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norma nº 221/2012

Tipo Lei
Número / Ano 221 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 221/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 2.000,00 (Dois 
mil reais) conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial 
no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), para criar dotação no orçamento vigente, em conformidade com 
o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 
de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03 - Autarquia Municioal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 01001-Recursos do Tesouro (Descentralizado) 
(16627) 3.1.90.08-Auxilio Funeral Ativo Civil 1 2.000,00 
TOTAL '--- ~ l ~000,00 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, será 
cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, m da Lei 
4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
10.122.0048.2.064.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro (Descentralizado 
249) 3.3.90.30-Material de Consumo 
TOTAL 
2.000,00 
2.000,00 
Art. 3º. 
data de sua publicação. 
m contrário, entrando esta Lei em vigor na 
Município de Apuc 
ca,nara Municipal de Apucõran, 
ESTADO DO !'ARANÁ 
"8cabldoem. l 9 t J1, 1 il., 
~;:t,[JM&-::~ 
Jl-\h'-15~ 
5 de deâembro de 2012. 
( 
Vida Sim - Drogas Nõo 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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