| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2001 |
| Date | 2001-07-04 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Fundação Melvin Jones do Distrito LD-6 de Lions Clubes - Paraná, entidade privada, de natureza civil e institucional, sem fins lucrativos. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I N° 041/ 01 SÚMULA: Declara de Utilidade pública a FUNDAÇÃO MELVIN JONES DO DISTRITO LD-6 DE LIONS CLUBES – PARANÁ, entidade privada, de natureza civil e institucional, sem fins lucrativos. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO MELVIN JONES DO DISTRITO LD-6 DE LIONS CLUBES – PARANÁ, com CNPJ n° 77.705.325/0001-02. PARÁGRAFO ÚNICO – Essa entidade, salvo motivo devidamente justificado, deverá apresentar até o dia trinta de abril de cada ano, ao órgão competente do município, relatório consubstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Art. 2° - Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade: I - deixe de cumprir as exigências contidas no artigo 2° desta Lei; II - altere a finalidade para a qual foi instituída, ou negue-se a cumpri-la; III- modifique o seu Estatuto ou sua denominação e, dentro de trinta dias contados da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não o comunique ao órgão competente do município. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de julho de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal