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norma nº 223/2012

Tipo Lei
Número / Ano 223 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AM.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 49.504,84 (QUARENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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t---.J--.- .• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 223/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito 
adicional especial, no valor de até R$ 49 .504,84 
(Quarenta e nove mil quinhentos e quatro reais e 
oitenta e quatro centavos) conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, 
autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 49.504,84 (Quarenta e nove mil 
quinhentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para cobertura de despesas não previstas no 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011, como especifica: 
03. Autaruuia Municipal de Saúde de Apucarana 
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Saúde Municioal 
Fonte de Recursos: 01510 - Taxa Exercício Poder de Polícia 
3.1.90.11- Vencirn.e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ....................................................... 1 49.504,84 
Total ................... ............................................................................... - .......................................... J 49.504,84 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 01510, nos termos do artigo 43 § 1° II 
e§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nºs 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, e pel~ nº. 138/2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2012). 
Art. 4º - Revogam-ssf as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município 
amara Municipal de Apucarana 
ESTADO 00 PARANÁ 
~em ,(q t !.2J t ~J., 
{h,yo0bQ,[l µ ~ ~ 
{li h t;5 ~ 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Encam~~ndo P.Mra lettura no dia l~ / f,Z LI.&. - 
ÍY'Yx?,4Ç{Ulh
-
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-- 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO I - LEI Nº 223/2012 DE 15/12/2012 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2012 
Arrecadado até Orçado para 
Excesso de 
Excesso Utilizado Arrecadação 05/12/2012 2012 Verificado 
A B e D=(A-B-C) 
R$ 592.133,34 R$ 185.000,00 R$ 357.628,50 R$ 49.504,84 
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de 
Saúde na fonte 1510 -Taxas Exercício7er-de Polícia, a serem creditadas em conta corrente 
específica. · 
/ 
Município dipucaran 5 de dezembro de 2012. 
Oliveira 
nicipal 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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