| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CANIL E GATIL MUNICIPAL. |
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L E I Nº. 218/2012
Súmula:- Estabelece medidas de proteção aos animais e normas
de funcionamento do canil e gatil municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°.
Art. 2°.
Art. 3°.
§ 1º.
§ 2°.
§ 3º.
Ficam previstos e far-se-ão cumprir os direitos dos animais contidos na Declaração
Universal dos Animais, proclamada pela UNESCO.
As autoridades municipais ficam responsáveis, juntamente com as entidades de Proteção aos
Animais, de promover campanhas educacionais para divulgação da legislação e direitos
relativos aos animais.
Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fizer aplicar maus tratos aos animais,
incorrerá em multa de valor equivalente a quantia regulamentada pelo Poder Executivo, quer
o infrator seja ou não o respectivo proprietário, sem prejuízo da ação civil que possa caber.
A critério do Delegado de Polícia que verificar a infração da presente Lei serão impostas
quaisquer das penalidades atrás mencionadas, ou ambas.
A pena a aplicar dependerá da gravidade do delito, ajuízo da autoridade.
Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Serviço Público Executivo, ou
Judiciário, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras de Animais.
Art. 4º. Consideram-se maus tratos:
I- praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
II - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o
movimento ou descanso, ou os privam de ar ou luz;
III - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que
resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam
exigir senão com castigo;
IV - golpear, ferir ou mutilar voluntariamente, qualquer órgão ou tecido - exceto a castração
ou operações outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa
do homem, ou no interesse da ciência;
CAm.111 Municipal dlt Apucar\fi.,. praticar operações necessárias sem a observância de um profissional veterinário;
ESTADO J°q 'jRAN_A VI - no interesse da ciência, praticar experiências em lugares não adequados, ou em biotérios
llecebldo ..,._ 1 * 1 1i%Iandestinos, sem o devido registro;
~O~~- abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, idoso demasiadamente, bem
Jl.\ h l-i 5 ~ co~o ~ de!xar de_ ~~istrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover inclusive
assistência vetennána;
VIII - não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio
. , . - - -------
sej a necessano para consumo ou nao;
IX - abater, para consumo ou não, animais com cria ou fi
adiantado de gestação;
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X - utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, sendo que
este último caso somente se aplica a localidades com ruas calçadas;
XI - açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma um animal caído sob o veículo ou com
ele, devendo o condutor desprendê-lo do tiro para levantar-se;
XII - atrelar, no mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial, bovinos com eqüinos,
com muares ou com asininos, sendo somente permitido o trabalho em conjunto com animais
da mesma espécie;
XIII - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como sejam balancins,
ganchos e lanças ou com arreios incompletos, incômodos ou em mau estado, ou com
acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo;
XIV - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas travas,
cujo uso é obrigatório;
XV - deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção, as
correntes atreladas aos animais de tiro;
XVI - conduzir veículo de tração animal, dirigido por condutor sentado, sem que o mesmo
tenha boléia fixa e arreios apropriados, com tesouras, pontas de guia e retranca;
XVII - menores conduzirem veículos de tração animal, ou pessoas que desconheçam o
Código de Trânsito;
XVIII - prender animais atrás ou ao lado dos veículos ou atados a caudas de outros;
XIX - fazer viajar um animal a pé, mais de 10 (dez) quilômetros, sem lhe dar descanso ou
trabalhar mais de 6 (seis) horas contínuas, sem lhe dar água, alimento e descanso de, no
mínimo, 2 (duas) horas;
XX - vender animais vivos para consumo, devendo estes ser encaminhados a matadouros
registrados com o controle do SIF;
XXI - conservar animais embarcados por mais de 12 (doze) horas, sem água e alimento,
devendo as empresas de transporte providenciar sobre as necessárias modificações no seu
equipamento dentro de 3 (três) meses a partir da publicação desta lei;
XXII - conduzir animais, por qualquer meio de locomoção ou a pé, colocados de cabeça para
baixo, de patas atadas ou qualquer outro modo que lhes produza sofrimento;
XXIII - transportar ou encerrar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções
necessárias ao seu tamanho e número de cabeças e sem que o meio de condução em que
estão encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou similar, que impeça a saída de
qualquer membro do animal;
XXIV - encerrar em curral ou outros lugares animais em número tal que não lhes seja
possível moverem-se livremente ou deixá-los sem água e alimento mais de 12 horas;
XX.V - deixar de ordenhar as vacas por mais de 24 horas, quando utilizadas na exploração do
leite;
XX.VI - ter animais encerrados juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;
XXVIl - ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as condições de higiene e
comodidade relativas;
XXVIlI - expor nos mercados e outros locais de venda, por mais de 12 horas, animais em
gaiolas, sem que se faça nestas a devida limpeza e renovação de água e alimento;
XXIX - engordar aves mecanicamente;
XXX - despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos à alimentação de outros;
XXXI - ministrar ensino a animais por meio de maus tratos fisicos;
XXXII - exercitar tiro ao alvo sobre patos ou qualquer animal selvagem e sobre pombos, nas
sociedades, clubes de caça, inscritos no Serviço de Caça e Pesca;
XXXIII - realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie, (rinhas ou "brigas de
galo") ou de espécies diferentes, touradas e simulacros le to ~mesmo em lugar
privado;
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Art. 5°.
