| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO CULTURA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 217/2012 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO CULTURA DE APUCARANA, como especifica. Art. l°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO CULTURA DE APUCARANA, CNPJ 02.612.043/0001-53, localizada a Avenida Curitiba 1525 - fundos, centro-Apucarana- Pr .. Parágrafo único. A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abri 1 de 1975. Art. 2º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens.a-dirigeatçs, mantenedores ou associados. Art. 3°. Revogam-se as disppsições em contrário.jsntrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. embro de 2012. Omara Municipal dct Apucaran;_ ESTADO 00 PARANÁ ~ •.••• l q' \l., / ,~ ~() u ~ J~h "\5~ Vida Sim-Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643·1161