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norma nº 225/2012

Tipo Lei
Número / Ano 225 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR DE ATÉ R$ 369.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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,., 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 225/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito 
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no 
valor de até R$ 369.000,00 (Trezentos e sessenta e 
nove mil reais), conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. l°. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 369.000,00 (Trezentos e sessenta e nove mil 
reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40,-41, I e 42, da Lei 
4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei 
Orçamentária Anual), como segue: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municioal de Saúde 
10.301.0071.2.055.000 - Estratégia Saúde da Familia 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 
(296) 3 .1.90.11 - Vencim.e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ................................................. 1 369.000,00 
TOTAL........................... ........ ................................................... ........... ....................................... 1 369.000,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação, a ser yerifieado na Fonte 495, nos termos do artigo 43 § 1° II e 
§ 3º da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. ~ 
-se as disposições em contrário. 
Município/ de Apucara 15 de dezembro de 2012. 
João Cario~ de Oliveira 
if_dtu"Municipal 
Càmani Municipal de ,t,pucarana 
ESTADO 00 PARANÁ 
RecebldO em .f, ll ;;_ 1&.ol ~ 
~(\}.,\_~~ 
;i. ½ -. J../ 5 ~ 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
':ârnara Municipal de Apuca,ana 
ESTADO DO PARANÁ 
f.ncamit1hat1do pa-ra leltu!iil no dia 
~
:1 '3 / l ~ / d,::;/J.._ 
~~ 
.__, - . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO I - L E I Nº 225/2012 DE 15/12/2012 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2012 
Orçado para Arrecadado até Excesso de Arrecadação 
2012 06/12/2012 Verificado 
A B e (b- a) 
R$ 8.981.620,00 R$ 9.351.620,00 R$ 370.000,00 
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de 
Saúde de recursos específicos na fon~ Atenção Básica, a serem creditadas em conta 
corrente específica. 
Município cJe Apucara ezembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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