| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N° 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA THERMOPEL CONVERTEDORA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna do Norte Ediç~o n 2ê:.S.¼ De U? ) l J IDl()ld L E I Nº 220/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa THERMOPEL CONVERTEDORA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA - EPP, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação do imóvel constituído pelo Lote 1/A, da Quadra 05, com área total de 1.000 m2 (mil metros quadrados), localizado no Parque Industrial Zona Norte, no Município de Apucarana, à empresa THERMOPEL CONVERTEDORA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA - EPP - C.N.P.J. Nº 04.553.618/0001-30, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de embalagens de papel. Art. 2º. Fica concedido à Empresa 009/2002, de 25/03/200.,,. s incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrarído esta Lei em vigor na data de sua publicação. / rode 2012. <:amara Municipal dt> Apucaranil ESTADO DO PARAll!A Enaminhando para leitura no dia 1'3 1/0J... ~ /\.A....o-4e-J'l...U5.A. '=,__ Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Lieue vara 0800-643-1161