Art. 6º.
Art. 7º.
Art, 8º.
Art. 9º.
Art.10.
Art.11.
Art.12.
Art.13.
Art.14.
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XXXN - arrojar aves e outros animais nas casas de espetáculos e exibi-los para tirar sorte ou
realizar acrobacias;
XXXV - transportar, negociar ou caçar, em qualquer época do ano, aves insetívoras, pássaros
canoros, beija-flor e outras aves de pequeno porte, exceção feita das autoridades para fins
científicos, consignadas em lei anterior.
Ficam obrigados a registrar seus criadouros os comerciantes de animais, bem como
especificar finalidade desses criadouros.
Os donos de ferros-velhos e de carroças de aluguel ficam obrigados a registrarem seus
animais e carroças no órgão competente do Município (Posto Zootécnico ), bem como
construir abrigos e alimentá-los nesses locais.
Os técnicos especializados que desejarem promover experimentos com animais, desde que
devidamente habilitados para tal, deverão registrar seus biotérios.
Os órgãos municipais não concederão autorização ou licenças para comercialização de
animais de consumo, vivos e em lugares sem infraestrutura necessária.
Só é permitida a tração animal de veículo ou instrumentos agrícolas e industriais por animais
das espécies eqüina, bovina, muar e asinina.
Nos veículos de duas rodas de tração animal é obrigatório o uso de escora ou suporte fixado
por dobradiça, tanto na parte dianteira, como na traseira, por forma a evitar que quando o
veículo esteja parado, o peso da carga recaia sobre o animal e também os efeitos em sentido
contrário, quando o peso da carga for à parte traseira do veículo.
Na cidade ou logradouros, veículos a tração animal terão tímpano ou outros sinais de alarme,
acionáveis pelo condutor, sendo proibido o uso de guizos, chocalhos ou campainhas ligados
aos arreios ou aos veículos para produzirem ruído constante.
A carga por veículo, para determinado número de animais, deverá ser fixada pela
municipalidade, obedecendo sempre ao estado das vias públicas e declives das mesmas,
pesos e espécies de veículos, fazendo constar nas respectivas licenças a tara e a carga útil,
seguindo as especificações da Lei para animais de tração.
Fica proibido amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas, deixá-los sobre calçadas
de forma que impeçam a passagem de pedestres.
Fica proibida a permanência de animais soltos ou amarrados em terrenos baldios que não
sejam do proprietário do animal e sem que este terreno possua condições de alojamento, tais
como: água, alimento, sombra e muro.
Parágrafo único. A proibição referida no "caput" deste artigo abrange todas as áreas de extensão urbana.
Art. 15. Não será permitida, nas vias públicas ou passeios, a permanência de animais de grande porte
que não estiverem devidamente contidos, sempre conduzidos poj.pessea-maior de idade ou
responsável.
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Art.16.
Art.17.
Os animais encontrados nos logradouros públicos, não devidamente contidos, estarão
sujeitos a apreensão, por parte da Prefeitura Municipal, mesmo que em presença de seu
proprietário.
