| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2012 |
| Date | 2012-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 2.305.000,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6518 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 226/2012
Jornal Tribuna do Norte
Edição n
2 6'55.S
De rr;'; 13- J lolbl0lo2,
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no
valor de até R$ 2.305.000,00 (Dois milhões trezentos e
cinco mil reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1º. Fica o executivo municipal autoriz.ado a abrir crédito adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 2.305.000,00 (Dois milhões trezentos e cinco
mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dez.embro de 2011 (Lei
Orçamentária Anual), como segue:
03 - Autarauia Municipal de Saúde
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.302.0054.2.072.000 - Ações Estratéaicas
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
(397) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica .................................................. l 405.000,00
10.302.0054.2.073.000 - Procedimentos Médicos, Hospitalares e Ambulatoriais
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
(400) 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica.................................................. 1 1.900.000,00
TOTAL........ ...... ................ ....................................................................................................... 1 2.305.000,00
Art. 2° - Como rec11r1::A-1'1~ cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação, · ser verifica a Fonte 496, nos termos do artigo 43 § 1 º II e
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/19
Art. 3° - Revo
Càmara Municipal de Apucarana
ESTADO 00 PARANÁ Município
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15 de dezembro de 2012.
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ANEXO I - LEI Nº 226/2012 DE 15/12/2012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2012
Arrecadado até Orçado para
Excesso de
Excesso Utilizado Arrecadação
06/12/2012 2012 Verificado
A B e D=(A-B-C)
R$ 30.596.400,00 R$ 28.188.400,00 R$ 102.000,00 R$ 2.306.000,00
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de
Saúde de recursos específicos na fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade, a serem
creditadas em conta corrente específica. .-.
Município de/Apucaran
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