Municipal, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1°. Fica revogada a Lei nº 153/2009 de 18 de agosto de 2009, que autoriza a doação do 
imóvel que especifica para o Centro de Promoção Humana São Benedito - 
CEPRHUSB. 
Art. 2º. Em consequência da revogação da Lei descrita no artigo 1 º desta Lei, fica revertido ao 
Patrimônio Público Municipal o imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 6, 7, 8, 9, 10, 
11, 12 e 13 (seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze e treze) da Quadra nº 125 (cento e 
vinte e cinco) do Jardim Diamantina, da planta da cidade de Apucarana, com a área total 
de 3.120,00 m2 (três mil cento e vinte metros quadrados). 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrâno, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Munitípio de Apuc dezembro de 2012. 
~ Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
~em l 3 { j)J 1 .!J.J 
~eµ*~ 
J'-\1-i½S~ 
ClmMa Munlclpitl de ~na 
ESTADO 00 "AIIANÁ 
E~ndo rtra leituCil no dia 
~
l'i t /k W4 
~ ~ Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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