Os animais apreendidos pela Prefeitura Municipal serão liberados mediante o pagamento de
uma "Taxa de Apreensão e Remoção" no valor regulamentada pelo Poder Executivo por
animal, desde que seja resgatado dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da
data da apreensão.
Parágrafo único. Vencido o prazo estabelecido neste artigo, será considerado parte do patrimônio da
Prefeitura Municipal o animal que não for procurado pelo seu proprietário, configurando-se
clara desistência de tutela; podendo a mesma proceder a doação destes animais apenas para
entidades de proteção animal previamente conveniadas, que deverão destiná-los de forma
que, em hipótese alguma, voltem a circular no perímetro urbano".
Art.18. O chicote só será permitido para alertar o animal e não para feri-lo, sendo que o mesmo
deverá atender as especificações da UIP A, ou seja:
I - cabo - comprimento: 30 cm (madeira de pinho);
II - trançado - comprimento: 60 cm;
m - largura - 1,5 cm;
IV - tala - comprimento: 30 cm
V - largura: 3 cm.
Parágrafo único. O couro usado tanto para o trançado como para a tala, deve ser couro cozido, sem
emendas e sem qualquer nó. O comprimento total do chicote, inclusive o cabo, não deverá
ultrapassar de 1,20 m.
Art. 19.
Art. 20.
Fica estipulada a seguinte tabela de pesos permitida para transporte em veículos à tração
animal:
Quantidade Unitária Máxima
1 animal 2 animais 3 animais 4 animais
Açúcar, arroz, feijão, milho 8 18 25 35
etc., em sacas de 60 kg
Açúcar em pacotes de ½ 54 145 200 280
arroba
Farinha de Trigo e mandioca 10 25 34 48
em sacas de 44 kg
Querosene em lata de 35 kg 14 31 43 60
Cebolas, batatas, etc. em sacas 8 18 25 35
de 60 kg
Cimento em sacas de 40 kg 11 25 36 50
Madeira em tábuas de 1 O kg 48 108 150 210
Madeira em tábuas de 20 kg 24 54 75 105
Cereais em sacas de 30 kg 16 36 50 70
As cargas sejam qual for sua 480 1080 1500 2100
espécie não poderão ser
superiores a ( em kg)
A Prefeitura Municipal de Apucarana poderá licenciar todos o cu e tração animal da
cidade de Apucarana e distritos, determinando o emplacam to respectivo e egulamentar.
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§ 1º. A cada 6 (seis) meses, a Prefeitura Municipal realizará, através do Posto Zootécnico,
vistoria completa tanto no veículo quanto no animal, a saber:
I - verificação do estado geral da carroça, bem como de seus acessórios: constadas
irregularidades, o mesmo será colocado fora de circulação, até que seu proprietário
providencie os reparos;
II - verificação do estado geral do animal pelo Veterinário da Prefeitura: constatados sinais
de maus tratos, excesso de carga, lesões, subnutrição, febre, etc., será imediatamente
apreendido pela Prefeitura, recebendo tratamento e alimentação adequados.
§ 2º.
§ 3º.
§ 4º.
§ 5º.
§ 6º.
§ 7º.
Art. 21.
O proprietário pagará diária de permanência de seu animal apreendido no Posto Zootécnico.
O animal somente será liberado a partir da alta autorizada pelo veterinário da Prefeitura.
A contar de 15 (quinze) dias após a autorização da alta, será considerada parte do patrimônio
do Posto Zootécnico o animal que não for procurado pelo seu proprietário, configurando-se
clara desistência de sua tutela.
As taxas recolhidas em virtude de pagamento de diárias e multas serão revertidas para
compra de equipamentos e medicamentos para o Posto Zootécnico.
Após a adequada fiscalização, o proprietário receberá a respectiva licença para circulação de
seu veículo, onde constarão, além das assinaturas do Responsável pelo Posto Zootécnico e
do Veterinário com prazo de retomo, todos os dados da carroça e do animal.
Em todas as vistorias promovidas pela Prefeitura Municipal haverá lugar para representantes
das Associações de Proteção aos Animais que terão o direito a intervir em casos em que a
fiscalização rotineira ignorar as deficiências fisicas dos mesmos.
A Prefeitura Municipal submeterá todos os proprietários de veículos de tração animal às Leis
de Trânsito vigentes, sendo a infração punida nos moldes dos veículos automotores.
