| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 153/2009 DE 18/08/2009 E REVERTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 215/2012
Súmula:- Revoga a Lei nº 153/2009 de 18/08/2009 e reverte
o imóvel que especifica ao Patrimônio Público
Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1°. Fica revogada a Lei nº 153/2009 de 18 de agosto de 2009, que autoriza a doação do
imóvel que especifica para o Centro de Promoção Humana São Benedito -
CEPRHUSB.
Art. 2º. Em consequência da revogação da Lei descrita no artigo 1 º desta Lei, fica revertido ao
Patrimônio Público Municipal o imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 6, 7, 8, 9, 10,
11, 12 e 13 (seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze e treze) da Quadra nº 125 (cento e
vinte e cinco) do Jardim Diamantina, da planta da cidade de Apucarana, com a área total
de 3.120,00 m2 (três mil cento e vinte metros quadrados).
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrâno, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Munitípio de Apuc dezembro de 2012.
~ Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
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~ ~ Vida Sim - Drogas Não
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