| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SEM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6508 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
' Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 216/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem
toma de preço, imóvel de propriedade do
Município, por imóvel de propriedade particular,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGillNTE:-
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autoriz.ado a proceder a permuta de imóvel de
propriedade do Município, por área de propriedade particular, neste Município,
conforme se especifica:-
I - Imóvel de propriedade do Município
Lote de Terras sob o nº 19/B (dezenove/B), da Quadra nº. 3 (três), com área de
532,02 m2 (quinhentos e trinta e dois metros e dois decímetros quadrados), situado
no Parque Residencial Milani, nesta cidade, dentro das seguintes divisas, metragens
e confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 19/C da
Quadra 3, Parque Residencial Milani, deste segue confrontando com a Rua
Honorato Rossi com 18,65 metros até outro marco, deste marco segue em
desenvolvimento de curva com 9,42 metros até outro marco, deste marco segue
confrontando com a Rua Silva Jardim, com 6,43 metros e com 15,66 metros até
outro marco, deste marco segue confrontando o Lote 18 da Quadra 3, Parque
Residencial Milani com 27,55 metros até outro marco, deste marco segue
confrontando com o Lote 19/C da Quadra 3, Parque Residencial Milani com 15,67
metros até o marco onde teve início esta descrição, conforme Matrícula 23.645 do
Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana - PR,
avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
II -Imóvel de propriedade do Senhor Itamar Aparecido Diego
Lote de Terras sob o nº 18/A (dezoito/A), a ser incorporado no Lote nº 19/C, ,da
Quadra nº 3 (três), com área de 512,30 m2 (quinhentos e doze metros e trinta
decímetros quadrados), situada no Parque Residencial Milani, nesta cidade, com as
amara Municipal de ~tes divisas e confrontações: Ao Norte com o Lote 17, com 17,81 metros; a
ESTADO DO PARANÁ IR /
lwc:ebido 19 , l l. , 1
~ste, com o Lote 18 emanescente, com 24,33 metros; ao Sul, com o Lote 19 C
~
~ k m 19,89 metros; a Oeste, com os Lotes 01,02, 03 e 04, com 33,20 metros,
M ~ 9::?::êõnforme Matrícula 24.129 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da
J '-4. 1-\ ½ 5 ~ Comarca de Apucarana- Pr., avaliado em R$ 40.000,00 ~eais).
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança
Ligue para 0800-643-1161
' •
.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 2º. Revogam-se as disposições'êm contráriôr-entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação .
•
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestiies para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
cu...i.~
~
- " RJ,'11 l e ( -
~ ( t. _;-- - l i- l -_
/
. .d /., j'
- , ., . 1'
i ~A b -1· • ~ -.. 1 .,
,: ----- r~ .•..• 1 :---
· j ·:ir}:.:.."
' •
_,,_. .. ___ .•
1
' \
··--. -
,,-~
: ,-;-~
-1·. f . \
,-·· .. / -'?i i
•. o J 1;... -'6 ·_x!•
, ~i·· .·· · .. -~- . ~ ·i n.
GJ"- ,; . , {\ f'
,!\r . ,.r .
'\ --~ !
SIT.
....