| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2012 |
| Date | 2012-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AM.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 49.504,84 (QUARENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6515 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 223/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito
adicional especial, no valor de até R$ 49 .504,84
(Quarenta e nove mil quinhentos e quatro reais e
oitenta e quatro centavos) conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde,
autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 49.504,84 (Quarenta e nove mil
quinhentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para cobertura de despesas não previstas no
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011, como especifica:
03. Autaruuia Municipal de Saúde de Apucarana
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Saúde Municioal
Fonte de Recursos: 01510 - Taxa Exercício Poder de Polícia
3.1.90.11- Vencirn.e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ....................................................... 1 49.504,84
Total ................... ............................................................................... - .......................................... J 49.504,84
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 01510, nos termos do artigo 43 § 1° II
e§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nºs 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, e pel~ nº. 138/2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012).
Art. 4º - Revogam-ssf as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município
amara Municipal de Apucarana
ESTADO 00 PARANÁ
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Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Encam~~ndo P.Mra lettura no dia l~ / f,Z LI.&. -
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Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643·1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - LEI Nº 223/2012 DE 15/12/2012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2012
Arrecadado até Orçado para
Excesso de
Excesso Utilizado Arrecadação 05/12/2012 2012 Verificado
A B e D=(A-B-C)
R$ 592.133,34 R$ 185.000,00 R$ 357.628,50 R$ 49.504,84
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de
Saúde na fonte 1510 -Taxas Exercício7er-de Polícia, a serem creditadas em conta corrente
específica. ·
/
Município dipucaran 5 de dezembro de 2012.
Oliveira
nicipal
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