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norma nº 220/2012

Tipo Lei
Número / Ano 220 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N° 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA THERMOPEL CONVERTEDORA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Ediç~o n
2ê:.S.¼ 
De U? ) l J IDl()ld 
L E I Nº 220/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre 
a concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa 
THERMOPEL CONVERTEDORA E 
COMÉRCIO DE PAPEL LTDA - EPP, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação do imóvel constituído 
pelo Lote 1/A, da Quadra 05, com área total de 1.000 m2 (mil metros quadrados), 
localizado no Parque Industrial Zona Norte, no Município de Apucarana, à empresa 
THERMOPEL CONVERTEDORA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA - EPP - 
C.N.P.J. Nº 04.553.618/0001-30, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 
e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de embalagens de 
papel. 
Art. 2º. Fica concedido à Empresa 
009/2002, de 25/03/200.,,. 
s incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrarído esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
/ 
rode 2012. 
<:amara Municipal dt> Apucaranil 
ESTADO DO PARAll!A 
Enaminhando para leitura no dia 
1'3 1/0J... ~ 
/\.A....o-4e-J'l...U5.A. '=,__ 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Lieue vara 0800-643-1161 

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