br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 42/2001

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2001
Date 2001-07-23
EmentaAltera disposições da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, e estabelece outras providências.
native_id652

Originating matéria

matéria 15520 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 042/01
Súmula:- Altera disposições da Lei nº 055/95, de 29 de
junho de 1995, e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica acrescido letra “h”, no §. 1
o
do Art. 4
o
, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de
1995, com seguinte redação:- 
Art. 4o
 - ...
 §. 1o
 - ...
 h – Prestação de serviços à comunidade.
Art. 2
o
– Altera a redação do §. 1
o
do Art. 7
o
, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, que
passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 7o
 - ...
§. 1
o
– A seleção das organizações representativas da sociedade civil,
interessadas em integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição em
assembléia previamente convocada, e amplamente divulgada
pelos órgãos de imprensa, realizada entre as próprias entidades
habilitadas em até 15 (quinze) dias após a habilitação.
Art. 3o
 – O Art. 10, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
Art. 10 – O Conselho elegerá dentre os membros que o compõem, pelo quorum
mínimo de 2/3 (dois terços) a sua diretoria, composta de: Presidente,
Vice Presidente, Tesoureiro e Secretário, pelo período de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzido. 
Art. 4
o
– O Parágrafo Único do Art. 10, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a
seguinte redação:-
Art. 10 - ...
Parágrafo Único – A eleição da Diretoria dar-se-á a cada 2 (dois) anos, exceto
quando houver mudanças na Prefeitura Municipal, (a cada 4 (quatro) anos) a eleição
deverá então se dar na 1
a
(primeira) quinzena de março, devendo a Diretoria em
termo de mandato entregar à nova Diretoria toda a documentação referente
ao Conselho, Certidão Negativa de débitos junto aos órgãos competentes, bem
como a prestação de contas do Fundo, sob pena de não mais poderem compor o
Conselho, durante o período futuro de 6 (seis) anos.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTINUA ---------------
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
]CONTINUAÇÃO LEI Nº 042/01... FLS. 02
Art. 5
o
– Os itens IV e V do Art. 20, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:-
Art. 20 - ...
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da criança e do
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, mediante apresentação de projetos da Entidade
requerente, para análise e votação dos membros do Conselho com quorum
mínimo de 2/3 (dois terços), com a conseqüente prestação de contas pela
parte beneficiada.
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho
Municipal, prestando contas trimestralmente aos Membros do Conselho.
Art. 6
o
– O Parágrafo Único do Artigo 23, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 23 - ...
Parágrafo Único – Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como
eleitores do Município até 3 (três) meses antes das eleições, mediante a
apresentação do Título de Eleitor.
Art. 7o
 – O Art. 24, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a seguinte redação:-
Art. 24 – A eleição será organizada mediante a resolução do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei e
convocadas para registro de candidaturas através dos órgãos de
imprensa 70 (setenta) dias antes das eleições e fixando-se em 30
(trinta) dias o limite da data para as inscrições.
Art. 8
o
– Alteram-se os itens IV e V, e fica acrescido item VI no Art. 26 da Lei nº 055/95, de
29 de junho de 1995, com a seguinte redação:-
Art. 26 - ...
IV - reconhecida e comprovada experiência de no mínio 2 (dois) anos, no trato
com a criança e o adolescente, em entidade social e instituições de ensino.
 V - escolaridade de curso superior de pelo menos 2 (dois) dos membros
titulares da chapa bbnas áreas de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Direito,
demais membros com 2o
 grau completo.
VI – Os membros da chapa com curso superior deverão ser de áreas
diferenciadas.
Art. 9
o
– O Parágrafo Único do Art. 26, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a
seguinte redação:-
 Art. - ...
Parágrafo Único – Não será permitido a inscrição de marido, mulher, ascendestes,
descendentes, sogro e sogra ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto, madrasta ou enteados ou convinentes de membros do
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ CONTINUA ------------------------
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
CONTINUAÇÃO LEI Nº 042/01... FLS. 03
Conselho Municipal; não se permitindo também tais parentescos ou afinidades
entre integrantes da mesma chapa.
Art. 10 – Fica alterado o Art. 27, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, que passa a
vigorar com a seguinte redação:-
