| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2012 |
| Date | 2012-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 58.684,00 (CINQUENTA E OITO MIL SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 230/2012
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 58.684,00
( cinquenta e oito mil seiscentos e oitenta e quatro
reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 58.684,00 ( cinqüenta e oito mil seiscentos e oitenta e
quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei
Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como segue.-
12 - Autarauia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.306.0072.2.018.000 - Alimentação Escolar
Fonte de Recursos: 31219 - Merenda Escolar PNAE
(663) 3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviço p/ Dist Gratuita ............................. 1 58.684,00
TOTAL.................................................................................................................... 1 58.684,00
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior,
fica indicado o excesso de arrecadação, a ser verificado na Fonte 219 - PNAE MERENDA
ESCOLAR nos termos do artigo 43 § 1 º II e § 3º da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3º. Revogam-se as jàfspos
-
ições em cb{itrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
camara Municipal • Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Recebido "" -~ q ' l c;L ' t ~
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amara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ Ej~°7,i;,;ª ~lt~ dia
~;r;.fl½k~ Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800·643· 1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - L E I Nº 230/2012 DE 15/12/2012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2012
Excesso de
Orçado para 2012 Arrecadado até Arrecadação
03/12/2012 Verificado
A B C=(B-A)
R$ 770.000,00 R$ 828.684,00 R$ 58.684,00
Os recursos provêm da previsão de arrecadação pelo Município de Apucarana
de recursos específicos na fonte 219-PNAE MERENDA ESCOLAR, a serem creditadas em
conta corrente específica, quando do termo de convênio firmado entre o Município de
Apucarana e Fundo Nacional de Desenvolvime
(
.,
Vida Sim - Drogas Não
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Ligue para 0800·643· 1161 ......._P'-.JC::......_~,. .,,_........_ CLc:t.ca.d.o. 8dcscn-::oe