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norma nº 226/2012

Tipo Lei
Número / Ano 226 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 2.305.000,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 226/2012 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n
2 6'55.S 
De rr;'; 13- J lolbl0lo2, 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito 
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no 
valor de até R$ 2.305.000,00 (Dois milhões trezentos e 
cinco mil reais), conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1º. Fica o executivo municipal autoriz.ado a abrir crédito adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 2.305.000,00 (Dois milhões trezentos e cinco 
mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da 
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dez.embro de 2011 (Lei 
Orçamentária Anual), como segue: 
03 - Autarauia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.302.0054.2.072.000 - Ações Estratéaicas 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
(397) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica .................................................. l 405.000,00 
10.302.0054.2.073.000 - Procedimentos Médicos, Hospitalares e Ambulatoriais 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
(400) 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica.................................................. 1 1.900.000,00 
TOTAL........ ...... ................ ....................................................................................................... 1 2.305.000,00 
Art. 2° - Como rec11r1::A-1'1~ cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação, · ser verifica a Fonte 496, nos termos do artigo 43 § 1 º II e 
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/19 
Art. 3° - Revo 
Càmara Municipal de Apucarana 
ESTADO 00 PARANÁ Município 
"-cebldo •••. { '3 1 1 .2 ,;2o 1-2, 
~~Yl.A,t~~ 
1 '-e 115 ~ 
Câma
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Encaminhando para leit11ra no dia 
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15 de dezembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO I - LEI Nº 226/2012 DE 15/12/2012 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2012 
Arrecadado até Orçado para 
Excesso de 
Excesso Utilizado Arrecadação 
06/12/2012 2012 Verificado 
A B e D=(A-B-C) 
R$ 30.596.400,00 R$ 28.188.400,00 R$ 102.000,00 R$ 2.306.000,00 
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de 
Saúde de recursos específicos na fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade, a serem 
creditadas em conta corrente específica. .-. 
Município de/Apucaran 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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