| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2012 |
| Date | 2012-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 221/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.000,00 (Dois mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), para criar dotação no orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 03 - Autarquia Municioal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal Fonte de Recursos: 01001-Recursos do Tesouro (Descentralizado) (16627) 3.1.90.08-Auxilio Funeral Ativo Civil 1 2.000,00 TOTAL '--- ~ l ~000,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, m da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 10.122.0048.2.064.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro (Descentralizado 249) 3.3.90.30-Material de Consumo TOTAL 2.000,00 2.000,00 Art. 3º. data de sua publicação. m contrário, entrando esta Lei em vigor na Município de Apuc ca,nara Municipal de Apucõran, ESTADO DO !'ARANÁ "8cabldoem. l 9 t J1, 1 il., ~;:t,[JM&-::~ Jl-\h'-15~ 5 de deâembro de 2012. ( Vida Sim - Drogas Nõo Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161