Parágrafo único. Os condutores de carroças deverão possuir maioridade, conforme Código de Transito
Nacional.
Art. 22.
§ 1º.
§ 2º.
§ 3º.
§ 4º.
A Prefeitura Municipal prestará atendimento aos animais feridos, seja em decorrência de
maus tratos, seja em decorrência de acidentes, na cidade ou na pista rodoviária, deslocando,
para tanto, viatura apropriada.
O condutor de veículo automotor que atropelar qualquer animal fica obrigado a prestar-lhe
socorro, recorrendo ao Posto Zootécnico ou às Associações de Proteção aos Animais.
Se o veterinário da Prefeitura Municipal não prestar socorro urgente ao animal ferido que o
necessitar com urgência, fica responsável pelo pagamento à clínica veterinária.
O Posto Zootécnico permanecerá de plantão aos sábados, domingos e feriados e prestará o
mesmo atendimento previsto no caput deste artigo.
Outras repartições municipais como Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Guarda
Municipal serão requisitadas a fim de realizar e averiguar as apreensões de animais de
grande porte ou de animais situados em locais de difícil acess~am perigo.
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Art. 23.
Art. 24.
§ l°.
§ 2º.
Art. 25.
Art. 26.
Art. 27.
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Art. 34.
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Fica terminantemente proibido impedir a captura de animais soltos na via pública ou
dificultar, por qualquer meio, a ação dos funcionários encarregados dessa captura, a não ser
que essa captura esteja em flagrante desrespeito com esta Lei.
Fica proibida a criação ou engorda de porcos ou outros animais de corte, nas Áreas de
Expansão Urbana, inclusive exploração de animais leiteiros.
Fica permitido à criação de pequenos animais, como galinhas, patos, coelhos, pombos e
codornas, desde que seja em quantidade compatível com a higiene e para o consumo próprio,
sob a supervisão das autoridades sanitárias
Os casos previstos pelo § 1 ° dependerão de representação.
Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais
perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
É expressamente proibido:
I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
II - criar galinhas nos porões e no interior das habitações;
III - criar pombos nos forros de residências.
Qualquer cidadão poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado
por 2 (duas) testemunhas, ser enviado à Delegacia de Policia, para os fins de direito.
Consideram-se castigos violentos, sujeito ao dobro das penas cominadas na presente Lei,
castigarem o animal na cabeça, baixo ventre ou pernas.
São solidariamente passíveis das sanções penais, os proprietários de animais e os que tenham
sob sua guarda ou uso, desde que consintam a seus prepostos atos não permitidos na presente
Lei.
As multas e taxas arrecadadas por infração desta Lei serão revertidas em favor dos animais,
tais como campanhas e manutenção do Canil Municipal e Posto Zootécnico.
Em qualquer caso será legítima, para garantia da cobrança da multa ou multas, a apreensão
do animal, do veículo ou de ambos.
As penas pecuniárias serão aplicadas pelos agentes integrantes da fiscalização municipal e as
penas de prisão, quando cabíveis, serão de alçada das autoridades judiciárias.
As penas desta Lei aplicar-se-ão a todo aquele que infligir maus tratos ou eliminar um
animal, sem provar que foi este acometido ou que se trata de animal feroz ou atacado de
moléstia perigosa.
A autoridade que tomar conhecimento de qualquer infração desta Lei poderá ordenar o
confisco do animal ou animais, nos casos de reincidência.
§ 1º. O animal apreendido, se próprio para consumo, será entregue ínsti · - s de beneficência
e, caso contrário, será promovida a sua venda em benefi o de instituiçõe de assistência
social.
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§ 2º.
Art. 35.
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
Parágrafo único. Aos infratores desse artigo caberá multa, prevista no artigo, devendo ainda ser
apreendido todo material utilizado na campanha.
Art. 40.
Art. 41.
Art. 42.
Se o animal apreendido for impróprio para o consumo e não estiver em condições de não
mais prestar serviços, será doado.
Em todos os casos de reincidência ou quando os maus tratos venham a determinar a morte do
animal ou produzir mutilação de qualquer dos seus órgãos ou membros, tanto a pena de
multa como a de prisão serão aplicadas em dobro.