Art. 27 – A Candidatura deve ser registrada no prazo de 40 (quarenta) dias antes
da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de
prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, anexando
Certidão Negativa de antecedentes fornecidos pelos Cartórios Cível e
Criminal, Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas, declaração da
entidade em que prestou serviços, declaração de compromisso para
participação em curso de capacitação,caso seja eleito.
Art. 11 - O Artigo 28, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a ter a seguinte
redação:-
Art. 28 – O pedido de registro será autuado e protocolado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao
representante do Ministério Público, para eventual impugnação no prazo de até 5
(cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança em igual
prazo.
Art. 12 – O Artigo 32, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a seguinte redação:-
Art. 32 – A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante Edital publicado nos órgãos de
imprensa local, com o nome das Chapas e respectivos Candidatos, 01 (um) Mês
antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 13 – Parágrafo Único do Art. 36. da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, irá vigorar
com seguinte redação:-
Parágrafo Único – O abuso de poder de autoridade empregado na violação da
liberdade do voto, o fornecimento de alimentação e transporte gratuito aos
eleitores no dia das eleições, bem como, a oferta e a promessa de vantagens ao
Eleitor para votar em determinada chapa acarretará em inegibilidade da
Chapa beneficiada.
Art. 14 – O Art. 37, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, fica acrescido do seguinte
termo:
Art. 37 – A medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão
apresentar impugnações que serão decididas em caráter definitivo e pleno pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido o
Ministério Público.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTINUA --------------------------
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
CONTINUAÇÃO LEI Nº 042/01... FLS. 04
Art. 15 – Os Parágrafos 2
o
e 3
o
do Artigo 38, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995,
passam a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 38 - ...
§. 2
o
– Havendo empate será considerada eleita a chapa que houver maior número
membros com curso superior nas áreas afins (Art. 26). Persistindo o
empate, vencerá a chapa que os membros tiverem maior escolaridade e
tempo de experiência na área da criança e do adolescente.
§. 3
o
– Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de
Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato dos seus antecessores,
tendo passado por curso de capacitação coordenado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 16 – Fica alterada a redação do Art. 43, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, que
passará a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 43 – As sessões serão regulamentadas conforme o Regimento Interno, com
carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, mais plantões, não
podendo o Conselheiro Tutelar ter outro emprego em horário compatível com
as atribuições do Conselho, mesmo que este seja com funções semelhantes.
PARÁGRAFO ÚNICO – (VETADO)
Art. 17 – Altera a redação do Art. 45 da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, que terá a
seguinte redação:-
Art. 45 – O Conselho contará com equipe técnica e manterá uma Secretaria Geral
destinada ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações
e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal, devendo o Secretário ser o
mesmo que atua no Conselho Tutelar, sendo as instalações à parte, do Prédio da
Prefeitura.
Art. 18 - O Artigo 47, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
Art. 47 – Os membros do Conselho Tutelar, com nível superior, serão remunerados
com subsídios equivalentes ao Símbolo CC-02 da Prefeitura Municipal, com
verba de representação de até 60% (sessenta por cento), e o símbolo CC-04,
para os membros de nível de 2o
 grau.
Art. 19 – Dá nova redação ao Art. 48, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, que passa a
ter a seguinte redação:-
Art. 48 – Eventualmente, se algum dos Conselheiros necessitar de licença, seja por
interesse particular ou por motivo de saúde, serão regidas as mesmas regras
utilizadas para os funcionários públicos municipais, sendo o Conselho Municipal o
órgão administrativo para os atos necessários a essa concessão. O mesmo se dará
aos pedidos de férias, e caso forem solicitadas licenças médicas superiores a 60
(sessenta) dias, assumirá o suplente.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTINUA -------------------------
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
CONTINUAÇÃO LEI Nº 042/01... FLS. 05
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
em 23 de julho de 2001.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

open original →