| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2001 |
| Date | 2001-07-23 |
| Ementa | Altera disposições da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, e estabelece outras providências. |
| native_id | 652 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 042/01 Súmula:- Altera disposições da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica acrescido letra “h”, no §. 1 o do Art. 4 o , da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, com seguinte redação:- Art. 4o - ... §. 1o - ... h – Prestação de serviços à comunidade. Art. 2 o – Altera a redação do §. 1 o do Art. 7 o , da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:- Art. 7o - ... §. 1 o – A seleção das organizações representativas da sociedade civil, interessadas em integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição em assembléia previamente convocada, e amplamente divulgada pelos órgãos de imprensa, realizada entre as próprias entidades habilitadas em até 15 (quinze) dias após a habilitação. Art. 3o – O Art. 10, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:- Art. 10 – O Conselho elegerá dentre os membros que o compõem, pelo quorum mínimo de 2/3 (dois terços) a sua diretoria, composta de: Presidente, Vice Presidente, Tesoureiro e Secretário, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido. Art. 4 o – O Parágrafo Único do Art. 10, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a seguinte redação:- Art. 10 - ... Parágrafo Único – A eleição da Diretoria dar-se-á a cada 2 (dois) anos, exceto quando houver mudanças na Prefeitura Municipal, (a cada 4 (quatro) anos) a eleição deverá então se dar na 1 a (primeira) quinzena de março, devendo a Diretoria em termo de mandato entregar à nova Diretoria toda a documentação referente ao Conselho, Certidão Negativa de débitos junto aos órgãos competentes, bem como a prestação de contas do Fundo, sob pena de não mais poderem compor o Conselho, durante o período futuro de 6 (seis) anos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTINUA --------------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná ]CONTINUAÇÃO LEI Nº 042/01... FLS. 02 Art. 5 o – Os itens IV e V do Art. 20, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:- Art. 20 - ... IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante apresentação de projetos da Entidade requerente, para análise e votação dos membros do Conselho com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada. V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal, prestando contas trimestralmente aos Membros do Conselho. Art. 6 o – O Parágrafo Único do Artigo 23, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a ter a seguinte redação: Art. 23 - ... Parágrafo Único – Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como eleitores do Município até 3 (três) meses antes das eleições, mediante a apresentação do Título de Eleitor. Art. 7o – O Art. 24, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a seguinte redação:- Art. 24 – A eleição será organizada mediante a resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei e convocadas para registro de candidaturas através dos órgãos de imprensa 70 (setenta) dias antes das eleições e fixando-se em 30 (trinta) dias o limite da data para as inscrições. Art. 8 o – Alteram-se os itens IV e V, e fica acrescido item VI no Art. 26 da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, com a seguinte redação:- Art. 26 - ... IV - reconhecida e comprovada experiência de no mínio 2 (dois) anos, no trato com a criança e o adolescente, em entidade social e instituições de ensino. V - escolaridade de curso superior de pelo menos 2 (dois) dos membros titulares da chapa bbnas áreas de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Direito, demais membros com 2o grau completo. VI – Os membros da chapa com curso superior deverão ser de áreas diferenciadas. Art. 9 o – O Parágrafo Único do Art. 26, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a seguinte redação:- Art. - ... Parágrafo Único – Não será permitido a inscrição de marido, mulher, ascendestes, descendentes, sogro e sogra ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta ou enteados ou convinentes de membros do ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ CONTINUA ------------------------ A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná CONTINUAÇÃO LEI Nº 042/01... FLS. 03 Conselho Municipal; não se permitindo também tais parentescos ou afinidades entre integrantes da mesma chapa. Art. 10 – Fica alterado o Art. 27, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:- Art. 27 – A Candidatura deve ser registrada no prazo de 40 (quarenta) dias antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, anexando Certidão Negativa de antecedentes fornecidos pelos Cartórios Cível e Criminal, Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas, declaração da entidade em que prestou serviços, declaração de compromisso para participação em curso de capacitação,caso seja eleito. Art. 11 - O Artigo 28, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a ter a seguinte redação:- Art. 28 – O pedido de registro será autuado e protocolado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público, para eventual impugnação no prazo de até 5 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança em igual prazo. Art. 12 – O Artigo 32, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a seguinte redação:- Art. 32 – A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante Edital publicado nos órgãos de imprensa local, com o nome das Chapas e respectivos Candidatos, 01 (um) Mês antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar. Art. 13 – Parágrafo Único do Art. 36. da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, irá vigorar com seguinte redação:- Parágrafo Único – O abuso de poder de autoridade empregado na violação da liberdade do voto, o fornecimento de alimentação e transporte gratuito aos eleitores no dia das eleições, bem como, a oferta e a promessa de vantagens ao Eleitor para votar em determinada chapa acarretará em inegibilidade da Chapa beneficiada. Art. 14 – O Art. 37, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, fica acrescido do seguinte termo: Art. 37 – A medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações que serão decididas em caráter definitivo e pleno pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério Público. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTINUA -------------------------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná CONTINUAÇÃO LEI Nº 042/01... FLS. 04 Art. 15 – Os Parágrafos 2 o e 3 o do Artigo 38, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:- Art. 38 - ... §. 2 o – Havendo empate será considerada eleita a chapa que houver maior número membros com curso superior nas áreas afins (Art. 26). Persistindo o empate, vencerá a chapa que os membros tiverem maior escolaridade e tempo de experiência na área da criança e do adolescente. §. 3 o – Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato dos seus antecessores, tendo passado por curso de capacitação coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 16 – Fica alterada a redação do Art. 43, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, que passará a vigorar com a seguinte redação:- Art. 43 – As sessões serão regulamentadas conforme o Regimento Interno, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, mais plantões, não podendo o Conselheiro Tutelar ter outro emprego em horário compatível com as atribuições do Conselho, mesmo que este seja com funções semelhantes. PARÁGRAFO ÚNICO – (VETADO) Art. 17 – Altera a redação do Art. 45 da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, que terá a seguinte redação:- Art. 45 – O Conselho contará com equipe técnica e manterá uma Secretaria Geral destinada ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal, devendo o Secretário ser o mesmo que atua no Conselho Tutelar, sendo as instalações à parte, do Prédio da Prefeitura. Art. 18 - O Artigo 47, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:- Art. 47 – Os membros do Conselho Tutelar, com nível superior, serão remunerados com subsídios equivalentes ao Símbolo CC-02 da Prefeitura Municipal, com verba de representação de até 60% (sessenta por cento), e o símbolo CC-04, para os membros de nível de 2o grau. Art. 19 – Dá nova redação ao Art. 48, da Lei nº 055/95, de 29 de junho de 1995, que passa a ter a seguinte redação:- Art. 48 – Eventualmente, se algum dos Conselheiros necessitar de licença, seja por interesse particular ou por motivo de saúde, serão regidas as mesmas regras utilizadas para os funcionários públicos municipais, sendo o Conselho Municipal o órgão administrativo para os atos necessários a essa concessão. O mesmo se dará aos pedidos de férias, e caso forem solicitadas licenças médicas superiores a 60 (sessenta) dias, assumirá o suplente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTINUA ------------------------- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná CONTINUAÇÃO LEI Nº 042/01... FLS. 05 Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 23 de julho de 2001. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal