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norma nº 224/2012

Tipo Lei
Número / Ano 224 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 528.900,00 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 224/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 
528.900,00 (Quinhentos e vinte e oito mil e 
novecentos reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de até R$ 528.900,00 (Quinhentos e vinte e oito mil e novecentos reais), para 
reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 
4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 
(Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarauia Municipal de Saúde 
10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(277) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros- P.Física ............................................... l 5.000,00 
10.301.0071.2.055.000- Estratêzía Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(305) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- P.Jurídica ........................................... 1 43.000,00 
Fonte de Recursos: 02495 - Atencão Básica 
(296) 3 .1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... .......................................... l 91.000,00 
10.301.0071.2.068.000 - PACS - Azente Comunitário de Saúde 
Fonte de Recursos: 02495 - Atencão Básica 
(334) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... .......................................... 1 210.000,00 
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(327) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- P.Jurídica ........................................... 1 11.000,00 
Fonte de Recursos: 02495 - Atencão Básica 
(316) 3 .1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... .......................................... T 52.000,00 
10.301.0071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(350) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros - P.Física ............................................... 1 11.000,00 
10.302.0054.2.059.000-SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urg:ên.eitíÍ-Federal---.. 
Fonte de Recursos: 02496 - Atencão de Média e Alta Complexidade / 
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Cãmar.1 Municipal de Apucarana Vula Sim- Drogas Não 1 ~•M-~old ESTADO 00 P'AIIANÁ Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públ 'cs ESTADO 00 P, 
Recebido •••••. 19 ' J ,O ' j ,,t , am!hando r: ~ 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
(377) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantazens Fixas Pessoal Civil... .......................................... 24.000,00 
1 (391) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ........................................... 5.000,00 
10.302.0076.2.100.000 - UPA- Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(428) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... .......................................... 40.700,00 
10.303.0054.2.061.000 - CEO - Centro de Especialidades Odontolôzicas 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(471) 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ............................................................................ 800,00 
Fonte de Recursos: 02496 -Atencão de Média e Alta Comolexidade 
( 466) 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado ................................................. 1.000,00 
10.303.0054.2.062.000 - Centro de Atendimento Psicossocial Alcool e Droza 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
(487) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... .......................................... l.000,00 
10.305.0057.2.058.000-NATTA (Nucleo de Aconselhamento, Testazem e Tratamento de Aoucarana) 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(586) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... .......................................... 3.700,00 
Fonte de Recursos: 02497 - Vi2ilância em Saúde 
(587) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... .......................................... 3.500,00 
10.305.0057.2.056.000- Viaílância Enidemíolôaíca 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(563) 3.1.90.09.00- Salário Família ...................................................................................... 200,00 
(565) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantazens Fixas Pessoal Civil... .......................................... 26.000,00 
TOTAL ........................ ·-······· ·-···············-················ ··········································· ··················· 528.900,00 
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o 
artigo 43 § 1 º, III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0048.2.102.000 - Manutencão das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 02495 - Atencão Básica 
(273) 3 .3 .90.30.00 - Material de Consumo ........................................................................... 353.000,00 
10.301.0071.2.068.000 - PACS - Azente Comunitário de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(331) 3.1.90.09.00- Salário Família ...................................................................................... 4.800,00 
1(337) 3. l .90.94.00 - Indenizações e Restituicões Trabalhistas ................................. 13.654,00 
10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
1 (367) 3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviço p/ Distr Gratuita ......................................... 1.000,00 
(368) 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção ....................................... 1.000,00 
10.302.0076.2.100.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 02496 - Atencão de Média e Alta Comolexidade 
( 439) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica ........................................... 5.000,00 
10.302.0054.2.087.000 - SAMU - Estadual 
Fonte de Recursos: 02496 - Atencão de Média e Alta Comolexidade / "' 
(423) 3.3.90.30.00-Material de Consumo ................................................ /........................ \ 8.000,00 
Vida Sim - Drogas Não ,{i 
Denúncias ou Sugestões psrs a Segurança P blica ~ 
T .icr11&J na rn flRnn-l:Li._!/-11 I: 1 ( ' . 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
10.303.0053.2.063.000- Farmácia Básica 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(448) 3.3.90.30.00-Material de Consumo ........................................................................... 43.026,00 
(449) 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço p/ Distr Gratuita ......................................... 19.000,00 
(451) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Física ........................................... 2.000,00 
10.303.0053.2.069.000 - Atividades Farmacêuticas 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
( 460) 3 .1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas .............................................. 1.000,00 
(464) 4.4.90.52.00- Eouinamento e Material Permanente ................................................... 1.000,00 
10.303.0054.2.061.000 - CEO - Centro de Especialidades Odontolôeicas 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(479) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ........................................... 6.000,00 
Fonte de Recursos: 02496- Atenção de Média e Alta Complexidade 
(474) 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas ................................. 5.000,00 
10.303.0054.2.062.000 - Centro de Atendimento Psicossocial Alcool e Droza 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(492) 3.3.90.30.00-Material de Consumo ........................................................................... 4.000,00 
Fonte de Recursos: 02496 - Atencão de Média e Alta Complexidade 
(493) 3.3.90.30.00-Material de Consumo ........................................................................... 4.000,00 
(497) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica .......................................... 5.000,00 
10.303.0054.2.077 .000 - Centro de Atendimento Psicossocial Infantil 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(512) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica ........................................... 6.000,00 
Fonte de Recursos: 02496- Atencão de Média e Alta Complexidade 
(513) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica ........................................... 4.000,00 
10.304.0057.2.057.000- Vieilância Sanitária 
Fonte de Recursos: 02497 - Viailância em Saúde 
(550) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros- P.Juridica ........................................... 3.500,00 
10.305.0057.2.056.000- Viuilância Enidemiolôaica 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
1 (575) 3.3.90.33 - Passagens e Desnesas com Locomoção ....................................... 800,00 
10.305.0057.2.058.000--NATIA (Núcleo de Aconselhamento, Testaaem e Tratamento de Apucarana) 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(595) 3.3.90.30.00-Material de Consumo ........................................................................... 4.000,00 
(597) 3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviço p/ Distr Gratuita ......................................... 26.000,00 
(601) 3.3.90.36.00-Outros Servicos de Terceiros - P.Física ........................................... 5.620,00 
(605) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.,« ............ ~ ............................. 2.500,00 
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Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
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