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norma nº 230/2012

Tipo Lei
Número / Ano 230 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 58.684,00 (CINQUENTA E OITO MIL SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 230/2012 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 58.684,00 
( cinquenta e oito mil seiscentos e oitenta e quatro 
reais), conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
adicional suplementar no valor de até R$ 58.684,00 ( cinqüenta e oito mil seiscentos e oitenta e 
quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei 
Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como segue.- 
12 - Autarauia Municipal de Educação de Apucarana 
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.306.0072.2.018.000 - Alimentação Escolar 
Fonte de Recursos: 31219 - Merenda Escolar PNAE 
(663) 3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviço p/ Dist Gratuita ............................. 1 58.684,00 
TOTAL.................................................................................................................... 1 58.684,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, 
fica indicado o excesso de arrecadação, a ser verificado na Fonte 219 - PNAE MERENDA 
ESCOLAR nos termos do artigo 43 § 1 º II e § 3º da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3º. Revogam-se as jàfspos
- 
ições em cb{itrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
camara Municipal • Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido "" -~ q ' l c;L ' t ~ 
~&0-~~ 
l'-\\\45~ 
amara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ Ej~°7,i;,;ª ~lt~ dia 
~;r;.fl½k~ Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO I - L E I Nº 230/2012 DE 15/12/2012 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2012 
Excesso de 
Orçado para 2012 Arrecadado até Arrecadação 
03/12/2012 Verificado 
A B C=(B-A) 
R$ 770.000,00 R$ 828.684,00 R$ 58.684,00 
Os recursos provêm da previsão de arrecadação pelo Município de Apucarana 
de recursos específicos na fonte 219-PNAE MERENDA ESCOLAR, a serem creditadas em 
conta corrente específica, quando do termo de convênio firmado entre o Município de 
Apucarana e Fundo Nacional de Desenvolvime 
( 
., 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 ......._P'-.JC::......_~,. .,,_........_ CLc:t.ca.d.o. 8dcscn-::oe 

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