A Prefeitura Municipal dará acesso às Associações de Proteção aos Animais a fim de
reforçarem a ação de cumprimento da presente Lei.
Se o infrator for servidor público da administração direta, indireta ou funcional, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das penas
previstas nesta lei, estará sujeito às demais sanções administrativas cabíveis.
Compete a Prefeitura Municipal manter um posto de vacinação antirrábica para cães e gatos.
Essas vacinas serão aplicadas compulsória e gratuitamente, com expedição do respectivo
atestado, fornecido pelo médico veterinário responsável. Esse atestado deverá conter:
I - nome do cão ou gato;
II - suas características;
III - nome do proprietário e seu endereço.
Cabe ainda à Prefeitura realizar campanha de vacinação antirrábica nos bairros, vilas,
distritos do Município. As campanhas de vacinação antirrábica que não sejam realizadas pela
Prefeitura Municipal, deverão ser precedidas de prévia autorização do departamento
competente, não sendo permitida a realização de campanha de vacinação que não seja
supervisionada por um médico veterinário, o qual deverá apreciar todo o desenrolar da
campanha.
Em caso de mordida ou arranhadura por cão, gato ou animais silvestres, tais como macacos
etc., caberá à vítima notificar o fato ao serviço municipal de profilaxia da raiva;
imediatamente, será expedido comunicado do fato ao Centro de Saúde, para as devidas
providências.
Cabe ao proprietário levar o animal agressor ao serviço municipal de profilaxia da raiva,
para ser examinado pelo médico veterinário responsável. Após o exame, o animal ficará em
observação por 12 (doze) dias. Para tanto, a Prefeitura manterá local apropriado para esse
fim. A observação poderá ser prolongada, de acordo com parecer da autoridade competente.
Parágrafo único. Toda despesa decorrente do período de apreensão e observação do animal que trata o
presente artigo, bem como a assistência médico-veterinário, correrá as despesas do Poder
Público Municipal.
Sob nenhuma alegação, poderá o proprietário de animais em observação, por suspeita de
raiva, retirá-lo do canil ou isolamento. -------
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Art, 43.
Art. 44.
Art. 45.
Art. 46.
Art. 47.
§ 1º.
§ 2º.
§ 3º.
§ 4º.
Art. 48.
Art. 49.
Art. 50.
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Os comerciantes que negociarem com vacinas antirrábicas estarão sujeitos a mspeção
municipal que fiscalizará essas vacinas no concernente a sua conservação e prazo de
validade.
Será apreendida e inutilizada toda vacina que for julgada imprópria para consumo. A venda
de vacinas anti-rábicas só será permitida em embalagem apropriada à sua conservação.
Compete à Prefeitura Municipal manter um posto de aplicação de anticoncepcional gratuito.
E, simultaneamente com a vacinação antirrábica, será realizada campanha anual de
anti concepcional.
Cabe à Prefeitura Municipal a construção e manutenção do Canil e Gatil Municipal, entidade
que visa a proteção e cuidados dos cães, dos gatos e da saúde pública.
Para o funcionamento do Canil e Gatil Municipal a Prefeitura montará infraestrutura
adequada, ou seja, instalações e um quadro de funcionários treinados para a finalidade a que
se destina.
Farão parte do quadro de funcionários citados no caput deste artigo: veterinário, tratadores e
capturadores.
Os funcionários destacados para o serviço de captura deverão receber treinamento
condizente, suprimindo-se a agressão ao animal, como a laçadura, em grande parte dos casos
desnecessária.
A Prefeitura Municipal autorizará a participação dos representantes das Associações de
Proteção aos Animais nas capturas e tratamentos dos animais, impedindo maus tratos.
Os representantes das Associações de Proteção aos Animais poderão requisitar o serviço de
captura da Prefeitura Municipal, quando não puderem dar solução aos casos a ela confiados.
A população da cidade de Apucarana e Distritos receberão, via imprensa, no Serviço de
Utilidade Pública, todo o esclarecimento necessário aos cuidados a serem ministrados aos
seus animais.
A palavra animal, da presente l~eende todo ser irracional, quadrúpede, ou bípede,
doméstico ou selvagem, excete-õs daninhos;
A presente
contrário.
ublicação, revogadas as disposições em
bro de 2012.
,.
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