| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2012 |
| Date | 2012-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR DE ATÉ R$ 369.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,., Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 225/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 369.000,00 (Trezentos e sessenta e nove mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. l°. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 369.000,00 (Trezentos e sessenta e nove mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40,-41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municioal de Saúde 10.301.0071.2.055.000 - Estratégia Saúde da Familia Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica (296) 3 .1.90.11 - Vencim.e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ................................................. 1 369.000,00 TOTAL........................... ........ ................................................... ........... ....................................... 1 369.000,00 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação, a ser yerifieado na Fonte 495, nos termos do artigo 43 § 1° II e § 3º da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. ~ -se as disposições em contrário. Município/ de Apucara 15 de dezembro de 2012. João Cario~ de Oliveira if_dtu"Municipal Càmani Municipal de ,t,pucarana ESTADO 00 PARANÁ RecebldO em .f, ll ;;_ 1&.ol ~ ~(\}.,\_~~ ;i. ½ -. J../ 5 ~ Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ':ârnara Municipal de Apuca,ana ESTADO DO PARANÁ f.ncamit1hat1do pa-ra leltu!iil no dia ~ :1 '3 / l ~ / d,::;/J.._ ~~ .__, - . Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXO I - L E I Nº 225/2012 DE 15/12/2012 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2012 Orçado para Arrecadado até Excesso de Arrecadação 2012 06/12/2012 Verificado A B e (b- a) R$ 8.981.620,00 R$ 9.351.620,00 R$ 370.000,00 Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de Saúde de recursos específicos na fon~ Atenção Básica, a serem creditadas em conta corrente específica. Município cJe Apucara ezembro de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161