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norma nº 216/2012

Tipo Lei
Número / Ano 216 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SEM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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' Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 216/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem 
toma de preço, imóvel de propriedade do 
Município, por imóvel de propriedade particular, 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGillNTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autoriz.ado a proceder a permuta de imóvel de 
propriedade do Município, por área de propriedade particular, neste Município, 
conforme se especifica:- 
I - Imóvel de propriedade do Município 
Lote de Terras sob o nº 19/B (dezenove/B), da Quadra nº. 3 (três), com área de 
532,02 m2 (quinhentos e trinta e dois metros e dois decímetros quadrados), situado 
no Parque Residencial Milani, nesta cidade, dentro das seguintes divisas, metragens 
e confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 19/C da 
Quadra 3, Parque Residencial Milani, deste segue confrontando com a Rua 
Honorato Rossi com 18,65 metros até outro marco, deste marco segue em 
desenvolvimento de curva com 9,42 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com a Rua Silva Jardim, com 6,43 metros e com 15,66 metros até 
outro marco, deste marco segue confrontando o Lote 18 da Quadra 3, Parque 
Residencial Milani com 27,55 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com o Lote 19/C da Quadra 3, Parque Residencial Milani com 15,67 
metros até o marco onde teve início esta descrição, conforme Matrícula 23.645 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana - PR, 
avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
II -Imóvel de propriedade do Senhor Itamar Aparecido Diego 
Lote de Terras sob o nº 18/A (dezoito/A), a ser incorporado no Lote nº 19/C, ,da 
Quadra nº 3 (três), com área de 512,30 m2 (quinhentos e doze metros e trinta 
decímetros quadrados), situada no Parque Residencial Milani, nesta cidade, com as 
amara Municipal de ~tes divisas e confrontações: Ao Norte com o Lote 17, com 17,81 metros; a 
ESTADO DO PARANÁ IR / 
lwc:ebido 19 , l l. , 1
~ste, com o Lote 18 emanescente, com 24,33 metros; ao Sul, com o Lote 19 C 
~
~ k m 19,89 metros; a Oeste, com os Lotes 01,02, 03 e 04, com 33,20 metros, 
M ~ 9::?::êõnforme Matrícula 24.129 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da 
J '-4. 1-\ ½ 5 ~ Comarca de Apucarana- Pr., avaliado em R$ 40.000,00 ~eais). 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800-643-1161 
' •
. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 2º. Revogam-se as disposições'êm contráriôr-entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação . 
• 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestiies para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
cu...i.~ 
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