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norma nº 217/2012

Tipo Lei
Número / Ano 217 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO CULTURA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 217/2012 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO 
CULTURA DE APUCARANA, como 
especifica. 
Art. l°. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES 
SCARPELINI, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
COMUNICAÇÃO CULTURA DE APUCARANA, CNPJ 02.612.043/0001-53, 
localizada a Avenida Curitiba 1525 - fundos, centro-Apucarana- Pr .. 
Parágrafo único. A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme 
determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abri 1 de 1975. 
Art. 2º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
Artigo anterior; 
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens.a-dirigeatçs, mantenedores ou associados. 
Art. 3°. Revogam-se as disppsições em contrário.jsntrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
embro de 2012. 
Omara Municipal dct Apucaran;_ 
ESTADO 00 PARANÁ 
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J~h "\5~ 
Vida Sim-Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 

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